CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 021/2011

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 021/2011
(MG de 04/02/2011)

PTA Nº          : 16.000386222-69

CONSULENTE: Real Ônibus Ltda.

ORIGEM        : Belo Horizonte – MG

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – APLICABILIDADE– Sujeitam-se à substituição tributária os produtos telhas plásticas, chapas, folhas de laminado plásticas em bobina e chapa, classificados na subposição 3921.90 da NBM/SH e descritos no subitem 18.2.5 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com atividade de comércio atacadista de peças para veículos (CNAE 4530-7/01), apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e comprova suas saídas mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica modelo 55.

Informa que opera com produtos para carroçarias de ônibus, compreendendo todos os materiais da parte estrutural e para acabamento.

Relata que alguns desses produtos empregados no acabamento de carroçarias de ônibus podem ser aplicados também na construção civil e na indústria moveleira, como colas, silicones, lonas de vinil, madeiras compensadas e fórmicas.

Ressalta efetuar a retenção do imposto devido a título de substituição tributária quanto aos produtos expressamente descritos nos subitens da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, apesar de destinados à aplicação em ônibus. Reproduz trecho de Consulta de Contribuinte nesse sentido.

Alega que os subitens 18.1.17 e 18.2.15 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 determinam a aplicação do ICMS/ST para os produtos enquadrados na posição 44.11 da NBM/SH, desde que correspondam à descrição neles contidas. O mesmo vale para o subitem 18.2.5 da mesma Parte 2, que abrange os produtos classificados na subposição 3921.90 da NBM/SH.

Informa as características técnicas dos seguintes produtos por ela comercializados: chapas de fibra (Duratree e Duraplac 3 mm), chapas de madeira aglomerada (Madepan, Madeplac BP e Madeplac FF), chapas de MDF, chapas laminadas melamínicas – fenólicas (fórmica), chapas duras de fibras de eucalipto com revestimento melamínico termofundido a baixa pressão, com acabamento “frost” - Formidur BP (Eucatex) e Percatex.

Entende que os produtos Duraplac e Formidur (classificados na subposição 4411.92.90 da NBM/SH) não se enquadram nos subitens 18.1.17 e 18.2.15 da citada Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, por não se tratar de pisos laminados nem de MDF ou aglomerado, conforme definições dos fabricantes.

Aduz que a fórmica, em suas várias apresentações, classificada na subposição 3921.90.11 da NBM/SH, não se enquadra no subitem 18.2.5 da mesma Parte 2, por não se tratar de laminados plásticos.

Entende ainda que o Percatex (classificado na subposição 5903.10.00 da NBM/SH) não se enquadra no subitem 14.10 da citada Parte 2, em função de seu código na NBM/SH.

Afirma ter sido questionada por fiscais da SEF/MG quanto ao enquadramento de alguns produtos na substituição tributária.

Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Para os produtos Duraplac (subposição 4411.92.90 da NBM/SH), Fomidur (subposição 4411.92.90), Fórmica (subposição 3921.90.11 da NBM/SH) e Percatex (subposição 5903.10.00 da NBM/SH), está correto o entendimento exposto, no sentido de não ser devido o recolhimento de ICMS/ST, em função das especificações e características de composição e aplicação de tais produtos? Em caso negativo, em quais subitens da Parte 2 do Anexo XV os citados produtos são enquadrados?

2 – Para os produtos comercializados que não tenham suas classificações fiscais listadas na Parte 2 do Anexo XV e que cumulativamente não estejam compreendidos nas descrições dos mesmos subitens, ainda que tenham seu emprego em carroçarias de ônibus, aplicar-se-á a obrigatoriedade de recolhimento do ICMS/ST quando de suas aquisições?

3 – Sendo do importador, exportador ou fabricante a responsabilidade pelo enquadramento dos produtos na NBM/SH, deverá a Consulente observar os códigos constantes das notas fiscais de aquisição para fins de recolhimento do ICMS/ST? Caso contrário, como proceder, tendo em vista se tratar de empresa atacadista que não dispõe de corpo técnico capaz de realizar estudos fundamentados de matérias-primas e processos de produção para fins de enquadramento na NBM/SH dos produtos adquiridos para revenda?

RESPOSTA:

1 – Em preliminar, ressalte-se que a substituição tributária aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH relacionados na Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, desde que integre a respectiva descrição. Logo, estando a mercadoria classificada na NBM/SH mencionada no subitem da citada Parte 2 e, cumulativamente, nele descrita, aplica-se a substituição tributária independentemente da sua destinação.

Conforme estatuído no § 3º, art. 12, Parte 1 do citado Anexo XV, as denominações dos itens de sua Parte 2 são irrelevantes para definir os efeitos tributários, visando a meramente facilitar a identificação das mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Os produtos classificados na posição 44.11 da NBM/SH e comercializados pela Consulente, por não terem, como descrito na exposição, características de pisos, não se