CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 210/2011

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 210/2011

PTA Nº          :16.000409524-83

CONSULENTE:Help Med Apoio Médico-Hospitalar e Laboratorial Ltda.

ORIGEM       :São Paulo – SP

ICMS – PRÓTESE IMPLANTÁVEL DE SILICONE – ENVIO E RETORNO DE MERCADORIAS A NÃO CONTRIBUINTE –As regras tributárias pertinentes à remessa de mercadorias destinadas à demonstração encontram-se dispostas no Ajuste SINIEF 08, de 04 de julho de 2008. Tratando-se de operações não iniciadas em Minas Gerais, a legislação tributária do Estado de origem das mercadorias deverá ser observada.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa comercializar, entre outros produtos, próteses implantáveis de silicone, classificadas sob o código 9021.31.90 da NBM/SH, cujas operações são isentas de ICMS, nos termos do Convênio ICMS 01/1999.

Afirma que tais próteses são usadas em procedimentos cirúrgicos e encomendadas por médicos, profissionais liberais, ou clínicas sem inscrição estadual, situados em Minas Gerais.

Explica que para cada cirurgia o profissional médico solicita o recebimento de pelo menos três unidades do produto para, no momento do procedimento, escolher o que melhor se adapta ao corpo do paciente. Dessa forma, uma mercadoria apenas é comercializada e as demais retornam à Consulente.

Aduz que o envio desses produtos no Estado de São Paulo e nos outros Estados da Federação é feito sob a forma de demonstração de mercadorias, com a utilização do CFOP 6.912 – “Remessa de mercadoria ou bem para demonstração”.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Qual o procedimento adequado a ser utilizado no envio de tais mercadorias aos profissionais médicos ou clínicas não contribuintes do imposto, situados em Minas Gerais?

2 – Está correto o procedimento adotado pela Consulente nas remessas feitas sob a forma de demonstração de mercadorias a não contribuintes situados neste Estado? Qual a quantidade permitida de mercadorias a serem remetidas sob a forma de demonstração a não contribuinte, sem que a Consulente seja penalizada?

3 – Qual o procedimento adequado a ser utilizado no retorno dessas mercadorias à Consulente, tendo em vista que o remetente é não contribuinte do ICMS e não emite documento fiscal?

4 – Na hipótese em que o profissional médico solicita demonstração do produto para mais de um paciente, poderá a Consulente enviar várias amostras dessa mercadoria acobertadas por um único documento fiscal, sem ser penalizada?

5 – Existe outro procedimento a ser utilizado pela Consulente nas operações de envio de tais mercadorias a não contribuinte do imposto situado neste Estado?

RESPOSTA:

1 a 5 – Inicialmente, cumpre esclarecer que, por se tratar de operação iniciada no Estado de São Paulo, a Consulente deverá dirigir-se ao Fisco daquele Estado para sanar dúvidas acerca da matéria objeto de sua consulta.

À guisa de orientação, importa informar que, conforme entendimento já expressado por esta Diretoria, o código NBM/SH 9021.31.90 refere-se a outros produtos da subposição NBM/SH 9021.31, que trata de próteses articulares. Portanto, a prótese de silicone, prevista no Convênio ICMS 01/1999, refere-se à prótese articular.

A prótese de silicone não articular, como se depreende ser a mercadoria comercializada pela Consulente, enquadra-se no código NBM/SH 9021.39.80 – “Outros”, que, por sua vez, faz parte da subposição NBM/SH 9021.39 – “Outros”, que engloba os demais produtos não relacionados na posição 9021, de forma genérica.

Destarte, as operações com a referida mercadoria não estão contempladas com a isenção do ICMS prevista no citado Convênio.

Importante ressaltar que, na situação exposta pela Consulente, deverão ser observadas as regras tributárias pertinentes à remessa de mercadorias destinadas a demonstração, dispostas no Ajuste SINIEF 08, de 04 de julho de 2008, assim como a legislação tributária do Estado de origem dos produtos.

Informa-se ainda que, em razão do referido Ajuste, o Estado de Minas Gerais regulamentou a matéria no Capítulo LXI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, com a redação dada pelo Decreto n.º 44.951, de 18 de novembro de 2008.

Cumpre esclarecer que, conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº. 87/96, contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em