CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 307/2014

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 307/2014

PTA Nº                  : 45.000007663-56

CONSULENTE  : Carrocerias Heringer Ltda.

ORIGEM             : Governador Valadares – MG

ICMS – OPERAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS DE FERRO E AÇO – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO –O destinatário de produto de ferro ou aço importado do exterior inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado deverá recolher, até o momento da entrada da mercadoria em território mineiro decorrente de operação interestadual, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da operação, a título de antecipação do imposto, nos termos do art. 524 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, estabelecida em Governador Valadares/MG, devidamente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, com apuração do ICMS por débito e crédito, possui atividade econômica principal classificada na CNAE 2930-1/01 (fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões).

Informa ser detentora de Regime Especial de Tributação e que adquire matéria-prima de diversos fornecedores do país a fim de produzir, principalmente, carrocerias para caminhões (NBM/SH 8707.90.90), montadas diretamente nos chassis dos adquirentes/encomendantes.

Afirma que, dentre as aquisições que realiza, incluem-se aços classificados nas posições 72.09 a 72.10 da NBM/SH que, por sua vez, são importados e revendidos por um fornecedor situado no Estado do Ceará. Ressalta que esta operação está sujeita à alíquota interestadual de 4%.

Assegura que o art. 12 do regime especial que lhe fora concedido veda o aproveitamento de crédito referente às aquisições de matéria-prima.

Alega que, por força da inclusão do Capítulo LXX na Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, promovida pelos Decretos n^os 46.248/2013 e 46.350/2013, o Estado de Minas Gerais passou a exigir, antecipadamente, o recolhimento do imposto resultante da diferença entre a aplicação da alíquota interestadual e a da alíquota interna sobre o valor da operação, caso em que este valor recolhido poderá ser apropriado a título de crédito.

Aduz que, em 25/08/2014, recebeu o Termo de Intimação nº 536/14, solicitando apresentação dos comprovantes de recolhimento da diferença do ICMS calculada sobre as aquisições de aço importado, e que o citado procedimento não configurou início de ação fiscal, conforme disposição contida no art. 66 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos de Minas Gerais (RPTA/MG), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08.

Relata que não efetuou os cálculos, o recolhimento e tampouco apropriou os créditos relativos à antecipação do imposto referente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a aquisição de mercadorias importadas em operações interestaduais, por ser detentora de regime especial.

Com dúvida sobre o procedimento adotado, formula a presente consulta.

CONSULTA:

O procedimento adotado está correto?

RESPOSTA:

Primeiramente, cumpre informar que, nos termos do disposto no art. 524 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02,o destinatário de produto de ferro ou aço importado do exterior inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado deverá recolher, até o momento da entrada da mercadoria em território mineiro decorrente de operação interestadual, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da operação, a título de antecipação do imposto.

Acrescente-se que a antecipação supramencionada aplica-se ao estabelecimento mineiro que adquirir ou receber produto de ferro ou aço importado do exterior, ou mesmo submetido a processo de industrialização, tenha conteúdo de importação superior a 40%, classificado nas posições 72.06 a 72.17 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), nos termos do § 1º do citado art. 524.

Diante das afirmações constantes na exposição da presente consulta, verifica-se que a Consulente adquire aço importado pelo fornecedor e classificado nas posições 72.09 a 72.10 da NBM/SH em operação interestadual sujeita à alíquota de 4% para fabricar as carrocerias para caminhões, razão pela qual é devida a antecipação do imposto calculado mediante a aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual aplicável ao produto adquirido.

Considerando que as operações internas com o aço classificado nasposições 72.09 a 72.10 da NBM/SH estão sujeitas à alíquota de 18%, conforme regra geral descrita na alínea “e” do inciso I do art. 42 do RICMS/02, a Consulente deverá recolher o valor resultante da aplicação do percentual de 14% sobre o