CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 091/2012

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 091/2012

PTA Nº            :   16.000433805-11

CONSULENTE   :   PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A.

ORIGEM          :   Betim - MG

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - CANCELAMENTO - PERDA DO PRAZO -O contribuinte que desejar cancelar NF-e após o prazo de 24 horas de sua autorização de uso, previsto no Ato COTEPE/ICMS nº 33/08, deverá protocolizar Denúncia Espontânea na Administração Fazendária de sua circunscrição, observando o disposto no Capítulo XV do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, relatando o fato e demonstrando que a operação não ocorreu.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa apurar o ICMS pela sistemática de débito e crédito, comprovando suas saídas mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Cita o Ajuste SINIEF nº 07, de 30/09/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica, transcrevendo sua cláusula décima segunda, que estabelece as condições gerais para a solicitação do cancelamento desta.

Relata que o Ato COTEPE/ICMS nº 33/08, em seu artigo primeiro, determinou o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas para o cancelamento da NF-e, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso.

Expõe que esse prazo foi reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, com a publicação do Ato COTEPE/ICMS nº 13/10, que alterou o art. 1º do Ato COTEPE/ ICMS nº 33/08, passando a produzir efeitos a partir de 01/01/2012, conforme nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 35/10.

Aduz que não foi possível identificar, na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, previsão para os casos em que ocorrer a perda do prazo para o cancelamento de NF-e.

A título de exemplo, descreve os procedimentos adotados pelo Estado do Paraná, que, em seu Regulamento do ICMS, prevê a utilização de documentos fiscais para regularizar a emissão indevida de NF-e em que o emitente perdeu o prazo de cancelamento.

Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Nas ocasiões em que a Consulente ultrapassar o prazo de cancelamento da NF-e, a regularização da operação poderá ser realizada mediante a emissão de documentos fiscais, similarmente ao que ocorre no Estado do Paraná?

2 - Caso contrário, qual procedimento deverá ser adotado?

RESPOSTA:

1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que, nos termos docaput do art. 147 do RICMS/02, o documento fiscal só pode ser cancelado antes de sua escrituração no livro próprio e no caso em que não tenha ocorrido a saída da mercadoria ou não se tenha iniciado a prestação do serviço, com declaração do motivo que determinou o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

Cumpre esclarecer que não há, na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, previsão para emissão de documento fiscal eletrônico com a finalidade de regularizar situação de NF-e cujo cancelamento não foi possível por perda do prazo legal.

Na hipótese da Consulente não observar o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o cancelamento de NF-e, conforme previsto no Ato COTEPE/ ICMS nº 33/08, deverá protocolizar denúncia espontânea na repartição