CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 108/2012
EXPOSIÇÃO: A Consulente, que apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito, tem como atividade a fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (CNAE 1111-9/02). Informa que fabrica e comercializa mercadorias neste Estado e em outras unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado Convênio ou Protocolo para a instituição da substituição tributária. Afirma que, com a publicação do Decreto nº 45.747, de 29 de setembro de 2011, a base de cálculo doimposto para fins de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas passou a ser o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF)divulgado na Portaria SUTRI Nº 124, de 30 de setembro de 2011. Aduz que a referida Portaria não fez qualquer menção às mercadorias por ela fabricadas, o que causou sérias dificuldades, uma vez que, sendo tais produtos enquadrados como “outros”, o valor do ICMS/ST incidente nas suas operações é superior ao próprio valor de venda do produto. Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – Qual o procedimento a ser adotado para o correto enquadramento do seu produto na Portaria SUTRI Nº 124/2011? 2 – Poderá a Consulente utilizar o PMPF definido para produtos de outros fabricantes? 3 – Como proceder para a correta identificação de suas mercadorias na citada Portaria, tendo em vista que o enquadramento dos produtos como “outros” inviabiliza a sua manutenção no mercado?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 108/2012 PTA Nº : 16.000431576-09 CONSULENTE : Distribuidora de Bebidas Pampulha Ltda. ORIGEM : Belo Horizonte – MG CONSULTA INEPTA– Declara-se inepta a consulta que não versar sobre dúvida acerca da aplicação da legislação tributária, consoante caput do art. 37 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. EXPOSIÇÃO: A Consulente, que apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito, tem como atividade a fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (CNAE 1111-9/02). Informa que fabrica e comercializa mercadorias neste Estado e em outras unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado Convênio ou Protocolo para a instituição da substituição tributária. Afirma que, com a publicação do Decreto nº 45.747, de 29 de setembro de 2011, a base de cálculo doimposto para fins de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas passou a ser o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF)divulgado na Portaria SUTRI Nº 124, de 30 de setembro de 2011. Aduz que a referida Portaria não fez qualquer menção às mercadorias por ela fabricadas, o que causou sérias dificuldades, uma vez que, sendo tais produtos enquadrados como “outros”, o valor do ICMS/ST incidente nas suas operações é superior ao próprio valor de venda do produto. Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – Qual o procedimento a ser adotado para o correto enquadramento do seu produto na Portaria SUTRI Nº 124/2011? 2 – Poderá a Consulente utilizar o PMPF definido para produtos de outros fabricantes? 3 – Como proceder para a correta identificação de suas mercadorias na citada Portaria, tendo em vista que o enquadramento dos produtos como “outros” inviabiliza a sua manutenção no mercado? RESPOSTA: Ressalte-se que a Consulente não apresentou dúvida que ensejasse a interpretação da legislação tributária, mas tão-somente veio pleitear o reenquadramento dos produtos de sua fabricação no âmbito da Portaria SUTRI Nº 124/2011, para efeito de determinação do PMPF, tendo em vista que vem enfrentando dificuldades em |