CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 221/2010

(*) CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 221/2010
(MG de 29/09/2010 e ref. MG de 1º/06/2011)

PTA Nº                 :  16.000361740-64

CONSULENTE   :  DHL Logística (Brasil) Ltda.

ORIGEM              :  Belo Horizonte - MG

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ELETRÔNICOS - REMESSA PARA REPARO OU TROCA EM GARANTIA - A remessa de mercadoria, efetuada diretamente pelo fabricante e destinada a empresa de assistência técnica situada no território mineiro, para fins de troca ou emprego no reparo de produto não configura comercialização, desde que comprovado que se trata de remessa em razão de garantia ou contrato de manutenção estabelecido entre o fabricante e o consumidor final, não cabendo ao remetente a responsabilidade por substituição tributária estabelecida no caput do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem por atividade a reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos, recebimento e remessa de peças e equipamentos de informática para manutenção em virtude de garantia e/ou contrato de manutenção.

Acrescenta que é empresa autorizada pelos fabricantes e/ou detentores de marcas e que, por meio de empresas de assistência técnica também autorizadas ou diretamente ao consumidor final, efetua substituição de peças dentro do prazo de garantia ou pelo contrato de manutenção.

Aduz que, na manutenção de equipamentos por contrato, não há pagamento individual pelo eventual serviço de reparo ou pela mercadoria empregada no serviço, sendo que, após o reparo, as partes e peças defeituosas ou equipamentos avariados são retornados ao respectivo fabricante ou detentor da marca. 

Cita a legislação pertinente ao regime de substituição tributária do ICMS, incidente sobre operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e transcreve os arts. 12 a 15 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.

Afirma que o envio de peças do fabricante e/ou detentor da marca para assistência técnica autorizada visando à substituição de peças defeituosas em virtude de garantia ou contrato de manutenção, assim como a entrada dessas mercadorias em Minas Gerais com essas finalidades, são operações que não geram débito de ICMS.

Explica que se credita do imposto destacado na nota fiscal emitida pelo fabricante no envio da peça nova em substituição à peça defeituosa e debita-se do mesmo valor, referente ao ICMS destacado na nota fiscal de saída da peça para o consumidor final, ou para outras empresas de assistência técnica que realizam o mesmo procedimento. Informa ainda que, quando a alíquota interna é maior que a interestadual, recolhe a respectiva diferença.

Entende que por não haver adição, no preço, do valor da peça, não há que se falar em substituição tributária. Transcreve o § 19 do art. 13 da Lei nº 6.763/75, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária, para corroborar seu entendimento.

Com dúvidas sobre a legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - O envio de peças novas pelo fabricante e/ou detentor da marca para oficinas técnicas autorizadas, para substituição em garantia ou contrato de manutenção de peças defeituosas, bem como o recebimento de peças pelos destinatários para os referidos fins, são operações sujeitas ao regime de substituição tributária instituída pelo Decreto nº 45.138/09?

2 - Caso afirmativo, a Consulente deverá efetuar o levantamento do estoque em relação às mercadorias que foram inseridas na substituição tributária?

3 - Caso afirmativo, qual a margem de valor agregado (MVA) a ser adotada nas operações referidas?

4 - Caso afirmativo, qual o tratamento tributário a ser dado às peças defeituosas que retornam aos respectivos fabricantes e/ou detentores da marca? O retorno da peça defeituosa é operação sujeita ao regime de substituição tributária?

RESPOSTA:

1 - Embora seja uma operação tributada, não cabe substituição tributária por operações subsequentes na remessa de mercadorias do fabricante para empresas de assistência técnica, situadas em território mineiro, para troca ou emprego no produto, desde que comprovado que se trata de remessa em razão de garantia ou contrato de manutenção estabelecido entre o fabricante e o consumidor final, o que poderá ser feito mediante indicação, no documento fiscal correspondente, do CPF ou CNPJ do proprietário do bem objeto da troca ou reparo.

Cumpre ressaltar que, nessa situação, é devido o recolhimento da diferença de alíquota, posto que os produtos em comento não se destinam à comercialização ou industrialização.  Devem ser observadas, ainda, as hipóteses em que haja atribuição de responsabilidade ao remetente pelo recolhimento dessa parcela, a título de substituição tributária, nos termos do disposto no § 2º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02.

Por outro giro, na remessa de peças ou partes do fabricante para o estoque de empresas de assistência técnica, sem identificação do usuário final no documento fiscal que acoberta a operação, aplica-se a substituição tributária prevista no caput do referido art. 12.

Importa salientar que por ocasião da saída, em operação interna, de produtos sobre os quais houve a retenção e recolhimento do imposto a título de substituição tributária, a Consulente deverá emitir nota fiscal sem destaque do imposto, observando os procedimentos estabelecidos no inciso II do art. 37 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02.

2 - Sim. Caso a Consulente possua em seu