CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 281/2012

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 281/2012

PTA Nº          : 16.000457336-82

CONSULENTE : HDL Logística Hospitalar Ltda.

ORIGEM        : Uberlândia - MG

ICMS - ISENÇÃO - MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS - O Decreto nº 46.009/12 implementou as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 118/11, alterando a redação do item 87 da Parte 1 e Parte 8, do Anexo I do RICMS/02, para, relativamente à isenção nas saídas de medicamentos quimioterápicos destinados ao tratamento de câncer, estabelecer nova lista de produtos, dispensar o estorno do crédito e estender o alcance do benefício às operações interestaduais.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, que apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito, tem como objeto social a exportação, importação, distribuição e representação de medicamentos, exercendo, direta ou indiretamente, o comércio atacadista de drogas e medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos, além da exportação, importação e comércio atacadista de instrumentos e materiais médico-cirúrgico-hospitalares e correlatos.

Comercializa também produtos destinados ao abastecimento do mercado de medicamentos oncológicos, como as drogas e os instrumentos necessários ao combate do câncer, além da realização de procedimentos quimioterápicos.

Afirma que o Convênio ICMS 118, de 16/12/2011, alterou significativamente o Convênio ICMS 162, de 7/12/1994, no sentido de ampliar a isenção às operações interestaduais com medicamentos destinados ao tratamento de câncer, bem como permitir a manutenção do crédito de ICMS recolhido na operação anterior.

Informa que não localizou na legislação tributária do Estado de Minas Gerais a regulamentação das alterações referidas, o que gera incerteza sobre qual ato normativo deve ser obedecido.

Ressalta que mesmo não fazendo previsão expressa sobre a isenção no tocante as operações interestaduais, no caso de tais operações possuírem como destinatário não contribuinte do imposto aplica-se a elas as mesmas alíquotas previstas para as operações internas, conforme dispõe a subalínea “a.1”, inciso II, art. 42 do RICMS/02.

Entende que, como Minas Gerais aderiu expressamente a todas as disposições contidas no Convênio ICMS 162/94, as operações interestaduais com medicamentos oncológicos e quimioterápicos relacionados no Anexo Único do referido documento são isentas do ICMS, cabendo ao contribuinte o direito de manter os créditos eventualmente gerados nas operações com tais mercadorias.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - As vendas interestaduais de medicamentos oncológicos e quimioterápicos descritos no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94 praticadas pela Consulente são isentas de ICMS, conforme as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 118/11?

2 - Em caso de resposta negativa ao item anterior, é possível entender que as saídas interestaduais de medicamentos oncológicos e quimioterápicos descritos no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94 promovidas pela Consulente com destino a não contribuinte do imposto são isentas, uma vez que o tratamento concedido a tais operações é idêntico ao aplicado nas operações internas, conforme previsão contida na subalínea “a.1”, inciso II, art. 42 do RICMS/02?

3 - É possível à Consulente manter o crédito de ICMS, aplicando o disposto no § 2º da Cláusula primeira do Convênio ICMS 162/94?

RESPOSTA:

1 e 3 - Sim, a partir de 14/07/2012. O Decreto nº 46.009/12 implementou as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 118/11, alterando a redação do item 87 da Parte 1 e Parte 8, do Anexo I do RICMS/02, a partir de 14/07/2012, para, relativamente à isenção nas saídas de medicamentos quimioterápicos