CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 276/2011

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 276/2011

PTA Nº                 : 16.000423457-38

CONSULENTE  : Toyplast Plásticos Ltda.

ORIGEM             : Boituva – SP

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –APLICABILIDADE – PRODUTOS PLÁSTICOS –A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos códigos da NBM/SH relacionados em subitem da Parte 2 desse Anexo, desde que integre a descrição contida no respectivo subitem, sendo as denominações dos itens da mesma Parte 2 irrelevantes para definir os efeitos tributários.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente exerce a atividade de industrialização de produtos plásticos (bacias, baldes, lixeiras, cabides e tachos) para uso doméstico, classificados na subposição 3924.90.00 da NBM/SH.

Informa que, de acordo com a Resolução nº 105, de 1999, da ANVISA, os produtos que fabrica não podem ser classificados como serviço de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, por serem fabricados com matéria 100% recicláveis. Ainda segundo a referida Agência Reguladora, esses produtos tampouco podem ser classificados como de utilidade doméstica na subposição 3924.10.00 da NBM/SH, uma vez que não têm a finalidade de acondicionamento de alimentos.

Entende que os produtos de sua fabricação não estão contemplados na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02.

Entende que, como a substituição tributária somente se aplica aos produtos que, cumulativamente, estejam classificados na NBM/SH e descritos respectivamente no citado Anexo XV, os produtos de sua fabricação não atendem aos requisitos para tal incidência, estando, dessa forma, fora do âmbito de aplicação do referido regime.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

As operações com bacias, baldes, lixeiras, cabides e tachos fabricados com material plástico 100% recicláveis e classificados corretamente na subposição 3924.90.00 estão sujeitas ao regime de substituição tributária?

RESPOSTA:

Conforme reiteradas manifestações desta Diretoria (v.g., no âmbito das Consultas de Contribuintes de nº 005/2010, 068/2010, 008/2011, 182/2011, 197/2011, 198/2011, dentre outras), para que o produto sujeite-se ao regime de substituição tributária é necessário que esteja classificado num dos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH listados na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 e, cumulativamente, integre a respectiva descrição.

Assim, as mercadorias classificadas na subposição 3924.90.00 somente estarão sujeitas ao regime de substituição tributária caso estejam contempladas na descrição dos subitens da Parte 2 que mencionem o referido código.

Vale salientar que, conforme dispõe o art. 12, § 3º da Parte 1 do