CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 122/2013
EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, está obrigada a emissão de nota fiscal eletrônica desde 01/09/2009 e exerce a atividade de fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais. Afirma que possui estabelecimentos filiais situados neste Estado, destacando, um na cidade de Varginha (IE nº 707.863435.0267) e outro no município de Camanducaia (IE nº 067.863435.0460) e que, por razões operacionais, pretende transferir todos os bens do ativo da filial de Camanducaia, que será extinta, para a filial de Varginha. Informa o valor total dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens do ativo que pretende transferir, a existência de frações restantes ainda não apropriadas, bem como a destinação a ser dada a estes bens no estabelecimento de destino. Com dúvida quanto à interpretação da legislação, formula a presente consulta. CONSULTA: Está correto o entendimento de que poderão ser apropriadas, pelo estabelecimento destinatário, as frações restantes dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens do ativo imobilizado de sua filial de Camanducaia, transferidos para sua filial de Varginha?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 122/2013 PTA Nº : 16.000474314-46 CONSULENTE : Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda. ORIGEM : Varginha - MG CONSULTA INEPTA -Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, está obrigada a emissão de nota fiscal eletrônica desde 01/09/2009 e exerce a atividade de fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais. Afirma que possui estabelecimentos filiais situados neste Estado, destacando, um na cidade de Varginha (IE nº 707.863435.0267) e outro no município de Camanducaia (IE nº 067.863435.0460) e que, por razões operacionais, pretende transferir todos os bens do ativo da filial de Camanducaia, que será extinta, para a filial de Varginha. Informa o valor total dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens do ativo que pretende transferir, a existência de frações restantes ainda não apropriadas, bem como a destinação a ser dada a estes bens no estabelecimento de destino. Com dúvida quanto à interpretação da legislação, formula a presente consulta. CONSULTA: Está correto o entendimento de que poderão ser apropriadas, pelo estabelecimento destinatário, as frações restantes dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens do ativo imobilizado de sua filial de Camanducaia, transferidos para sua filial de Varginha? RESPOSTA: Em conformidade com o disposto no art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, declara-se inepta a presente Consulta, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Saliente-se que a matéria abordada na presente Consulta encontra disciplina na subalínea “a.5”, item 4, § 5º, art. 29 da Lei Estadual nº 6.763/75 e inciso V, § 3º, art. 66 do RICMS/02. A título de orientação, respondemos ao questionamento formulado. A Lei Estadual nº 19.989/11 inseriu a subalínea “a.5” no item 4 do § 5º do art. 29 da Lei Estadual nº 6.763/75, com efeitos a partir de 1º/01/2012, dispondo que: Art. 29... (...) § 5º... (...) 4. darão direito a crédito: a) a entrada de bem destinado ao ativo imobilizado do estabelecimento, hipótese em que: (...) a.5) caso o bem seja transferido em operação interna para outro estabelecimento do mesmo titular antes do quadragésimo oitavo mês, contado a partir daquele em que tenha ocorrido sua entrada no estabelecimento remetente, as frações |