CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 297/2014

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 297/2014

PTA Nº    : 45.000007840-95

CONSULENTE  : Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

ORIGEM    : Montes Claros - MG

ICMS - AUTARQUIA PÚBLICA FEDERAL - CONTRIBUINTE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE EFD - Em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF nº 02/2009, o Protocolo ICMS nº 03/2011 estabeleceu que a obrigatoriedade de utilização da EFD aplica-se a todos os estabelecimentos de contribuintes situados neste Estado a partir 1º de janeiro de 2014.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente é autarquia pública federal, está inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, apura o ICMS pela sistemática do débito e crédito e tem como atividade principal a educação profissional de nível tecnológico (CNAE 8542-2/00).

Informa que suas subsidiárias, em sua maioria, são inscritas no cadastro estadual com regime de apuração “isento/imune”, mas que existem unidades sujeitas à apuração do ICMS pelo regime de “débito e crédito”.

Acrescenta que comercializa o excedente de sua produção e, assim, está obrigada a cumprir as obrigações acessórias tais como entrega do DAPI, emissão de notas fiscais modelo 1 e série D, escrituração dos livros de entrada e saída e a entrega da DAMEF de acordo com o sistema de apuração do imposto das referidas subsidiárias.

Entende que por ser uma entidade educacional sem fins lucrativos faz jus à imunidade prevista no art. 150 da Constituição Federal de 1988 e não pode ser considerada contribuinte do imposto visto que suas operações estariam isentas do pagamento do ICMS.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

A consulente está obrigada a entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2014, mesmo após a publicação do Decreto nº 46.487, de 11 de abril de 2014, que alterou o estabelecido na alínea “a” do § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02?

RESPOSTA:

Preliminarmente ressalte-se que esta Diretoria já se manifestou sobre o assunto por ocasião da resposta às Consultas de Contribuinte n^os 111/2014 e 290/2012 disponíveis no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na internet.

Em que pese a Consulente ser autarquia federal, importa observar queos §§ 2º e 3º do art. 150 da Constituição da República de 1988 ampliam a aplicação da imunidade ao patrimônio, à renda e aos seus serviços, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes e que não sejam relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Assim sendo, quando a Consulente comercializa o excedente de sua produçãorealiza não apenas atividades essenciais de formação profissional na qualidade de instituição educacional, mas operação que caracteriza exploração de atividade econômica não amparada pela imunidade prevista no referido § 2º do artigo 150 da Constituição.

Observe-se que, por falta de menção expressa no texto constitucional, as outras hipóteses de incidência de impostos, como a do ICMS, não estão sob o abrigo da imunidade.

O ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de