CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 001/2012

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 001/2012

PTA Nº            : 16.000422794-09

CONSULENTE  : Transespa Ltda.

ORIGEM          : Contagem - MG

ICMS - CTRC - PREENCHIMENTO - O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) conterá, dentre outras indicações, a identificação do remetente e do destinatário, com o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF, e os dados do percurso, especificando o local de recebimento e de entrega da mercadoria.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, que atua no segmento de transporte de mercadorias, informa ter como principal cliente a Cemig Distribuição S.A., sediada em Belo Horizonte e detentora de regime especial que lhe permite manter inscrição única em relação aos seus estabelecimentos situados no Estado, conforme art. 45 do Anexo IX do RICMS/02.

Relata que executa, com o referido cliente, três operações de transporte distintas: Cemig x Empreiteiras; Fornecedor x Cemig; e Cemig x Cemig (transporte com coleta e entrega em postos de serviços da Cemig).

Esclarece que, nas operações “Cemig x Empreiteiras” e “Fornecedor x Cemig”, a nota fiscal que acoberta a mercadoria apresenta no campo emitente ou destinatário, conforme o caso, os dados da inscrição centralizada da Cemig Distribuição S.A., inclusive com o endereço da sede da empresa, constando, no campo “Informações Complementares”, o endereço do local de coleta ou entrega da mercadoria e o número do PTA que concede o regime especial para a inscrição centralizada.

Destaca que, na operação “Cemig x Empreiteiras”, pode ocorrer da Cemig solicitar a entrega da mercadoria em um depósito ou diretamente na obra. Nesse caso, será informado na nota fiscal tanto o endereço de coleta como o de entrega da mercadoria.

Expõe que, nesses casos, o CTRC é preenchido observando-se a nota fiscal emitida, constando: no campo remetente ou no campo destinatário, conforme a situação, os dados da inscrição centralizada da Cemig; no campo coleta/entrega, o município da coleta e o da entrega; e no campo observações, o endereço do local da coleta e/ou da entrega da mercadoria e o número do PTA que concede o regime especial para a inscrição centralizada da Cemig Distribuição S.A..

Em relação à operação “Cemig x Cemig”, explica que o documento Movimentação Interna de Materiais (MIM), concedido à Cemig por regime especial, acompanha a mercadoria transportada do local de coleta até o local de entrega.

Nessa hipótese, aduz que o preenchimento do CTRC é feito com base nos dados do referido documento de movimentação (MIM), registrando: no campo remetente e no campo destinatário, os dados da inscrição centralizada da Cemig; no campo coleta/entrega, o município da coleta e o da entrega; e no campo observações, o endereço do local da coleta e da entrega da mercadoria, constando, o número do PTA que concede o regime especial para a inscrição centralizada da Cemig e a autorização para a emissão do MIM.

Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Está correto o procedimento adotado no preenchimento do CTRC, quanto às adequações necessárias às regras de Escrituração Fiscal Digital - EFD?

2 - Caso negativo, como deverá proceder?

RESPOSTA:

1 e 2 - O procedimento descrito pela Consulente está correto.

Preliminarmente, cabe destacar que, conforme determina o art. 304-C, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, na hipótese de remessa de mercadoria para contribuinte possuidor de inscrição única, na nota fiscal que acobertar a operação o remetente indicará como destinatário o estabelecimento centralizador e no campo “Informações Complementares” o endereço do local de entrega, quando diverso do endereço do estabelecimento centralizador.

Em relação à operação “Cemig x Empreiteiras”, em que, conforme descrição da Consulente, a Cemig pode solicitar a entrega da mercadoria em um depósito ou diretamente na obra, o art.181 do referido Anexo IX dispõe que o material adquirido por empresa de construção civil poderá ser entregue diretamente no local da obra, desde que na documentação fiscal emitida constem o nome, o endereço e o número de inscrição do estabelecimento adquirente e a indicação do local onde deverá ser entregue o material.

A par desses