CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 045/2015

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 045/2015

PTA Nº                : 45.000007473-94

CONSULENTE  : Aurora Têxtil Ltda.

ORIGEM             : Leopoldina – MG

ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO –PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO –É vedada a transferência do excesso de crédito presumido para terceiros, a qualquer título, nos termos do § 7º do art. 75-A do RICMS/02.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com regime de recolhimento por débito e crédito, tem como atividade a fabricação de fios de algodão (CNAE 1359-6/00).

Transcreve os arts. 3º e 4º da Resolução nº 4.547/2013, que dispõe sobre a apuração e estorno da parcela excedente do crédito de ICMS proveniente do crédito presumido.

Reproduz a nova redação dada pelo Decreto nº 46.562, de 23 de julho de 2014, à alínea “a” do inciso I do art. 27 do Anexo VIII do RICMS/02, que trata da transferência do crédito acumulado para estabelecimento industrial situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de bens novos destinados a integrar o ativo imobilizado.

Argumenta que tal alteração visa estimular a competitividade, beneficiando o contribuinte com a utilização de créditos excedentes, sem restrição de origem, para a aquisição de veículos para o transporte de cargas.

Questiona se, sob este fundamento e com base no art. 3º da Resolução nº 4.547/2013, poderá transferir os créditos excedentes para a aquisição de veículos e se essa transferência irá diminuir o valor do estorno do crédito presumido.

Apresenta o seguinte exemplo prático, com fundamento no art. 3º da referida Resolução:

Acrescenta quadro demonstrativo referente à parcela excedente de crédito presumido no período, com base no art. 4º da Resolução nº 4.547/2013:

Neste exemplo, entende a Consulente que o valor a ser estornado conforme art. 4º da Resolução 4.547/2013 seria de R$ 73.320,00, no entanto, com a transferência de crédito para aquisição de veículo, permitida pelo Decreto nº 46.562/2014, a parcela passível de estorno seria de R$ 3.320,00.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

O entendimento acima exposto está correto?

RESPOSTA:

Preliminarmente, observa-se que aalínea “a” do inciso I do art. 27 do Anexo VIII do RICMS/02 citada pela Consulente foi revogada pelo Decreto nº 46.630, de 22/10/2014.

O entendimento reputa-se incorreto. Inicialmente, cabe destacar que as operações promovidas pela Consulente dão ensejo ao aproveitamento de crédito presumido, com base no inciso VII do art. 75 do RICMS/02, no qual não há vedação ao aproveitamento dos outros créditos.

O crédito presumido em questão refere-se à desoneração tributária concedida pelo art. 2º da Lei n° 14.366, de 19/07/2002, c/c as disposições da Lei n° 14.559, de 30/12/2002, que trata da política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão.

Neste caso, como há apropriação do crédito presumido cumulada com outros créditos, aplica-se o disposto no art. 75-A do RICMS/02, bem como os procedimentos estabelecidos na Resolução nº 4.547/2013.

O art. 75-A do RICMS/02 limita a apropriação do crédito presumido até o valor dos débitos apurados pelos estabelecimentos do contribuinte, no período equivalente ao trimestre civil ou outro que for determinado em Regime Especial.

Além disso, o § 7º do mencionado artigo veda, expressamente, a transferência do excesso de crédito presumido para terceiros, a qualquer título.

Ressalte-se que há a possibilidade do estabelecimento do contribuinte proceder à transferência de saldo