CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 111/2013

(*) CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 111/2013

PTA Nº  : 16.000465459-87

CONSULENTE: Andrade-Minas Granitos Ltda.

ORIGEM  : Caldas - MG

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ENERGIA ELÉTRICA -A partir de 21/12/2013, fica admitido o crédito relativo à energia elétrica consumida como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 66 do RICMS/02.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como atividade econômica a extração de granito com beneficiamento associado (CNAE 0810-0/02) e apura o imposto pelo regime de débito e crédito.

Informa que atua na extração e comercialização de rochas ornamentais, conhecidas como granito “café imperial” e “chocolate”, e que utiliza equipamentos no processo produtivo que consomem energia elétrica ou óleo diesel.

Explica que alguns desses equipamentos são de sua propriedade, mas a grande maioria pertence às empresas coligadas, que os remetem sob a forma de comodato, ocorrendo o retorno do bem somente após o final de sua vida útil, quando se dá a substituição por um equipamento novo.

Visando regularizar a apropriação do crédito de ICMS referente à energia elétrica e óleo diesel, adquiridos para acionamento e funcionamento dos equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo, a Consulente elaborou laudo técnico de avaliação da utilização dos respectivos insumos no processo de industrialização, a fim de se determinar os percentuais de aproveitamento de cada insumo.

Acrescenta que todos os equipamentos, de sua propriedade ou recebidos sob a forma de comodato, foram incluídos na elaboração do laudo, pois entende que eles se equiparam, uma vez que a manutenção e conservação de todos os bens dão-se por sua conta. Ressalta que geralmente o prazo do contrato de comodato é o da vida útil do equipamento.

Com dúvidas quanto ao correto procedimento a ser adotado, formula a seguinte consulta.

CONSULTA:

1 - O entendimento da Consulente está correto?

2 - Em caso negativo, como a Consulente deverá proceder?

RESPOSTA:

1 e 2 - A Consulente relata que realiza em seu estabelecimento as atividades de extração mineral (de granito) e seu beneficiamento (corte em bloco ou placa, por serra ou outro meio), resultando em produto classificado na NBM/SH sob o código 2516.12.00.

Para a consecução dessas atividades emprega equipamentos alimentados por óleo diesel ou energia elétrica, alguns de sua propriedade e outros cedidos em comodatos por terceiros (empresas coligadas), pretendendo realizar a apropriação dos créditos de ICMS referentes à aquisição de energia elétrica e de óleo diesel, utilizados como insumos energéticos para o funcionamento desses equipamentos.

O Regulamento do ICMS, no inciso III e no § 4º do art. 66 de sua Parte Geral, dispõe especificamente sobre o aproveitamento de crédito de ICMS relacionado à entrada de energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento.

Até 20/12/2013 era admitido o creditamento referente à energia elétrica consumida apenas no processo de industrialização (inciso II do § 4º do referido art. 66), restando afastado o crédito referente à energia elétrica consumida em outras atividades, tais como a de extração mineral e de beneficiamento mineral (não industrial), complementar à mineração.

Entretanto, a partir de 21/12/2013, em razão do disposto no art. 6º da Lei nº 21.016/13 (implementado no RICMS pelo Decreto Estadual nº 46.375/13, que alterou a redação do inciso IV do § 4º do art. 66 supracitado), ficou assegurado o crédito de ICMS relativo à utilização de energia elétrica como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária.

Assim, revela-se determinante para a definição do direito ao crédito de energia elétrica a classificação da atividade realizada pela Consulente como extrativa ou industrial.

O processo de extração mineral (atividade não industrial) tem início com a fase de desmonte (arriamento do mineral ou do estéril de sua posição rochosa inicial, de maneira a se obter um amontoado do produto mineral ou de estéril totalmente desagregado de suas rochas naturais) e se estende até o beneficiamento do recurso mineral (atividade preparatória para a fase industrial), o que inclui a fase de estocagem (inclusive a movimentação do produto mineral do local de extração até o de seu beneficiamento mineral ou estocagem).

O beneficiamento mineral alcança os processos produtivos realizados por métodos físicos, químicos ou físico-químicos, desde que não resultem na alteração da constituição química dos minerais ou impliquem na sua inclusão no campo de incidência do IPI.

Neste sentido, a Instrução Normativa SUTRI nº 01/2014 dispõe que, para fins de aplicação da legislação do ICMS, considera-se como produto primário aquele resultante de extração mineral e de suas atividades complementares que, cumulativamente, esteja classificado nos Capítulos 25 e 26 da NBM/SH, esteja relacionado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) com a notação “NT” (não tributado) e não tenha sido submetido a processo ou tratamento do qual resulte alteração da composição química ou estrutura cristalográfica do mineral extraído.

Conforme relatado, as atividades realizadas pela Consulente consistem na extração de granito e seu corte em bloco ou placa, resultando em produto classificado no código NBM/SH 2516.12.00. Diante do critério exposto, sendo o produto resultante de suas atividades classificado como primário, resta evidenciado que seu processo produtivo não é industrial.

Desta forma, caracterizada a atividade da Consulente como de mineração e beneficiamento complementar a esta, não seria admitido o creditamento do imposto relacionado à energia elétrica consumida em seu processo produtivo até 20/12/2013, implicando na obrigatoriedade de estorno do crédito indevidamente apropriado.

Entretanto, a já citada Lei nº 21.016/13 previu em seu art. 22 a convalidação deste creditamento, desde que observados os termos estabelecidos em norma regulamentadora, no caso, o Decreto nº 46.386/13. Assim, cumpridas as condições estipuladas no art. 1º do referido decreto, restarão convalidados os créditos de ICMS referentes à energia elétrica consumida no processo produtivo da Consulente até 20/12/2013.

A partir dessa data é admitido o crédito relacionado à energia elétrica consumida como insumo energético em atividade de mineração, em