CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 019/2012
EXPOSIÇÃO: A Consulente, entidade representante de classe, tem como associadas as indústrias de produtos farmacêuticos e químicos. Diz que, em 12 de agosto de 2011, foi publicado o Decreto nº 45.688, que alterou o item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, o qual transcreve. Aduz que, de acordo com o referido dispositivo, a partir da data da publicação do decreto, o contribuinte deve utilizar como base de cálculo do ICMS/ST o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional. Destaca a inclusão do item 15 da Parte 2 do referido Anexo XV, que trata das operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos, neste sistema de apuração. Acrescenta que, com a publicação, no dia 27 de agosto de 2011, do Decreto nº 45.706, os descontos incondicionais concedidos não serão considerados para a apuração da base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária, nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos descritas no inciso I e na alínea “b” do inciso II do art. 59, ambos do mesmo Anexo XV. Entende que, com a publicação do Decreto nº 45.688/11, os valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional, deveriam ser considerados para a apuração da base de cálculo do imposto. Contudo, com a publicação do Decreto nº 45.706/11, essa obrigatoriedade deixou de existir. Com dúvidas acerca da correta apuração da base de cálculo do ICMS/ST, formula a seguinte consulta. CONSULTA: Está correto o entendimento de que, com a publicação do Decreto nº 45.706/11, os descontos incondicionais concedidos não deverão compor a base de cálculo do ICMS/ST, situação que já era praticada antes da publicação do Decreto nº 45.668/11?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 019/2012 PTA Nº : 16.000429081-55 CONSULENTE : SINDUSFARQ – Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos e Químicos para Fins Industriais no Estado de Minas Gerais. ORIGEM : Belo Horizonte - MG SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – MEDICAMENTOS – DESCONTO INCONDICIONAL– Nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos, descritas no inciso I e na alínea “b” do inciso II do art. 59 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, os valores dos descontos incondicionais concedidos não serão considerados para a apuração da base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária, nos termos do § 5º do mesmo art. 59. EXPOSIÇÃO: A Consulente, entidade representante de classe, tem como associadas as indústrias de produtos farmacêuticos e químicos. Diz que, em 12 de agosto de 2011, foi publicado o Decreto nº 45.688, que alterou o item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, o qual transcreve. Aduz que, de acordo com o referido dispositivo, a partir da data da publicação do decreto, o contribuinte deve utilizar como base de cálculo do ICMS/ST o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional. Destaca a inclusão do item 15 da Parte 2 do referido Anexo XV, que trata das operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos, neste sistema de apuração. Acrescenta que, com a publicação, no dia 27 de agosto de 2011, do Decreto nº 45.706, os descontos incondicionais concedidos não serão considerados para a apuração da base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária, nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos descritas no inciso I e na alínea “b” do inciso II do art. 59, ambos do mesmo Anexo XV. Entende que, com a publicação do Decreto nº 45.688/11, os valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional, deveriam ser considerados para a apuração da base de cálculo do imposto. Contudo, com a publicação do Decreto nº 45.706/11, essa obrigatoriedade deixou de existir. Com dúvidas acerca da correta apuração da base de cálculo do ICMS/ST, formula a seguinte consulta. CONSULTA: Está correto o entendimento de que, com a publicação do Decreto nº 45.706/11, os descontos incondicionais concedidos não deverão compor a base de cálculo do ICMS/ST, situação que já era praticada antes da publicação do Decreto nº 45.668/11? RESPOSTA: Sim. A alteração promovida por meio do Decreto nº 45.668/2011 teve por escopo corrigir distorções verificadas na base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, provocadas pela utilização indevida dos |