CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 006/2013

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 006/2013

PTA Nº           : 16.000454618-28

CONSULENTE : Comercial Leg Ltda.

ORIGEM        : Belo Horizonte - MG

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DESCONTO INCONDICIONAL -Na hipótese do item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, a base de cálculo da substituição tributária será o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa que comercializa, como distribuidora, meias medicinais fabricadas e fornecidas por indústria estabelecida em Pernambuco.

Acrescenta que, por questões de logística e política de pronto atendimento da indústria, a Consulente, na condição de distribuidora, revende as meias para clientes que necessitam de poucas peças ou que necessitam de peças com urgência. Diz que adota, na revenda, o mesmo preço adotado pela indústria nas vendas para outros clientes.

Afirma que seu fornecedor, por dificuldades operacionais, ao invés de informar na nota fiscal o preço de venda do produto que efetivamente pratica com a Consulente, sempre informou o mesmo preço que pratica com outros clientes, consignando um desconto no campo apropriado do documento, de forma que o preço final para a Consulente fosse diferenciado. Tal procedimento não foi modificado anteriormente, pois não tinha repercussões fiscais.

Lembra que o Decreto nº 45.688/2011 estabeleceu substituição tributária, a partir de 1º de dezembro de 2011, para as meias medicinais, consideradas vestuário. Razão pela qual passou a recolher o ICMS/ST, tomando por base de cálculo o valor que paga ao seu fornecedor, acrescido da Margem de Valor Agregado (MVA) de 68,22% (sessenta e oito inteiros e vinte e dois centésimos por cento), prevista no subitem 51.1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02.

Argumenta não agregar o valor do desconto constante na nota fiscal para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária porque o fornecedor consignou tal desconto erroneamente, ao invés de informar o preço efetivamente praticado com o produto nessas operações.

Informa que, para cálculo do imposto devido por substituição tributária, aplica a alíquota de 12% (doze por cento) prevista na subalínea “b.55” da alínea “b” do inciso I do art. 42 do RICMS/02.

Anexa ao processo cópias de notas fiscais e de declaração de preços do fornecedor.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - Qual procedimento deve ser adotado para corrigir as notas fiscais emitidas erroneamente pelo seu fornecedor, retirando o desconto erroneamente informado e consignando o preço efetivamente praticado nas operações?

2 - Qual o procedimento a ser adotado para que o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial possa ser aprovado pela SEF e tomado como base de cálculo do ICMS/ST?

3 - Está correto utilizar a alíquota de 12% (doze por cento) prevista na subalínea “b.55” da alínea “b” do inciso I do art. 42 do RICMS/02 para cálculo do ICMS/ST?

RESPOSTA:

Inicialmente cabe esclarecer que o Decreto nº 46.074/2012 revogou, com vigência a partir de 1º/12/2012, o subitem 51.1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02. Desse modo, a previsão de substituição tributária, de âmbito interno, para as operações com meias-calças, meias até o joelho e meias acima do joelho, de compressão degressiva (por exemplo, meias para varizes), classificadas na subposição 6115.10 da NBM/SH, prevaleceu apenas no período de 1º/12/2011 a 30/11/2012. Portanto, os produtos em questão não estão mais sujeitos à sistemática da substituição tributária.

Isso posto, responde-se aos questionamentos formulados.

1 - A base de cálculo da substituição tributária, na hipótese em questão, será aquela determinada no art. 19, inciso I, alínea “b”, item 3, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, ou seja, o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 do citado Anexo e observado o disposto nos §§ 5º a 8º do mesmo artigo.

Assim, a legislação determina que os valores correspondentes a descontos devem integrar a base de cálculo da substituição tributária.

Conforme relatado pela