CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 167/2014

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 167/2014

PTA Nº  : 45.000006300-55

CONSULENTE  : Incomfral Indústria e Comércio de Fraldas Ltda.

ORIGEM  : Itaúna - MG

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - COMÉRCIO ELETRÔNICO - CUPOM FISCAL - DESNECESSIDADE -A obrigatoriedade de criação de seção de varejo e de emissão de cupom fiscal, para estabelecimentos industriais, distribuidores e atacadistas que praticam, com habitualidade, a venda no varejo, alcança apenas aqueles que efetuam atendimento ao público e entrega física em seus estabelecimentos, conforme o disposto no caput do art. 5º da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/02.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, estabelecida em Itaúna/MG, inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, com apuração do ICMS pelo regime de débito e crédito, possui atividade econômica classificada sob a CNAE 1351-1/00 - Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico.

Alega que pretende iniciar a comercialização das mercadorias que produz, por meio do comércio eletrônico, em operações internas e interestaduais, tendo os consumidores finais como clientes.

Afirma que, atualmente, emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar todas as transações comerciais que realiza.

Entende que, para acobertar as operações a varejo que serão praticadas por meio do comércio eletrônico, poderá emitir NF-e, com destaque do ICMS, utilizando as alíquotas internas previstas na legislação tributária mineira e defende, também, que não há necessidade de criar a “seção de varejo” para a modalidade de venda em ambiente virtual, nos termos do §1º do art. 7º do Anexo VI do RICMS/02.

Acrescenta que a prática de atividade varejista por meio do comércio eletrônico não caracteriza a habitualidade referida no art. 7º, caput e §4º, do citado Anexo VI.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Está correto o seu entendimento no sentido de ser permitido emitir NF-e para as vendas a varejo que serão realizadas pelo comércio eletrônico, dispensando-se a obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal?

2 - Está correto o seu entendimento relativo à dispensa de criação da seção de varejo em seu estabelecimento, considerando que as vendas a consumidor final serão realizadas apenas por meio do comércio eletrônico?

RESPOSTA:

Primeiramente, cumpre ressaltar que, se a Consulente passar a exercer também a atividade de comércio varejista, deverá promover a respectiva inclusão em suas informações cadastrais, nos termos do art. 109 do RICMS/02 e da Portaria SRE nº 55/2008.

Imperioso salientar que os dispositivos citados na exposição da presente consulta, quais sejam, §§ 1º e 4º e caput do art. 7º da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/02 foram revogados pelo Decreto nº 46.498/2014, com efeitos a partir de 01/06/2014, passando a matéria a ser tratada pelo art. 6º (especialmente em seu inciso II e § 2º) do mesmo Anexo.

Destaca-se ainda que a utilização da alíquota interna nas operações interestaduais a consumidor final somente é permitida quando o destinatário não for contribuinte do imposto, de forma que nas operações interestaduais a consumidor final contribuinte do imposto será aplicada a respectiva alíquota interestadual, nos termos do inciso II do art. 42 do RICMS/02.

1 e 2 - O estabelecimento varejista deverá emitir cupom fiscal nas operações que praticar, nos termos do inciso I do art. 4º da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/02.

Por outro lado, aos estabelecimentos industriais, distribuidores e atacadistas que praticarem, com habitualidade, a venda no varejo, aplica-se a regra prevista no art. 5º do citado Anexo VI.

Nestes termos, os referidos estabelecimentos industriais, distribuidores e atacadistas que passarem a praticar, com habitualidade, a venda no varejo, por meio do atendimento ao público no próprio estabelecimento, deverão criar uma seção de varejo e utilizar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em relação a estas operações.

Ocorre que, nas vendas realizadas por meio do comércio eletrônico