CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 072/2013

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 072/2013

PTA Nº           : 16.000461995-58

CONSULENTE: Viver Minas Mineração Ltda.

ORIGEM         : Campo Belo - MG

ISENÇÃO - AREIA - BRITA - PRODUTOS CERÂMICOS -Com a prorrogação advinda do Decreto nº 46.116, de 27 de dezembro de 2012, as operações internas com as mercadorias listadas nos itens 189 e 190 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02 estão amparadas pela isenção do ICMS até 31/12/2013.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, de acordo com seu contrato social, tem por objetivo a exploração de jazidas de minérios e água mineral, a compra e venda de bens imóveis e a administração de imóveis próprios mediante locação.

Cita os itens 189 e 190 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02, pelos quais foi estabelecida a isenção do ICMS nas operações internas com areia e brita e lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica, tapa-vistas de cerâmica, manilhas e conexões cerâmicas.

Com dúvida quanto à correta interpretação dos referidos dispositivos, faz a seguinte,

CONSULTA:

1 - A isenção disciplinada pelos dispositivos acima referidos abrange a comercialização/saída das mercadorias, independentemente da destinação (usuário final, revenda, utilização em processo produtivo, etc.)?

2 - Os créditos decorrentes das entradas poderão ser mantidos?

3 - Os créditos correspondentes à fração de 1/48 (um quarenta e oito avos) relativos à aquisição de bens do ativo imobilizado para processos produtivos poderão ser represados para utilização futura em saídas tributadas ou devem ser apropriados a partir do momento da compra e/ou utilização na produção?

4 - Existe perspectiva de prorrogação da mencionada isenção?

RESPOSTA:

1 - Sim. Os dispositivos mencionados pela Consulente estabelecem a isenção do ICMS nas saídas em operação interna das mercadorias citadas.

É de se notar que o legislador não impôs qualquer especificação que pudesse limitar a fruição do beneficio em questão. Dessa forma, e com vistas ao princípio básico de hermenêutica segundo o qual não cabe ao intérprete distinguir onde o legislador não o faz, é de se entender correta a aplicação da isenção do imposto nas operações internas ali especificadas, independentemente da destinação da mercadoria, estando alcançada pelo benefício qualquer operação interna com os produtos citados.

2 - Não, em acatamento à regra contida no art. 70, inciso II, do RICMS/02, onde está especificada vedação ao aproveitamento do crédito do imposto relativo às aquisições de mercadorias quando a operação subsequente com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante deva ocorrer com isenção ou não incidência do imposto, como no caso em análise.

3 - Considerando tratar-se de aquisição de bens do ativo imobilizado para utilização em processos produtivos, prevalece o entendimento já sedimentado por esta Diretoria de que a primeira fração de 1/48 (um quarenta e oito avos) de crédito deverá ser apropriada somente no mês em que