CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 148/2013

(*) CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 148/2013

PTA Nº          : 16.000439593-73

CONSULENTE: Veloso Trading New Coffee Comercial Exportadora S/A

ORIGEM       : Carmo do Paraíba - MG

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA -A partir de 1º/1/2013, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 46.238/13,o crédito presumido previsto nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 do RICMS/02 é assegurado ao Produtor Rural Pessoa Física, em substituição aos créditos normais aos quais teria direito, para fins de transferência aos adquirentes constantes dos §§ 17 e 18 do art. 75, permanecendo a necessidade do efetivo ressarcimento em igual valor ao Produtor.

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - PADRONIZAÇÃO - CAFÉ -Os procedimentos de catação, eliminação de impurezas, rebenefício, seleção e separação dos grãos para definição de aroma e sabor, designados como atividade de padronização do café, não caracterizam industrialização, pois deles resulta produto primário, classificado no código 0901.11.10 da NCM/SH, identificado com a notação “NT” (não tributado) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, que apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito, atua como preponderantemente exportadora de café cru - CNAE 4621-4/00.

Informa que adquire café do Produtor Rural Pessoa Física e efetua a padronização do café em seu estabelecimento situado neste Estado, com maquinário próprio, utilizando-se de processos de catação e eliminação de impurezas, rebenefício, seleção e separação dos grãos para definição de aroma e sabor.

Afirma enquadrar-se no que fora pactuado na Consulta de Contribuinte nº 170/2011, disponível no sítio da SEF/MG na internet, a qual esclarece que a atividade de padronização de café, para efeitos de ICMS, embora não tenha um CNAE específico, é considerada atividade industrial, havendo previsão de crédito presumido de 3,6%(três inteiros e seis décimos por cento) para indústrias e cooperativas, desde que efetuem repasse no mesmo valor para oProdutor Rural Pessoa Física.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Considerada a padronização do café que realiza, a Consulente enquadra-se no conceito de estabelecimento industrial, tendo, assim, direito ao crédito presumido estabelecido no inciso XXXIII do art. 75 do RICMS/02?

2 - Nas aquisições que realizar junto a produtores rurais poderá se apropriar do crédito presumido referido, desde que efetue o ressarcimento devido?

3 - Caso afirmativa a resposta à questão anterior, para efeito de crédito, que informações o produtor rural deverá fazer constar no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da Nota Fiscal Eletrônica? As informações tributárias poderão ser lançadas somente neste Campo? Quais CFOP e CST ele deverá consignar no documento?

4 - Ao emitir NF-e por ocasião da entrada do produto em seu estabelecimento, que informações a Consulente deverá fazer constar no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da Nota Fiscal Eletrônica? As informações tributárias poderão ser lançadas somente neste campo? Quais CFOP e CST deverá consignar no documento?

5 - Para efetuar a apropriação do crédito presumido em questão, deverá emitir NF-e por operação, a cada creditamento, ou poderá emitir o documento de forma global, por período de apuração, por Produtor Rural? Que informações deverá fazer constar no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da Nota Fiscal Eletrônica? As informações tributárias poderão ser lançadas somente neste Campo? Quais CFOP e CST deverá consignar no documento?

6 - Como a Consulente deverá escriturar os créditos presumidos nos livros fiscais?

7 - Como a Consulente deverá comprovar o ressarcimento ao produtor rural? Por meio do comprovante de transferência eletrônica, de cópia de cheque ou de declaração do Produtor Rural? O ressarcimento poderá ser efetuado junto com o pagamento do valor da operação ou deverá ser efetuado de forma individual?

8 - Caso adquira o café por meio de estabelecimento filial situado em Minas Gerais, que não possua parque industrial, mas que promova a industrialização no estabelecimento matriz ou em outra filial que possua parque industrial, poderá se apropriar do crédito presumido?

9 - Caso adquira o café por meio de estabelecimento filial que não possua parque industrial, mas que mande efetuar a padronização por encomenda junto a terceiros, essa filial poderá se apropriar do crédito presumido?

10 - Caso a apropriação do crédito presumido ocasione o acúmulo de crédito na conta gráfica, é possível efetuar a transferência nos termos do Anexo VIII do RICMS/02?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclareça-se que o Decreto nº 45.030, de 29/01/2009, dispensou ao produtor rural pessoa física tratamento tributário diferenciado e simplificado que prevê isenção nas operações internas destinadas a contribuinte do ICMS, sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer créditos. Além disso, o Decreto nº 45.068, de 24/03/2009, condicionou a fruição do crédito presumido previsto nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 do RICMS/02, ao ressarcimento do produtor rural, ressarcimento este que montava a 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) do valor da operação, quando se tratar de café, em grão ou em coco.

Posteriormente, o Decreto nº 46.014, de 1º/08/2012, alterou o percentual de 3,6 (três inteiros e seis décimos por cento) para 1% (um por cento) sobre o valor da operação, a partir de 2/08/2012. Essa mesma alteração ocorreu no crédito presumido assegurado ao estabelecimento exportador, na aquisição de produtos agropecuários de produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física com a não incidência de que trata o art. 5º, § 1º, I, do RICMS/02.

Em 9/05/2013, foi editado o Decreto nº 46.238/13, com efeitos retroativos a 1º/01/2013, pararegulamentar os arts. 17 e 32-J da Lei nº 6.763, de 1975, na redação dada pela Lei nº 20.540, de 2012.

Nesse mister, o referido Decreto alterou os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 do RICMS/02 para deixar claro que o crédito presumido ali previsto é assegurado ao Produtor rural pessoa física, em substituição aos créditos normais aos quais teria direito, para fins de transferência aos adquirentes constantes dos §§ 17 e 18 do art. 75, permanecendo a necessidade do efetivo ressarcimento em igual valor.

Conforme a nova redação dada aos citados §§ 17 e 18 do art. 75, no caso das operações isentas, o crédito assegurado será transferido, em se tratando de café, à cooperativa, ao estabelecimento industrial de moagem e torrefação, ao estabelecimento preponderantemente exportador, ao armazém-geral e ao estabelecimento atacadista que promover a transferência da mercadoria em operação interna para estabelecimento preponderantemente exportador de mesma titularidade; e, ainda, à cooperativa, ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento exportador, nos demais casos.

Na hipótese da operação com não incidência do ICMS, exportação, o crédito presumido assegurado ao produtor rural será transferido ao estabelecimento exportador.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à resposta dos questionamentos formulados.

1, 2, 8 e 9 - Conforme dito anteriormente, na vigência do Decreto nº 45.068/09, o crédito presumido previsto no inciso XXXIII, art. 75 do RICMS/02 destinava-se somente à cooperativa e ao estabelecimento que executasse em suas dependências atividade ou operação conceituada como industrialização, nos termos do art. 222, inciso II, do Regulamento do ICMS, ainda que alguma etapa do processo industrial fosse realizada por terceiro - industrialização por encomenda.

Ocorre que os procedimentos de catação, eliminação de impurezas, rebenefício, seleção e separação dos grãos para definição de aroma e sabor, designados comumente como atividade de padronização do café, não caracterizam industrialização, pois deles resulta produto primário, independente de serem realizados em