CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 201/2011

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 201/2011

PTA Nº  : 16.000405125-81

CONSULENTE  : HDL Logística Hospitalar Ltda.

ORIGEM             : Uberlândia – MG.

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISTRIBUIDOR HOSPITALAR–Não se aplica a substituição tributária nas operações com as mercadorias de que trata o item 15, Parte 2, Anexo XV, do RICMS/02, quando destinadas a estabelecimento de distribuidor hospitalar, assim definido nos termos do disposto no art. 222, inciso XVII, do citado Regulamento.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa exercer a atividade de comércio atacadista de drogas, medicamentos em embalagens originais, insumos farmacêuticos e de produtos correlatos.

Afirma que, por meio da Portaria SUTRI nº 74, de 17 de dezembro de 2010, que alterou a Portaria SUTRI nº 10, de 02 de junho de 2008, foi enquadrada como distribuidora hospitalar, a partir de 17 de dezembro de 2010, nos termos do inciso XVII do art. 222 do RICMS/02.

Entende que, na qualidade de distribuidora hospitalar, passou a se sujeitar a um regime diferenciado, estando dispensada de recolher o ICMS devido a título de substituição tributária, quando destinar as mercadorias elencadas na subalínea “b.47” do inciso I do art. 42 do RICMS/02 a não contribuintes desse imposto, tais como órgãos públicos, hospitais, clínicas e assemelhados.

Com dúvida quanto à aplicação da legislação, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Está correto o seu entendimento?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclareça-se que a relação de mercadorias estabelecida na subalínea “b.47” do inciso I do art. 42 do RICMS/02 alcança os medicamentos acondicionados em embalagem hospitalar, bem como máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos médico-hospitalares e material de uso médico, odontológico ou laboratorial.

Por outro lado, verifica-se que a dispensa de recolhimento do ICMS/ST se aplica às operações com as mercadorias relacionadas no item 15, Parte 2, Anexo XV, do RICMS/02, quando destinadas a estabelecimento enquadrado como distribuidor hospitalar, conforme disposto no art. 59-A da Parte 1 do citado Anexo.

Assim sendo, somente a saída, com destino ao estabelecimento da Consulente, de medicamentos acondicionados em embalagem hospitalar ou outros produtos farmacêuticos de uso médico, odontológico ou laboratorial, constantes do item 15 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, não estará sujeita à substituição tributária.

Relativamente às demais mercadorias listadas na subalínea “b.47” do inciso I do art. 42 destinadas à Consulente, quando