CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 216/2014

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 216/2014

PTA Nº          : 45.000005381-67

CONSULENTE : Atalaia Alimentos Ltda.

ORIGEM        : Teófilo Otoni – MG

ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM ENTREGA À ORDEM – Nos casos de industrialização por encomenda com entrega diretamente ao cliente do encomendante, deve ser observado o procedimento relativo à venda à ordem previsto no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, conforme determinação contida no art. 304-B do mesmo Anexo.

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –INDUSTRIALIZAÇÃO ENCOMENDADA POR NÃO INDUSTRIAL – CRÉDITO PRESUMIDO – CARNES – A tributação das operações em exame foi modificada pelo Decreto nº 46.522/2014, com efeitos a partir de 04/06/2014, que alterou a regra constante do § 3º do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, de forma que no retorno da industrialização por encomenda, com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, os estabelecimentos não-industriais encomendantes (ressalvados aqueles descritos no § 6º do mesmo dispositivo) devem apurar o imposto devido a título de substituição tributária no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento e não apenas os varejistas (regra vigente anteriormente).

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, que apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito, tem como atividade principal cadastrada nesta Secretaria de Estado de Fazenda o comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos, classificada na CNAE 4633-8/01, informando que exerce também o comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados (CNAE 4634-6/01).

Informa que, nas operações com gado, desde a compra do produtor rural até a entrega do produto pronto ao seu cliente, procede da seguinte maneira:

1º passo: Compra o gado para abate de produtor rural estabelecido neste Estado, que emite nota fiscal em nome da Consulente, mencionando que o gado será entregue para abate e processamento em abatedouro também estabelecido em Minas Gerais.

2º passo: Em seguida, a Consulente emite nota fiscal de simples remessa para industrialização ao abatedouro.

3º passo: Quando da saída do produto industrializado, o abatedouro emite duas notas fiscais, sendo a primeira a título de retorno simbólico à Consulente e a segunda de remessa por conta e ordem de terceiros, fazendo a entrega da carne industrializada diretamente ao seu cliente.

4º passo: Para concluir a operação, a Consulente emite nota fiscal de venda ao cliente, tributada pelo ICMS próprio, assim como pelo ICMS/ST, referente à carne industrializada entregue pelo abatedouro.

Fundamenta os três primeiros passos desse procedimento no Capítulo XXXV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o último passo no item 19 da Parte 1 do Anexo IV e no item 43 da Parte 2 do Anexo XV do mesmo Regulamento.

Cita a previsão de crédito presumido do inciso IV do caput e inciso III do § 2º, ambos do art. 75 do RICMS/02, afirmando ter dúvida quanto à possibilidade de sua utilização na operação de venda dos produtos resultantes do abate.

Alude também o conceito de industrialização previsto no inciso II e parágrafo 1º do art. 222 do mesmo diploma legislativo, afirmando que a operação descrita enquadra-se neste conceito.

CONSULTA:

1 – Está correto o procedimento descrito (1º a 4º passos)?

2 – Poderá a Consulente utilizar-se do crédito presumido previsto no art. 75 RICMS/02?

3 – Caso seja negativa a resposta da pergunta 2, deverá a Consulente recolher o ICMS referente à operação própria e o devido por substituição tributária devidamente destacados na nota fiscal de venda mencionada no quarto passo?

RESPOSTA:

1 – Está parcialmente correto o procedimento descrito pela Consulente.

As operações descritas pela Consulente caracterizam remessa para industrialização sem que os insumos transitem pelo estabelecimento encomendante, sendo que a entrega do produto industrializado ocorrerá em local diverso do endereço do encomendante (contribuinte do imposto), cujos procedimentos deverão observar o disposto nos arts. 300 a 304 e no art. 304-B, todos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

Inicialmente, o produtor rural (fornecedor da Consulente) emitirá duas notas fiscais, nos termos do art. 301 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

Uma nota simbólica em nome da Consulente com destaque do imposto, quando devido, e informando o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do estabelecimento ao qual os produtos serão entregues, com a menção de que se destinam à industrialização.

E outra nota para acobertar o trânsito da mercadoria até o estabelecimento industrializador, sem destaque do imposto, mencionando o número, a série e a data da nota fiscal supra, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ da Consulente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada, sendo utilizado o CFOP 5.924.

A Consulente emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento industrializador, sem destaque do imposto, nos termos da suspensão do imposto prevista no item 1 do Anexo III do RICMS/02, na qual constará, como natureza da operação, a expressão: “Remessa de mercadoria para a industrialização por encomenda”, sendo utilizado o CFOP 5.901, conforme art. 301-A da citada Parte 1 do Anexo IX.

Considerando que a Consulente determina ao industrializador a remessa da carne industrializada diretamente para o estabelecimento de seu cliente, ela deverá primeiramente efetuar a emissão da nota fiscal referida pelo inciso I do art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, com destaque do imposto, se devido (vide resposta aos itens 2 e 3), indicando-se, além dos requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do industrializador, que irá promover a remessa da mercadoria.

Posteriormente, o industrializador emitirá duas notas fiscais, observando o disposto nos arts. 302 e 304 (inciso II) da mencionada Parte 1 do Anexo IX. Uma nota fiscal em nome do cliente da Consulente, para acobertar o trânsito da mercadoria, sem destaque do imposto e indicando o número, a série e a data da nota fiscal tratada no parágrafo anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente desta mesma nota, informando ainda, como natureza da operação, a seguinte expressão “Remessa por conta e ordem de terceiros”.

E outra nota fiscal de retorno simbólico em nome da Consulente, informando: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do produtor rural e o número, a série e a data da nota fiscal por este emitida; o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma da alínea “a” do inciso II do citado art. 304; o valor da mercadoria recebida para industrialização, com suspensão do imposto nos termos do item 5 do Anexo III do RICMS/02, consignando o CFOP 5.925 e a expressão “Outras saídas – Retorno simbólico de mercadoria recebida para industrialização com entrega do produto final em local diverso do estabelecimento do destinatário”; e o valor total cobrado do autor da encomenda (vide inciso XIV, art. 43, Parte Geral do RICMS), com destaque do valor do imposto, se devido, consignando o CFOP 5.125 e a expressão “Industrialização efetuada para outra empresa com entrega do produto final em local diverso do estabelecimento do destinatário” – esta nota fiscal pode ser desmembrada em duas, uma referente ao retorno simbólico da mercadoria e outra referente à industrialização.

Neste sentido, vide Consultas de Contribuintes n^os 190/2013 e 233/2013, disponíveis no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na internet.

2 e 3 – Preliminarmente é importante destacar que, tanto a hipótese de crédito presumido, quanto a de redução de base de cálculo, citadas pela Consulente, são aplicáveis exclusivamente às saídas em operação interna, nos termos dos respectivos dispositivo regulamentares.

A tributação das operações em exame foi modificada pelo Decreto nº 46.522/2014, com efeitos a partir de 04/06/2014, que alterou a regra constante do § 3º do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, de forma que no retorno da industrialização por encomenda com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, os estabelecimentos não-industriais encomendantes (ressalvados aqueles descritos no §6º do mesmo dispositivo) devem apurar o imposto devido a título de substituição tributária no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento e não apenas os varejistas, conforme regra vigente anteriormente.

Diante dessa alteração, nas operações praticadas pela Consulente na vigência da redação anterior do dispositivo supra (de 06/07/2013 até 03/06/2014) prevalece a seguinte orientação:

Embora a Consulente não efetue diretamente a industrialização, o crédito presumido de que trata o inciso IV do art. 75 do RICMS/02 aplica-se ao estabelecimento que promova o abate ou o processamento do gado bovino, ainda que o abate se dê em estabelecimento de terceiros neste Estado, nos termos da alínea “a” do inciso III do § 2º do mesmo artigo, desde que observados os demais requisitos e vedações previstos no mesmo parágrafo.

O crédito presumido é uma forma simplificada de apuração do ICMS, aplicável nas hipóteses previstas na legislação (mais especificamente, no art. 75 do RICMS/02), desde que atendidas as condições aí estabelecidas.

A regra prevista no inciso IV do já citado art. 75 modifica apenas o critério de apuração do imposto devido, em substituição ao sistema de débito e crédito amparado nos