CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 050/2011
EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa ter como atividade o comércio atacadista de café em grãos. Relata que possui crédito acumulado de ICMS e pretende promover a transferência de parte desse crédito para estabelecimento industrial situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de caminhão novo, produzido em Minas Gerais, destinado a integrar seu ativo imobilizado para transporte exclusivo de carga, nos limites e condições definidos em regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação (SUTRI). Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – A Consulente se enquadra no rol dos estabelecimentos que poderiam ser autorizados a efetuar a transferência de crédito acumulado de que trata o art. 27 do Anexo VIII do RICMS/02? 2 – Caso positivo, qual o procedimento a ser adotado pela Consulente?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 050/2011 (MG de 12/03/2011) PTA Nº : 16.000399760-05 CONSULENTE : Ouro Coffee Comércio de Café Ltda ORIGEM : Campos Gerais – MG ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA – ESTABELECIMENTO ATACADISTA – O estabelecimento atacadista detentor de crédito acumulado de ICMS decorrente de aquisição de mercadoria de estabelecimento produtor rural ou fabricante, ou de centro de distribuição de mesma titularidade deste, situados em Minas Gerais, poderá promover a transferência de crédito para estabelecimento industrial situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de veículo destinado a integrar seu ativo imobilizado, nos limites e nas condições definidas em regime especial, conforme inciso II do art. 27 do Anexo VIII do RICMS/02. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa ter como atividade o comércio atacadista de café em grãos. Relata que possui crédito acumulado de ICMS e pretende promover a transferência de parte desse crédito para estabelecimento industrial situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de caminhão novo, produzido em Minas Gerais, destinado a integrar seu ativo imobilizado para transporte exclusivo de carga, nos limites e condições definidos em regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação (SUTRI). Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – A Consulente se enquadra no rol dos estabelecimentos que poderiam ser autorizados a efetuar a transferência de crédito acumulado de que trata o art. 27 do Anexo VIII do RICMS/02? 2 – Caso positivo, qual o procedimento a ser adotado pela Consulente? RESPOSTA: 1 e 2 – Preliminarmente, importa ressaltar que o Decreto nº 45.484, de 20/10/2010, promoveu alterações no Anexo VIII do RICMS/02 relativamente à transferência de crédito acumulado. Assim, a partir de 21/10/2010, nos termos do art. 27 do citado Anexo VIII, até 31 de dezembro de 2011, o estabelecimento atacadista poderá promover a transferência de crédito para estabelecimento industrial situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão, caminhão, trator, máquina ou equipamento, novos, produzidos no Estado e destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente, nos limites e nas condições definidas em regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação (SUTRI). Na antiga redação do inciso II do art. 27 mencionado, vigente até 20/10/2010, havia a previsão para o estabelecimento atacadista transferir somente o crédito acumulado de ICMS decorrente de aquisição de mercadoria de estabelecimento fabricante ou de centro de distribuição da mesma titularidade deste. Com a edição |