CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 163/2014

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 163/2014

PTA Nº  : 45.000005360-08

CONSULENTE: Bread e Life Alimentos Ltda. - ME

ORIGEM  : Florestal - MG

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ESTORNO DE CRÉDITO - DISPENSA -Nas saídas com redução de base de cálculo de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02, é dispensado o estorno de crédito relativo à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização do produto que sairá com redução de base de cálculo, nos termos do subitem 19.3 da mesma Parte 1.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, que apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito, tem como atividade principal a fabricação de produtos de panificação industrial, CNAE 1091-1/01.

Aduz adquirir, eventualmente, farinha de trigo e mistura pré-preparada, classificadas nos códigos NCM 1101.00.10 e 1901.20.00, respectivamente, junto a fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais optantes pelo crédito presumido previsto no inciso XXVI do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Informa que esses produtos são utilizados exclusivamente na produção de pão, assim considerado o alimento feito à base de farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar, classificado no código NCM 1905.90.90.

Alega que também adquire, eventualmente, entre outros elementos que integrem diretamente o produto ou dele façam parte ou o protejam de sua deterioração:

-embalagens - NCM 3923.29.90;

-óleo - NCM 1515.90.90;

-massa doce - NCM 2102.10.90;

- gelo (para conservação do produto) - NCM 2201.90.00;

-granomix para panificação - NCM 2106.90.90.

Declara que aplica nas suas vendas a redução de base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02, relacionada ao item 28 da Parte 6 do mesmo anexo. Afirma, ainda, que não vende para consumidor final.

Considera que, ao adquirir farinha de trigo ou mistura pré-preparada junto a industrial optante pelo crédito presumido, poderá apropriar-se integralmente, sem necessidade de estorno, a título de crédito, do valor do imposto destacado na nota fiscal, e que, nas saídas internas que promove do produto acabado pão, deverá continuar a observar a redução da base de cálculo prevista no item 19 mencionado.

Entende que, ao adquirir matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, também poderá apropriar-se integralmente, sem estorno, a título de crédito, do valor do imposto destacado na nota fiscal, nos termos do art. 66, inciso V, alíneas “a” e “b” c/c art. 222, inciso II, alíneas “a” e “d”, ambos do RICMS/02, bem como do crédito de ICMS destacado nos respectivos Conhecimentos de Transporte.

CONSULTA:

1 - A Consulente, ao adquirir farinha de trigo e mistura pré-preparada, utilizadas exclusivamente como matérias-primas, de indústrias estabelecidas no Estado de Minas Gerais optantes pelo crédito presumido, poderá aproveitar integralmente o crédito de ICMS destacado na nota fiscal do fornecedor, sem necessidade de estorno?

2 - Ao adquirir outras matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem ou outros materiais que protejam o produto acabado da deterioração, poderá aproveitar integralmente o crédito de ICMS destacado na nota fiscal do fornecedor, sem necessidade de estorno?

3 - Nas aquisições de que tratam as perguntas 1 e 2, poderá aproveitar integralmente o crédito de ICMS destacado nos respectivos Conhecimentos de Transporte, sem necessidade de estorno?

RESPOSTA:

Preliminarmente, cumpre esclarecer que é de responsabilidade do contribuinte a correta classificação e enquadramento de seus produtos na codificação da NBM/SH. Em caso de dúvida, deverá dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão competente para dirimi-la, posto tratar-se de norma de origem federal.

Cumpre também esclarecer que a redução de base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 aplica-se apenas às operações internas.

1 - Nas aquisições de mistura pré-preparada destinada à produção de pão, poderá a Consulente aproveitar integralmente o crédito de ICMS destacado na nota fiscal do fornecedor, sem necessidade de estorno. Embora a regra geral seja o aproveitamento de crédito na proporção da base de cálculo adotada, conforme § 1º do art. 70 do RICMS/02, nas saídas internas de pão, com base de cálculo reduzida nos termos do item 19, alínea “a” da Parte 1 e do item 28 da Parte 6, ambas do Anexo IV do mesmo Regulamento, os subitens 19.3 c/c 19.4 da citada Parte 1 dispensam o estorno de crédito de ICMS da matéria-prima empregada em sua produção.

Já nas aquisições de farinha de trigo de fabricante mineiro, com destino a estabelecimento industrial (Consulente), como descrito na presente consulta, há a previsão de diferimento do imposto, conforme item 45 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/02.

Ressalte-se que o art. 14 do RICMS/02, ao determinar que o adquirente ou o destinatário da mercadoria não se debitará em separado pelo imposto diferido na operação anterior, traz vedação expressa ao abatimento do respectivo valor como crédito. Ademais, o art. 16 do mesmo Regulamento dispõe que na documentação fiscal relativa à operação com o imposto diferido não será destacado o valor do mesmo.

Dessa maneira, se houve destaque do imposto nessas operações, este foi irregular, visto que o diferimento não é facultativo. Portanto, a Consulente não tem direito ao aproveitamento do crédito do imposto indevidamente destacado nessas operações, nos termos dos arts. 68 e 70, inciso XII, todos do RICMS/02. No mesmo sentido, vide Consulta de Contribuinte nº 069/2012.

Importante destacar que se a operação de aquisição da farinha de trigo não se enquadrar na hipótese de diferimento contida no citado item 45 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/02 (como no caso em que o fornecedor não for o fabricante da mercadoria), aplicar-se-á à operação o mesmo tratamento dado à mistura pré-preparada (dispensa do estorno).

Ressalte-se que o tratamento tributário nas operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de trigo possui regras específicas previstas nos arts. 422 e 423 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02. Segundo tais dispositivos, na entrada dessas mercadorias, ressalvadas aquelas alcançadas pelo diferimento, o contribuinte deverá promover a antecipação do imposto devido pela operação subsequente.

A Orientação DOET/SUTRI nº 001/2004 traz esclarecimentos sobre o procedimento a ser adotado e sobre o cálculo do imposto.