CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 287/2014

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 287/2014

PTA Nº                 : 45.000007707-01

CONSULENTE: BRLOG Logística Ltda.

ORIGEM            : Lavras – MG

CONSULTA INEPTA –Consulta declarada inepta, nos termos do inciso I e parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, exerce a atividade de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4930-2/02).

Informa que é detentora de Regime Especial que autoriza a apuração do ICMS pelo sistema normal de débito e crédito, em substituição ao crédito presumido previsto no inciso XXIX do art. 75 do RICMS/02.

Alega que o art. 5º do Regime Especial estabeleceu que a referida autorização não exclui a responsabilidade de que trata o art. 4º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, atribuída ao alienante/remetente, tomador do serviço de transporte rodoviário de cargas.

Aduz que esse dispositivo tem gerado dupla interpretação, pois alguns tomadores de serviço entendem que devem efetuar a retenção do imposto incidente na prestação de serviço de transporte, por substituição tributária, nos termos do art. 4º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, independentemente de que posteriormente seja feita a sua apuração e recolhimento pelo sistema de débito e crédito.

Entende que, sem o crédito presumido, por uma questão de lógica, fica afastada a obrigação do terceiro tomador de recolher o mesmo imposto, sob pena de ocorrer o bis in idem, ou seja, o imposto seria pago duas vezes pelo mesmo fato.

Conclui que se o tributo é apurado e recolhido nos termos do Regime Especial, não há mais razão para que outro pague o tributo incidente na mesma operação, por qualquer modalidade.

Cita e comenta dispositivos do Código Tributário Nacional, concluindo que a lei efetivamente pode instituir a substituição tributária, porém, ao fazê-lo, deve ao mesmo tempo excluir a responsabilidade do contribuinte substituído ou, em último caso, estabelecer a este o caráter supletivo do cumprimento da obrigação, caso o responsável tributário não a cumpra.

Afirma que seu entendimento está de acordo com a orientação recebida nos postos fiscais de atendimento ao contribuinte.

Assevera que, se prevalecer entendimento contrário ao que expõe, de nada adiantaria a obtenção do referido Regime Especial, pois, assim, estaria pagando o mesmo imposto já retido pelo tomador.

Reforça seu entendimento de que o regime de substituição tributária, nesse caso, apenas tem razão de ser no regime de crédito presumido e, uma vez afastado esse regime para o prestador, também deveria ser afastada, para o tomador, a obrigação da retenção.

Por fim, transcreve o inciso III do art. 100 do CTN que trata do conceito de normas complementares.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Está correto o entendimento da Consulente no sentido de que, uma vez obtido o Regime Especial, que lhe faculta a apuração e recolhimento do ICMS pelo sistema de débito e crédito em substituição ao crédito presumido, o tomador de serviços, enquanto estiver vigente o referido regime, não está obrigado à retenção do ICMS pelo regime de substituição tributária nas operações abrangidas pelo benefício?

2 – Não estaria ocorrendo o pagamento do imposto duas vezes, caso a Consulente, em atenção ao Regime Especial, apure seu imposto, mês a mês, sem nenhum crédito presumido e o tomador mineiro, ao mesmo tempo, recolha o ICMS/ST incidente sobre a mesma prestação?

3 – Como o tomador deve calcular o ICMS/ST, caso o prestador de serviço de transporte seja detentor de Regime Especial de que trata o § 12 do art. 75 do RICMS/02?

RESPOSTA:

Em conformidade com o disposto no art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do RPTA, declara-se inepta a presente consulta, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária e no Regime Especial concedido à Consulente.

A título de orientação, passa-se às respostas dos questionamentos formulados.

1 – Inicialmente, cumpre informar que o Decreto nº 46.591/2014 alterou o art. 4º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, estabelecendo que, a partir de 1º/10/2014, a responsabilidade por substituição tributária pelo recolhimento do imposto devido na respectiva prestação de serviço de transporte rodoviário de carga aplica-se somente na hipótese de execução por transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da Federação, o que exclui a aplicação da substituição tributária nas prestações praticadas pela Consulente.

Desse modo, as orientações que se seguem se referem à legislação vigente anteriormente às alterações introduzidas pelo Decreto nº 46.591/2014.

Conforme disposto no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, é facultado ao contribuinte solicitar regime especial para atender às suas peculiaridades no que se refere às operações ou prestações envolvidas ou nas hipóteses previstas no Regulamento do tributo.

No entanto, o beneficiário do regime especial fica obrigado ao cumprimento das disposições nele previstas durante o período de sua vigência, podendo a ele renunciar mediante prévia comunicação à autoridade fiscal concedente, conforme art. 58 do citado RPTA.

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