CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 254/2014

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 254/2014

PTA Nº               : 45.000006221-33

CONSULENTE: Transportadora Veronese Ltda.

ORIGEM            : Betim – MG

ICMS – REGIME ESPECIAL – SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CONFLITANTE –Ocorre a revogação tácita de regime especial que conflitar com legislação tributária superveniente, em conformidade com o art. 63 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como atividade principal o transporte rodoviário de produtos perigosos (CNAE 4930-2/03).

Informa que está dispensada de emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) antes de iniciada a prestação de serviço de transporte, devendo emiti-lo no dia imediato à referida prestação, nos termos do Regime Especial nº 45.000004790-98.

Aduz que, em razão da obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documento Fiscal (MDF-e), está em dúvida se tal documento deverá ser emitido no momento que antecede o início da prestação de serviço de transporte ou se, em consonância com o regime especial, poderá emiti-lo no dia posterior à realização do serviço de transporte.

Afirma que se tiver de emitir o MDF-e no momento que antecede a viagem, o referido regime especial perde sua eficácia, uma vez que o mesmo foi solicitado para atender à necessidade do mercado, considerando o atraso que ocorre com a emissão do CT-e e, agora, também, do MDF-e.

Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – O MDF-e poderá ser emitido no dia posterior à realização do serviço de transporte, da mesma forma que o CT-e, conforme Regime Especial?

2 – Caso contrário, poderá ser solicitado Regime Especial para que o MDF-e seja emitido no mesmo momento que o CT-e?

RESPOSTA:

1 e 2 - ORegime Especial nº 45.000004790-98, com supedâneo no art. 8º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, permite à Consulente a emissão do CT-e no dia imediato ao da prestação de serviço de transporte.

Todavia, o art. 87-H da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02 estipula prazos para início da obrigatoriedade da emissão do MDF-e, devendo ser emitido nas hipóteses previstas no art. 87-B da Parte 1 do mesmo anexo. Saliente-se que relativamente ao transporte intermunicipal de bens ou mercadorias a obrigatoriedade foi prorrogada para 1º de julho de 2015, conforme inciso III do referido art. 87-H.

O MDF-e deverá ser emitido ou cancelado com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

Segundo o Manual de Orientação do Contribuinte – Padrões Técnicos de Comunicação do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (disponível em https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br/), o “Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais utilizados na operação e/ou prestação, à unidade de carga utilizada no transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.”.

Para tanto, o contribuinte deverá informar no campo “Informações dos Documentos fiscais vinculados ao manifesto” (conforme leiaute MDF-e,