CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 046/2014
EXPOSIÇÃO: A Consulente informa que sua atividade é o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, que é distribuidora no segmento governamental, participando de licitações e outros meios de vendas para o setor público em todo o território nacional e que possui fornecedores que estão estabelecidos em Estados da Federação que oferecem benefícios fiscais, incentivos fiscais ou financeiro-fiscais às empresas lá estabelecidas, não previstos em lei complementar ou convênio celebrado, nos termos da legislação específica. Cita, como exemplo, o que ocorre com os fornecedores do Estado de Goiás, que emitem notas fiscais destacando o ICMS com alíquota de 12%, muito embora o ICMS efetivamente recolhido seja proporcional à aplicação da alíquota de 10% Diante disso, a Consulente, mesmo recolhendo ICMS com alíquota de 12% ao Estado de Minas Gerais em suas próprias operações, está autorizada a aproveitar somente 10% deste crédito. Registra a Consulente que em agosto/2013 foi publicada a Lei nº 20.824/2013 que acrescentou o art. 32-K à Lei Estadual nº 6.763/75 e cita parte do referido artigo. Entende que, desde a vigência do referido dispositivo, o Poder Executivo mineiro está autorizado a conceder benefício fiscal enquanto perdurarem os efeitos da presunção de constitucionalidade do incentivo dado por outro ente. Acrescenta que tal medida deve ser ratificada por meio de resolução pelo Poder Legislativo, em até noventa dias, e poderá retroagir à data da situação que tiver lhe dado causa. Diz que as alterações trazidas pela Lei nº 20.824/2013 procuram blindar a economia mineira da chamada “guerra fiscal”, de modo que a medida adotada deve assegurar a isonomia tributária, igualdade competitiva e a livre concorrência. Diante do acima exposto, a Consulente formula o seguinte questionamento. CONSULTA: Após a ratificação das alterações acima expostas, poderá a Consulente se creditar do montante total do ICMS destacado em Notas Fiscais oriundas de Goiás, ou seja, 12%, bem como em situações idênticas à descrita na presente Consulta?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 046/2014 PTA Nº : 45.000005107-51 PROTOCOLO Nº: 201.304.723.822-1 CONSULENTE : Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. ORIGEM : Betim – MG ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – BENEFÍCIO FISCAL –Para o aproveitamento de crédito de ICMS destacado em nota fiscal relativa a entradas de mercadorias oriundas de Estados que concedem benefício fiscal em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República devem ser observadas as disposições dos §§ 1º, 4º e 6º do art. 62 do RICMS/02. EXPOSIÇÃO: A Consulente informa que sua atividade é o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, que é distribuidora no segmento governamental, participando de licitações e outros meios de vendas para o setor público em todo o território nacional e que possui fornecedores que estão estabelecidos em Estados da Federação que oferecem benefícios fiscais, incentivos fiscais ou financeiro-fiscais às empresas lá estabelecidas, não previstos em lei complementar ou convênio celebrado, nos termos da legislação específica. Cita, como exemplo, o que ocorre com os fornecedores do Estado de Goiás, que emitem notas fiscais destacando o ICMS com alíquota de 12%, muito embora o ICMS efetivamente recolhido seja proporcional à aplicação da alíquota de 10% Diante disso, a Consulente, mesmo recolhendo ICMS com alíquota de 12% ao Estado de Minas Gerais em suas próprias operações, está autorizada a aproveitar somente 10% deste crédito. Registra a Consulente que em agosto/2013 foi publicada a Lei nº 20.824/2013 que acrescentou o art. 32-K à Lei Estadual nº 6.763/75 e cita parte do referido artigo. Entende que, desde a vigência do referido dispositivo, o Poder Executivo mineiro está autorizado a conceder benefício fiscal enquanto perdurarem os efeitos da presunção de constitucionalidade do incentivo dado por outro ente. Acrescenta que tal medida deve ser ratificada por meio de resolução pelo Poder Legislativo, em até noventa dias, e poderá retroagir à data da situação que tiver lhe dado causa. Diz que as alterações trazidas pela Lei nº 20.824/2013 procuram blindar a economia mineira da chamada “guerra fiscal”, de modo que a medida adotada deve assegurar a isonomia tributária, igualdade competitiva e a livre concorrência. Diante do acima exposto, a Consulente formula o seguinte questionamento. CONSULTA: Após a ratificação das alterações acima expostas, poderá a Consulente se creditar do montante total do ICMS destacado em Notas Fiscais oriundas de Goiás, ou seja, 12%, bem como em situações idênticas à descrita na presente Consulta? RESPOSTA: Não. Inicialmente, cabe esclarecer que as disposições do art. 32-K da Lei nº 6.763/1975 encontram-se regulamentadas no art. 75-B do RICMS/02: § 1º A Secretaria de Estado de Fazenda enviará à Assembleia Legislativa expediente com exposição de motivos para adoção da medida a que se refere o caput, podendo a concessão retroagir à data da situação que lhe tiver dado causa. § 2º A Assembleia Legislativa, no prazo de noventa dias contados da data do recebimento do expediente a que se refere o § 1º, deverá ratificar, por meio de resolução, a medida adotada. § 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º sem a ratificação legislativa, a medida adotada permanecerá em vigor até que a Assembleia Legislativa se manifeste. § 4º A medida adotada perderá sua eficácia: I - cessada a situação de fato ou de direito |