CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 197/2013

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 197/2013

PTA Nº           : 16.000483717-73

CONSULENTE : Samarco Mineração S/A

ORIGEM        : Mariana - MG

ICMS – RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 13/2012 – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Por força do Convênio ICMS 123/2012, na operação interestadual com mercadoria importada sujeita à aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, não se aplica benefício fiscal anteriormente concedido que resulte em carga tributária superior ao mesmo percentual, como é o caso da redução de base de cálculo autorizada pelo Convênio ICMS 52/1991 e prevista no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02.

ICMS – RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 13/2012 – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – De acordo com o subitem 16.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02, em se tratando de operação sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), será devido, a título de diferencial de alíquotas, o valor resultante da diferença entre o valor obtido com a aplicação do multiplicador previsto para a operação interna com a mercadoria no item 16 da mesma Parte 1 e o imposto devido na operação interestadual, considerada a alíquota de 4% (quatro por cento).

EXPOSIÇÃO:

A Consulente é enquadrada na CNAE 0710-3/01 – extração de minério de ferro.

Informa que, para desempenhar suas atividades, adquire com relativa frequência máquinas e aparelhos industriais relacionados na Parte 4 do Anexo IV do RICMS/02.

Explica que o item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 prevê a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de máquinas, aparelhos ou equipamentos relacionados na mencionada Parte 4.

Afirma que nessas hipóteses fica dispensada a complementação da alíquota do imposto decorrente das aquisições interestaduais.

Ressalta que, em algumas ocasiões, os bens adquiridos pela Consulente em operações interestaduais são importados do exterior e, portanto, estariam sujeitos à aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento).

Com dúvida quanto à interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Nas aquisições interestaduais de produtos relacionados na Parte 4 do Anexo IV do RICMS/02, de origem importada, aplica-se a redução de base de cálculo do ICMS prevista no item 16 da Parte 1 do mesmo Anexo IV?

2 – Se positiva a resposta anterior, como deve ser feito o cálculo da referida redução?

3 – Nas mesmas aquisições, está dispensado o recolhimento do imposto a título de diferencial de alíquotas, consoante o disposto no subitem 16.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02?

4 – Algumas máquinas, aparelhos e equipamentos industriais são tributados, em operações internas, à alíquota de 12% (doze por cento), nos termos da alínea “b” do inciso I do art. 42 do RICMS/02. Nas aquisições interestaduais desses bens, com aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento), o percentual do imposto a título de diferencial de alíquotas corresponde a 8% (oito por cento)?

5 – Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que adquirem mercadorias importadas, em operações interestaduais, deverão observar a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) para fins de cálculo da diferença entre a alíquota interna e a interestadual?

6 – Os contribuintes que adquirem mercadorias importadas, em operações interestaduais, de empresas optantes pelo Simples Nacional, deverão observar a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) para fins de recolhimento do imposto a título de diferencial de alíquota?

RESPOSTA:

1 – Não. Por força do Convênio ICMS 123/2012, na operação interestadual com mercadoria importada sujeita à aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, não se aplica benefício fiscal anteriormente concedido que resulte em carga tributária superior ao mesmo percentual, como é o caso da redução de base de cálculo autorizada pelo Convênio ICMS 52/1991 e prevista no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02.

Assim, na operação interestadual com mercadoria importada, destinada a contribuinte do imposto, aplica-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo sem a redução.

2 – Prejudicada.

3 – Não. De acordo com o subitem 16.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02, em se tratando de operação sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), será devido, a título de diferencial de alíquotas, o valor resultante da diferença entre o valor obtido