CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 005/2015
EXPOSIÇÃO: A Consulente, que apura o ICMS pelo regime de débito e crédito, tem como atividade principal a fabricação de cimento (CNAE 2320-6/00). Informa que possui unidades em Volta Redonda/RJ e Juiz de Fora/MG. Relata que promove a venda de cimento (NBM/SH 25.23) para estabelecimento industrial localizado em Minas Gerais, tanto por meio de seu estabelecimento fluminense quanto pelo mineiro. Transcreve o art. 50 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 e expõe dúvida quanto à aplicabilidade da substituição tributária nas operações interestaduais com cimento destinadas a estabelecimento industrial mineiro. Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: Tendo em vista o disposto no art. 50 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, o regime de substituição tributária alcança as operações interestaduais com o produto cimento (NBM/SH 25.23), que têm como destinatários estabelecimentos industriais fabricantes de pré-moldados em geral, lajes, blocos, bloquetes, ladrilhos, postes ou outros artefatos de que o cimento seja componente expressivo, situados em Minas Gerais?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 005/2015 PTA Nº : 45.000006648-71 CONSULENTE : CSN Cimentos S/A ORIGEM Volta Redonda - RJ ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO-Conforme disposto no art. 50 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, também aplica-se a substituição tributária nas operações que destinem cimento (código 25.23 da NBM/SH) a estabelecimento industrial fabricante de pré-moldados em geral, lajes, blocos, bloquetes, ladrilhos, postes ou outros artefatos que tenham o referido produto como componente expressivo. EXPOSIÇÃO: A Consulente, que apura o ICMS pelo regime de débito e crédito, tem como atividade principal a fabricação de cimento (CNAE 2320-6/00). Informa que possui unidades em Volta Redonda/RJ e Juiz de Fora/MG. Relata que promove a venda de cimento (NBM/SH 25.23) para estabelecimento industrial localizado em Minas Gerais, tanto por meio de seu estabelecimento fluminense quanto pelo mineiro. Transcreve o art. 50 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 e expõe dúvida quanto à aplicabilidade da substituição tributária nas operações interestaduais com cimento destinadas a estabelecimento industrial mineiro. Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: Tendo em vista o disposto no art. 50 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, o regime de substituição tributária alcança as operações interestaduais com o produto cimento (NBM/SH 25.23), que têm como destinatários estabelecimentos industriais fabricantes de pré-moldados em geral, lajes, blocos, bloquetes, ladrilhos, postes ou outros artefatos de que o cimento seja componente expressivo, situados em Minas Gerais? RESPOSTA: Inicialmente, cumpre esclarecer que o sujeito passivo por substituição deve observar as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria, conforme dispõe a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 81, de 10/09/1993, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária. Até 22/12/2014, a substituição tributária aplicava-se também nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial fabricante de pré-moldados em geral, lajes, blocos, bloquetes, ladrilhos, postes ou outros artefatos de que o cimento seja componente expressivo. Com a publicação do Decreto nº 46.684/2014 em 23/12/2014, que alterou a redação do art. 50 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, a substituição tributária passou a alcançar todas |