CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 026/2011
EXPOSIÇÃO: A Consulente atua no ramo de venda direta (porta a porta), tendo por objeto principal o comércio, distribuição, importação e exportação de cosméticos de qualquer forma ou tipo, incluindo perfumarias, produtos de higiene e toucador, e como atividade secundária, dentre outras, a comercialização de quaisquer outros produtos industrializados por terceiros. Diz ser detentora de Regime Especial, concedido em conformidade com Protocolo de Intenções firmado com o Estado de Minas Gerais, mediante o qual foram definidas as margens de valor agregado (MVA) a serem consideradas no cálculo do ICMS devido por suas revendedoras a título de substituição tributária. Informa que esses percentuais de MVA vêm sendo utilizados desde 1º de novembro de 2004, mesmo estando pendente o pedido de renovação do Regime Especial. Defende que sua atividade sujeita-se às regras previstas nos Convênios ICMS 81/1993 e 45/1999, pelos quais, por definição, já é considerada substituta tributária. Sendo assim, não se aplica o disposto no Convênio ICMS 36/2009 firmado entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, que dispõe sobre a substituição tributária em relação a uma série de produtos de sua linha de comercialização. Entende, ainda, cabível a aplicação do disposto no Capítulo XII, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, do qual depreende-se que o comércio por sistema de marketing porta a porta a consumidor final tem canal próprio de normatização, permitindo que a MVA seja estabelecida mediante regime especial. Entretanto, diante da dúvida suscitada com o advento do Protocolo ICMS 36/2009, formula a presente Consulta. CONSULTA: É correto o entendimento de que o Protocolo ICMS 36/2009 não se aplica às atividades comerciais desenvolvidas pela Consulente, considerando o disposto nos Convênios ICMS 81/1993 e 45/1999 e no Capítulo XII, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, em que pese o pedido de renovação de regime especial ainda se encontrar em fase de apreciação?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 026/2011 (MG de 16/02/2011) PTA Nº : 16.000284664-26 CONSULENTE : Avon Cosméticos Ltda. ORIGEM : Contagem – MG ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA POR MARKETING PORTA A PORTA – PERFUMARIA E COSMÉTICOS – Nas vendas de mercadorias pelo sistema de marketing porta a porta a consumidor final, deverão ser observadas as normas constantes do Capítulo XII da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02. EXPOSIÇÃO: A Consulente atua no ramo de venda direta (porta a porta), tendo por objeto principal o comércio, distribuição, importação e exportação de cosméticos de qualquer forma ou tipo, incluindo perfumarias, produtos de higiene e toucador, e como atividade secundária, dentre outras, a comercialização de quaisquer outros produtos industrializados por terceiros. Diz ser detentora de Regime Especial, concedido em conformidade com Protocolo de Intenções firmado com o Estado de Minas Gerais, mediante o qual foram definidas as margens de valor agregado (MVA) a serem consideradas no cálculo do ICMS devido por suas revendedoras a título de substituição tributária. Informa que esses percentuais de MVA vêm sendo utilizados desde 1º de novembro de 2004, mesmo estando pendente o pedido de renovação do Regime Especial. Defende que sua atividade sujeita-se às regras previstas nos Convênios ICMS 81/1993 e 45/1999, pelos quais, por definição, já é considerada substituta tributária. Sendo assim, não se aplica o disposto no Convênio ICMS 36/2009 firmado entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, que dispõe sobre a substituição tributária em relação a uma série de produtos de sua linha de comercialização. Entende, ainda, cabível a aplicação do disposto no Capítulo XII, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, do qual depreende-se que o comércio por sistema de marketing porta a porta a consumidor final tem canal próprio de normatização, permitindo que a MVA seja estabelecida mediante regime especial. Entretanto, diante da dúvida suscitada com o advento do Protocolo ICMS 36/2009, formula a presente Consulta. CONSULTA: É correto o entendimento de que o Protocolo ICMS 36/2009 não se aplica às atividades comerciais desenvolvidas pela Consulente, considerando o disposto nos Convênios ICMS 81/1993 e 45/1999 e no Capítulo XII, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, em que pese o pedido de renovação de regime especial ainda se encontrar em fase de apreciação? RESPOSTA: Preliminarmente, cumpre informar que o Decreto nº 45.353, de 27 de abril de 2010, regulamentando o disposto no inciso I, art. 3º da Lei nº 18.550, de 3 de dezembro de |