CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 053/2011

(*) CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 053/2011
(MG de 25/03/2011 e ref. MG de 30/07/2011)

PTA Nº          :16.000394170-73

CONSULENTE :Votorantim Metais Zinco S/A.

ORIGEM       :Juiz de Fora - MG

ICMS - INCIDÊNCIA - SUBPRODUTO - PÓ DE ACIARIA ELÉTRICA -O pó de aciaria elétrica enquadra-se como subproduto resultante de processos siderúrgicos, suscetível de circulação econômica, tendo em vista sua utilização como insumo para a elaboração de novos produtos, constituindo sua saída fato gerador do ICMS, conforme previsto no inciso VI do art. 2º do RICMS/02.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente exerce atividade de exploração, beneficiamento e comercialização, nos mercados interno e externo, de concentrado de zinco e outros produtos minerais.

Afirma que instalará um forno Waelz para tratamento do pó de aciaria elétrica (PAE), visando aumentar a recuperação de metais dentro das regras ambientais vigentes, bem como solucionar a questão da estocagem desse resíduo, considerado de “classe I” e, portanto, sem aplicação ambientalmente segura no país.

Informa que o processo Waelz é adotado mundialmente para o tratamento do PAE, transformando-o em escória inerte “classe II B”, com aplicação em pavimentação e indústria cimenteira.

Aduz que pretende receber o resíduo de grandes empresas siderúrgicas para utilizá-lo como insumo em seu processo produtivo, retirando o zinco e vendendo a escória (matéria inerte) às empresas cimenteiras.

Com dúvida acerca da aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - O recolhimento do PAE junto às siderúrgicas (operações internas e interestaduais, cujo frete se dará por conta da Consulente ou do remetente) e sua transformação em escória inerte, mediante passagem pelo processo Waelz, podem ser entendidos como prestação de serviço de reciclagem, conforme disposto no item 7.09 da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 - “Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer”?

2 - Caso se trate de prestação de serviço que não se enquadre no item 7.09, em qual item deveria ser enquadrado o serviço prestado pela Consulente?

3 - Tratando-se de prestação de serviço sujeita à incidência do ISSQN, a Consulente deverá providenciar um CNAE secundário?

4 - Caso o recolhimento do PAE das indústrias siderúrgicas, o tratamento pelo forno Waelz e sua transformação em escória inerte pela Consulente não se enquadrem no conceito de prestação de serviço, qual o tratamento deverá ser dado a essa operação?

5 - Considerando-se que o transporte (frete) interno e interestadual do PAE se dará por conta do remetente ou da Consulente, qual a forma correta de emissão da nota fiscal (CFOP, tributação e observações)?

6 - Seria cabível classificar essa operação como industrialização por encomenda? Caso positivo, como deverá proceder a Consulente quando da emissão dos documentos fiscais? Caberia o diferimento do ICMS nas operações internas? Nas operações interestaduais a Consulente terá direito de se creditar do ICMS na entrada do PAE? Caberia a emissão de nota fiscal de retorno simbólico, uma vez que nenhum material retornará fisicamente ao remetente? Qual CFOP, tributação e observações deveriam constar do referido documento fiscal?

7 - Após o retorno simbólico da escória inerte para o remetente, a Consulente poderá destinar o material resultante do processamento do PAE para a indústria cimenteira? Qual a base de cálculo, CFOP, tributação e demais informações deverão constar na nota fiscal?

RESPOSTA:

Na situação exposta, verifica-se a ocorrência de operações distintas, quais sejam: o recolhimento do pó de aciaria elétrica - PAE junto às siderúrgicas; o processo de reutilização do PAE, como insumo, em forno Waelz; e o aproveitamento do zinco e venda de resíduo inerte.

O pó de aciaria elétrica é um subproduto resultante de processos siderúrgicos que utilizam o forno elétrico a arco (FEA), na maioria dos casos, e também forno-panela, composto por diferentes óxidos metálicos.  É classificado pela NBR 10004 como material perigoso e por isso é depositado em aterros, sob condições especiais.

Para os efeitos tributários, diferentemente das regras ambientais, deve ser tratado como subproduto resultante de processo siderúrgico e destinado como insumo para produção de mercadoria que se caracteriza como uma espécie nova.

Nesse sentido, o pó de aciaria elétrica não pode ser classificado como resíduo imprestável, devendo ser tratado, repita-se, como subproduto resultante de processos siderúrgicos, suscetível de circulação econômica, tendo em vista, inclusive, sua utilização como insumo para a elaboração de novos produtos, constituindo sua saída fato gerador do ICMS, conforme previsto no inciso VI do art. 2º do RICMS/02.

Importante informar que o Decreto nº 45.597, de 06 de maio de 2011, acrescentou o item 81 ao Anexo II do RICMS/02, estabelecendo o diferimento do pagamento do imposto na saída interna de pó de aciaria elétrica, classificado na subposição 2619.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), promovida por indústria siderúrgica com destino a estabelecimento industrial.

Saliente-se que a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal relacionada à operação com o PAE também se encontra no campo de incidência do ICMS, devendo ser emitido o respectivo CTRC ou CTRC-e, sem prejuízo, quando for o caso, da regra isencional prevista no item 144 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02.

1 - Não. Conforme exposição acima, a retirada do PAE, o subsequente processo de transformação para obtenção de zinco e escória inerte e a posterior comercialização desta para a indústria cimenteira constituem etapas de circulação no ciclo econômico da mercadoria, estando no campo de incidência do ICMS.

No tocante à retirada do PAE, esclareça-se que esta configura fato gerador do ICMS, sendo irrelevante a natureza jurídica da operação de que resulte a saída dessa mercadoria do estabelecimento do remetente até o estabelecimento da Consulente, nos termos do inciso VI do art. 2º c/c alínea “a” do inciso I do art. 4º, todos do RICMS/02.

Ademais, conforme informado na exposição, a Consulente pretende utilizar o pó de aciaria elétrica (PAE) como insumo em seu próprio processo produtivo, revertendo para si os produtos dele resultantes.

2 e 3 - Prejudicadas. Todavia, vale esclarecer que as atividades da empresa se inserem no conceito de industrialização, descrito no inciso II do art. 222 do RICMS/02, portanto, dentro do campo de incidência do ICMS. Logo, não há necessidade de se estabelecer um código de atividade econômica secundário, prevalecendo somente a obrigatoriedade de cadastramento da atividade principal,