CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 069/2015

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 069/2015

PTA Nº                : 45.000008386-24

CONSULENTE  : JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda.

ORIGEM             : Guaxupé – MG

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PROTOCOLO ICMS Nº 44/2013 –O Estado de Minas Gerais por meio do Decreto nº 46.706, de 30/12/2014, denunciou o Protocolo em referência, revogando oCapítulo XXII e a alínea “c” do inciso V do art. 46, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, com efeitos a partir de 27/01/2015.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com regime de recolhimento por débito e crédito, exerce a atividade de fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados (CNAE 2733-3/00).

Informa que industrializa materiais próprios, bem como realiza operações de industrialização por conta e ordem de terceiros de sucata de cobre classificada na subposição NCM 7404.00, considerada desperdício e resíduo de metal não-ferroso.

Cita o Protocolo ICMS nº 44, de 05/04/2013, mencionando que o Estado de Minas Gerais aderiu ao mesmo por meio do Protocolo ICMS nº 68/2013, cujos efeitos se iniciariam a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Salienta que, em 10/11/2014, foi publicado o Decreto nº 46.646, disciplinando a matéria, com efeitos a partir de 01/12/2014.

Diz que, de acordo com o Protocolo ICMS nº 44/2013, foi atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas operações interestaduais realizadas entre os Estados signatários do referido protocolo, com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas respectivamente nas subposições NCM 7404.00, 7503.00, 7802.00, 7902.00, 8002.00, 7602.00, bem como alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM 7601, conforme disposto no caput da cláusula primeira.

Entende que o disposto no referido protocolo não obriga a Consulente à aplicação da substituição tributária do ICMS nas operações de industrialização de sucatas de metais não ferrosos por conta e ordem de terceiros, de sucata de cobre, NCM 7404.00, desperdícios e resíduos de cobre remetidos por clientes localizados nos Estados signatários do protocolo, uma vez que o Decreto nº 46.646/2014 excetuou as operações de industrialização por conta e ordem de terceiros.

Com dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Nas operações entre os Estados signatários do Protocolo ICMS nº 44/2013, a operação de remessa para industrialização de sucata de cobre (NCM 7404.00) se enquadra na hipótese de não aplicação nas operações de remessa para industrialização por conta e ordem do remetente, conforme disposto no Decreto nº 46.646/2014? Em caso de não aplicação, essa será tanto no envio da mercadoria para industrialização quanto no recebimento da mercadoria para industrialização?

2 – No caso de se entender que haverá aplicação do recolhimento do ICMS/ST nas operações para industrialização de sucata de cobre, como serão tratados os pagamentos realizados no livro Registro de Apuração do ICMS e na DAPI?

3 – No retorno da mercadoria já industrializada haverá a aplicação da responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas operações interestaduais realizadas entre os Estados signatários do referido protocolo, uma vez que a sucata retorna apenas simbolicamente?

4 – Caso haja o entendimento que haverá a aplicação da responsabilidade pelo pagamento do ICMS no retorno simbólico da mercadoria e o estabelecimento encomendante não realizar o pagamento, a Consulente é responsável solidária por esse recolhimento?

5 – Será aplicado o diferimento do ICMS nos casos de vendas de desperdício e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas para os Estados signatários do Protocolo nº 44/2013, uma vez que o estabelecimento industrial que adquiriu a mercadoria passa a ser o sujeito passivo por substituição, responsável pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes?

RESPOSTA:

De início, cabe informar que o Estado de Minas Gerais por meio do Decreto nº 46.706, de 30/12/2014, denunciou o Protocolo ICMS nº 44/2013 e revogou oCapítulo XXII e a alínea “c” do inciso V do art. 46, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02. A referida denúncia foi publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2015, por meio do Despacho nº 5 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Assim, nos termos do parágrafo único da cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/1993, as operações interestaduais com os produtos relacionados no Protocolo ICMS nº 44/2013, realizadas a partir de 27/01/2015, que envolvam (origem/destino) o Estado de Minas Gerais e os demais Estados signatários, não mais estarão sujeitas ao regime de substituição tributária e demais regras previstas no protocolo denunciado.

Dessa forma, as disposições do Decreto nº 46.646/2014 produziram efeitos no período entre 01/12/2014 e 26/01/2015. Portanto, as respostas a seguir aplicam-se tão somente às operações realizadas nesse período.

1 a 4 –A substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 44/2013 atribui ao estabelecimento industrializador destinatário a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes, ou seja, na operação interestadual (fornecedor/indústria), hipótese em que o ICMS/ST é devido ao Estado de localização do fornecedor.

A Consulente, na condição de estabelecimento industrial mineiro, assumirá sempre a posição de substituta tributária perante os outros Estados signatários do referido Protocolo, e não em relação ao Estado de Minas Gerais.

O art. 123 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 (acrescentado pelo Decreto nº 46.646/2014) disciplinou a substituição tributária de que trata o referido protocolo, estabelecendo que o estabelecimento industrial situado no Estado da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro ou de São Paulo, será responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pela entrada decorrente de operação interestadual