CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 232/2010
EXPOSIÇÃO: A Consulente informa exercer a atividade de produção de açúcar e apura o ICMS devido na modalidade de crédito presumido, nos termos do inciso XXXII do art. 75 do RICMS/02, com as alterações promovidas pelo Decreto n° 45.025, de 27 de janeiro de 2009. Aduz que, em razão da alteração promovida pelo Decreto nº 45.204/09 nos subitens 16.2 e 16.3 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/02, tem dúvida quanto ao preenchimento de nota fiscal complementar relativa ao reajuste de preço da cana-de-açúcar adquirida de produtores rurais da região no período de maio a outubro de 2009. Acrescenta ter emitido mensalmente, naquele período, Nota Fiscal Eletrônica pela entrada de cana-de-açúcar promovida por produtor rural, informando como preço do produto o valor firmado com a Cooperativa dos Plantadores de Cana, considerados os itens como teor de sacarose e qualidade do produto. Esclarece que no acordo firmado está previsto que nos meses de abril e de dezembro de cada ano será apurado o valor real da tonelada de cana para o período anterior, considerado o preço do açúcar e do álcool, podendo haver “ágio ou deságio”. Havendo “deságio”, o produtor rural passa a ser devedor. Havendo “ágio”, é emitida nota fiscal complementar do valor da cana fornecida para que seja efetuado o pagamento. Diz que em relação à safra de 2009/2010 houve “ágio”, com emissão da nota fiscal complementar para o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2010. Relata que para acobertar as operações de aquisição de cana-de-açúcar junto aos produtores dos municípios da região são emitidas 200 a 400 notas fiscais por mês. Para apuração dos impostos e taxas incidentes previstos no acordo com a associação de classe dos produtores, essas notas fiscais devem ser emitidas até o dia 30 de cada mês. Em dúvida com relação à legislação, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – Considerando que, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de maio a outubro de 2009, o diferimento foi de 100% (cem por cento), nas notas fiscais complementares emitidas em razão do reajuste no preço da cana-de-açúcar deve ser efetuado destaque de ICMS? 2 – Considerando a determinação de emissão de Nota Fiscal Avulsa através do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), estabelecida pelo Decreto nº 45.272/09, que alterou o RICMS/02, e o número de notas fiscais a serem emitidas, para evitar transtornos com os produtores rurais quanto ao prazo para emissão dessas notas e o consequente prazo para recolhimento dos impostos e taxas incidentes, poderá requerer regime especial para continuar a emitir notas fiscais pela entrada de cana-de-açúcar, por produtor rural, e efetuar o recolhimento do ICMS por substituição tributária, descontando o valor do imposto do valor a pagar ao produtor?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 232/2010 (MG de 16/10/2010) PTA Nº : 16.000332634-73 CONSULENTE : Companhia Agrícola Pontenovense ORIGEM : Manhuaçu – MG ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – REAJUSTAMENTO DE PREÇO – CANA-DE-AÇÚCAR – Tendo em vista o disposto no inciso III do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02, na hipótese de reajustamento de preço, o produtor rural pessoa jurídica deverá emitir nota fiscal ou, se for o caso, solicitar a emissão de nota fiscal avulsa, por período de apuração, não cabendo emissão de nota fiscal pelo destinatário, em face das alterações promovidas pelos Decretos nºs 45.152/09 e 45.204/09 no referido Regulamento. EXPOSIÇÃO: A Consulente informa exercer a atividade de produção de açúcar e apura o ICMS devido na modalidade de crédito presumido, nos termos do inciso XXXII do art. 75 do RICMS/02, com as alterações promovidas pelo Decreto n° 45.025, de 27 de janeiro de 2009. Aduz que, em razão da alteração promovida pelo Decreto nº 45.204/09 nos subitens 16.2 e 16.3 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/02, tem dúvida quanto ao preenchimento de nota fiscal complementar relativa ao reajuste de preço da cana-de-açúcar adquirida de produtores rurais da região no período de maio a outubro de 2009. Acrescenta ter emitido mensalmente, naquele período, Nota Fiscal Eletrônica pela entrada de cana-de-açúcar promovida por produtor rural, informando como preço do produto o valor firmado com a Cooperativa dos Plantadores de Cana, considerados os itens como teor de sacarose e qualidade do produto. Esclarece que no acordo firmado está previsto que nos meses de abril e de dezembro de cada ano será apurado o valor real da tonelada de cana para o período anterior, considerado o preço do açúcar e do álcool, podendo haver “ágio ou deságio”. Havendo “deságio”, o produtor rural passa a ser devedor. Havendo “ágio”, é emitida nota fiscal complementar do valor da cana fornecida para que seja efetuado o pagamento. Diz que em relação à safra de 2009/2010 houve “ágio”, com emissão da nota fiscal complementar para o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2010. Relata que para acobertar as operações de aquisição de cana-de-açúcar junto aos produtores dos municípios da região são emitidas 200 a 400 notas fiscais por mês. Para apuração dos impostos e taxas incidentes previstos no acordo com a associação de classe dos produtores, essas notas fiscais devem ser emitidas até o dia 30 de cada mês. Em dúvida com relação à legislação, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – Considerando que, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de maio a outubro de 2009, o diferimento foi de 100% (cem por cento), nas notas fiscais complementares emitidas em razão do reajuste no preço da cana-de-açúcar deve ser efetuado destaque de ICMS? 2 – Considerando a determinação de emissão de Nota Fiscal Avulsa através do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), estabelecida pelo Decreto nº 45.272/09, que alterou o RICMS/02, e o número de notas fiscais a serem emitidas, para evitar transtornos com os produtores rurais quanto ao prazo para emissão dessas notas e o consequente prazo para recolhimento dos impostos e taxas incidentes, poderá requerer regime especial para continuar a emitir notas fiscais pela entrada de cana-de-açúcar, por produtor rural, e efetuar o recolhimento do ICMS por substituição tributária, descontando o valor do imposto do valor a pagar ao produtor? RESPOSTA: Preliminarmente, cumpre esclarecer que o Decreto nº 45.204/09 promoveu alterações no item 16 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/02. No período de 24/10/09 a 05/05/10, tiveram vigência os subitens 16.1 e 16.3 do Anexo II referido, que estabeleciam, respectivamente, a obrigação de o industrial não optante pelo crédito presumido previsto no inciso XXXII do art. 75 do RICMS/02 emitir nota fiscal de entrada relativa à cana-de-açúcar adquirida junto a produtor rural pessoa jurídica, obrigação esta que era atribuída ao próprio produtor na hipótese do subitem 16.2. Com a publicação do Decreto nº 45.364/10, a partir de 12/05/10 foi acrescido o subitem 16.4 na Parte 1 do Anexo II, com o intuito de conceder diferimento integral do imposto relativamente às transferências de cana-de-açúcar do |