CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 070/2015

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 070/2015

PTA Nº                : 45.000008317-78

CONSULENTE  : Best Pulp Brasil Ltda.

ORIGEM             : Janaúba – MG

ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO –POLPA, EXTRATO, SUCO OU MOLHO DE TOMATE –No período de entressafra, não será possível o cálculo da proporcionalidade conforme disposto no § 2º do art. 17 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02, posto não haver aquisição de tomate no período de apuração, restando prejudicada a aplicação do crédito presumido a que se refere o art. 17 mencionado.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com regime de recolhimento por débito e crédito, exerce a atividade de fabricação de conservas de frutas (CNAE 1031-7/00), especificamente polpa e outros derivados de tomate, produtos classificados na NBM/SH 2002.90.90 e 2103.20.90.

Informa que sua principal matéria-prima é o tomate in natura adquirido de produtores rurais, localizados no estado de Minas Gerais.

Relata que industrializa o tomate no período de safra, que ocorre entre os meses de maio a novembro, estocando o produto industrializado.

Acrescenta, ainda, que a polpa de tomate é comercializada junto aos clientes e, também, serve de insumo para produção de outros itens que fabrica, como o ketchup, extrato de tomate e molhos.

Informa que, em julho de 2014, fez a opção pelo tratamento tributário previsto no Decreto nº 46.545/2014, no qual seria estabelecido recolhimento efetivo de 2% do valor das operações tributadas, proporcionalmente às aquisições em operação interna de tomate produzido no Estado.

Cita a Portaria Conjunta SUTRI/SUFIS/SAIF nº 001/2014, na qual o Fisco estadual esclarece dúvidas operacionais e de interpretação sobre procedimentos obrigatórios de empresas que optaram por regimes especiais com tratamento tributário diferenciado.

Afirma que mantém investimento sistemático na modernização de seu parque industrial, adquirindo imobilizado “de ponta” para aprimorar sua competitividade, mantendo criterioso controle do CIAP, apropriando-se regularmente dos créditos de ICMS sobre a aquisição de imobilizado.

Não obstante tal situação, entende que, a partir da publicação da portaria referida, não mais terá o direito de creditar-se do ICMS nas aquisições de ativo imobilizado, devido a sua opção ao tratamento tributário estabelecido no Decreto nº 46.545/2014.

Com dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Para as operações tributadas realizadas no período de entressafra (período em que não ocorre aquisição de tomate in natura), poderá utilizar o crédito presumido previsto no § 2º do art. 17 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02, acrescentado pelo Decreto nº 46.545/2014?

2 – Caso a resposta anterior seja negativa, é correto afirmar que no período de entressafra a Consulente poderá adotar o crédito presumido previsto no inciso XII do art. 75 do RICMS/02?

3 – Nas operações não alcançadas pelo tratamento tributário diferenciado (recolhimento efetivo de 2%) de que trata o art. 17 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02, poderá ser adotada a forma de tributação e apuração prevista no inciso XII do art. 75 do RICMS/02, uma vez que já fez a opção para este enquadramento?

4 – É correto afirmar que mantém seu direito de apropriação das parcelas remanescentes do ICMS/CIAP do ativo permanente que foi adquirido anteriormente à publicação da Portaria Conjunta SUTRI/SUFIS/SAIF nº 001/2014? Como efetuar a apropriação deste crédito?

5 – O valor do ICMS destacado nas notas fiscais emitidas ao amparo do art. 17 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02, acrescentado pelo Decreto nº 46.545/2014, geram direito de crédito destes valores aos destinatários das mercadorias?

RESPOSTA:

1 – Tendo em vista que no período de entressafra não será possível o cálculo da proporcionalidade conforme o disposto no § 2º do art. 17 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02, posto não haver aquisição de tomate, resta prejudicada a aplicação do crédito presumido a que se refere o art. 17 mencionado.

2 e 3 – O art. 17 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02 veda a utilização de quaisquer outros créditos apenas em relação às operações alcançadas pelo referido tratamento tributário.

Desse modo, relativamente ao período de entressafra, a Consulente poderá utilizar o crédito presumido de que trata o inciso XII do art. 75 do RICMS/02, observado o disposto em seu § 5º.

Da mesma forma, considerando que o art. 17 aludido restringe o uso do crédito presumido proporcionalmente às aquisições em operação interna de tomate produzido no Estado, para as operações decorrentes