CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 315/2014
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 315/2014 PTA Nº : 45.000008217-99 CONSULENTE : ARTEC – Artefatos de Cimento Ltda. ORIGEM : Contagem – MG ICMS – MANILHA DE CONCRETO – ISENÇÃO – INAPLICABILIDADE –As manilhas a base de cimento estão sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento), de acordo com a alínea “e” do inciso I do art. 42 do RICMS/02, não se aplicando a isenção de que trata o item 190 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02. EXPOSIÇÃO: A Consulente tem como atividade econômica principal a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado em série e sob encomenda (CNAE 2330-3/01), apurando o ICMS pelo regime de débito e crédito. Informa que fabrica e comercializa o produto classificado na subposição 6810.99.00 da NBM/SH, descrito na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produto Industrializado – TIPI como “Obras de cimento, de concreto (betão) ou pedra artificial, mesmo armadas.” Aduz que vem produzindo sob encomenda tubos ou manilhas pré-moldados de concreto armado e, mais recentemente, galerias pré-moldadas de concreto armado cuja denominação técnica e comercial é “tubo de concreto” ou “manilha de concreto” e descreve o seu respectivo processo de produção. Afirma que, na saída dos referidos produtos, aplica no cálculo a alíquota interna de 7% (sete por cento), nos termos da subalínea “d.2” do art. 42 do RICMS/02, embora esse dispositivo tenha sofrido alteração por força do Decreto nº 45.946/2012. Esclarece que o referido Decreto nº 45.946/2012 excluiu o produto “manilha” da referida subalínea “d.2” bem como o incluiu no item 190 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02, que trata dashipóteses de isenção a que se refere o art. 6º do mesmo Regulamento. Acrescenta ainda que a isenção prevista no referido item 190 foi prorrogadaaté 31/12/2015, por força do Decreto nº 46.378, de 20/12/2013. Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: O produto pré-moldado “tubo de concreto” ou “manilha de concreto” está alcançado pela isenção do ICMS, haja vista que o Decreto nº 45.946/2012 alterou o Anexo I do RICMS/02, incluindo o item “manilha” no item 190 da Parte 1 do referido anexo? RESPOSTA: Preliminarmente, observa-se que, acerca da correta classificação do produto “tubo de concreto pré-moldado” fabricado pela própria Consulente na NBM/SH, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão responsável por dirimir dúvidas quanto à classificação fiscal de mercadorias, se manifestou nos seguintes termos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104, de 09 de Dezembro de 2010 EMENTA: Código TIPI Mercadoria 6810.99.00 - Tubo de Concreto pré-moldado para rede hidrográfica e pluvial. Fabricante: Artec - Artefatos de Cimento Ltda. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, de 04 de Marco de 2013 EMENTA: Código TIPI Mercadoria Reforma da Solução de Consulta SRRF/06 RF/Diana n° 104, de 09 de dezembro de 2010. 6810.91.00 -Tubo de Concreto pré-moldado para rede hidrográfica e pluvial. Fabricante: Artec - Artefatos de Cimento Ltda. Destaca-se que a referida decisão de nº 104/2010 foi reformulada pela de nº 7/2013, classificando o produto “tubo de concreto pré-moldado” na subposição 6810.91.00 da NBM/SH, vide site da Receita Federal (http://decisoes.fazenda.gov.br/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm). Feitos esses esclarecimentos, passa-se à resposta da presente consulta. Verifica-se que o item 190 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02 limitou a isenção apenas às operações com manilhas exclusivamente cerâmicas, tendo em vista que tal isenção foi concedida com base na Lei nº 19.978/2012, que alterou o art. 12, § 20, da Lei nº 6.763/75, para autorizar o Poder Executivo, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a “reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com laje |