CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 089/2015
EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano - CNAE 4644-3/01. Afirma estar enquadrada na condição de distribuidor hospitalar, nos termos do inciso XVII do art. 222 do RICMS/02. Alega que, nos termos do referido inciso XVII, para manter a condição de distribuidor hospitalar, deve comprovar que as vendas destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios, órgãos da Administração Pública ou as operadoras de planos de saúde representam, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da sua receita operacional anual e que, conforme alínea “h” do mesmo inciso, a análise do cumprimento do requisito se fará com base na atividade principal do estabelecimento adquirente, cadastrada na Receita Federal do Brasil. Expõe que não tem certeza quanto à adequação dos códigos da CNAE abaixo listados ao conceito de “clínica” para efeito de verificação do requisito previsto no citado inciso XVII: CNAE DESCRIÇÃO 8630-5/01 Atividade Medica Ambulatorial com Recursos para Realização de Procedimentos Cirúrgicos 8630-5/06 Serviços de Vacinação e Imunização Humana 8630-5/07 Atividades de Reprodução Humana Assistida 8640-2/03 Serviços de Diálise e Nefrologia 8640-2/04 Serviços de Tomografia 8640-2/05 Serviços de Diagnósticos por Imagem 8640-2/06 Serviços de Ressonância Magnética 8640-2/07 Serviços de Diagnósticos por Imagem 8640-2/08 Serviços de Diagnósticos por Registro Gráficos 8640-2/09 Serviços de Diagnósticos por Métodos Ópticos 8640-2/10 Serviços de Quimioterapia 8640-2/11 Serviços de Radioterapia 8640-2/12 Serviços de Hemoterapia 8640-2/13 Serviços de Litotripcia Aduz que os códigos da CNAE acima constam na classificação da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) dentro das atividades relacionadas com a atenção à saúde humana, hospitais e clínicas. As atividades principais desenvolvidas pelos adquirentes das mercadorias são desenvolvidas em clínicas especializadas, por isso a especificação da atividade principal. Sustenta que a atividade de reprodução humana constitui procedimento clínico e hospitalar de alta complexidade, envolvendo internação e procedimentos laboratoriais e cirúrgicos. Com dúvidas quanto à interpretação da legislação, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - As atividades classificadas num dos códigos da CNAE mencionados na exposição são consideradas atividades de hospital, clínica, laboratório, órgão da Administração Pública ou operadora de plano de saúde, para efeito de apuração do índice mínimo de 80% (oitenta por cento) de receita operacional previsto na alínea “h” do inciso XVII do art. 222 do RICMS/02? 2 - Qual a relação completa dos códigos da CNAE que preenchem os requisitos da alínea “h” do inciso XVII do art. 222 do RICMS/02?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 089/2015 PTA Nº : 45.000008382-17 CONSULENTE : MSR Express Medicamentos Especiais Ltda. ORIGEM : Belo Horizonte - MG DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - ATIVIDADE DO ADQUIRENTE - ÍNDICE - APURAÇÃO - A relação dos códigos da CNAE cujas atividades se enquadram como sendo de hospitais, clínicas, laboratórios ou operadoras de planos de saúde, para efeitos da apuração do índice necessário ao enquadramento como distribuidor hospitalar, está exaustivamente exposta na mencionada alínea "i" do inciso XVII do art. 222 do RICMS/02. EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano - CNAE 4644-3/01. Afirma estar enquadrada na condição de distribuidor hospitalar, nos termos do inciso XVII do art. 222 do RICMS/02. Alega que, nos termos do referido inciso XVII, para manter a condição de distribuidor hospitalar, deve comprovar que as vendas destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios, órgãos da Administração Pública ou as operadoras de planos de saúde representam, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da sua receita operacional anual e que, conforme alínea “h” do mesmo inciso, a análise do cumprimento do requisito se fará com base na atividade principal do estabelecimento adquirente, cadastrada na Receita Federal do Brasil. Expõe que não tem certeza quanto à adequação dos códigos da CNAE abaixo listados ao conceito de “clínica” para efeito de verificação do requisito previsto no citado inciso XVII:
Aduz que os códigos da CNAE acima constam na classificação da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) dentro das atividades relacionadas com a atenção à saúde humana, hospitais e clínicas. As atividades principais desenvolvidas pelos adquirentes das mercadorias são desenvolvidas em clínicas especializadas, por isso a especificação da atividade principal. Sustenta que a atividade de reprodução humana constitui procedimento clínico e hospitalar de alta complexidade, envolvendo internação e procedimentos laboratoriais e cirúrgicos. Com dúvidas quanto à interpretação da legislação, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - As atividades classificadas num dos códigos da CNAE mencionados na exposição são consideradas atividades de hospital, clínica, laboratório, órgão da Administração Pública ou operadora de plano de saúde, para efeito de apuração do índice mínimo de 80% (oitenta por cento) de receita operacional previsto na alínea “h” do inciso XVII do art. 222 do RICMS/02? 2 - Qual a relação completa dos códigos da CNAE que preenchem os requisitos da alínea “h” do inciso XVII do art. 222 do RICMS/02? RESPOSTA: Preliminarmente, cumpre esclarecer que foi publicado, no dia 28/03/2015, o Decreto nº 46.732, que alterou o inciso XVII e suas alíneas "a", "e" e "h" do art. 222 do RICMS/02 de forma que o cálculo do índice mínimo de operações de venda destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios, órgãos da Administração Pública ou a operadoras de planos de saúde, necessário para o enquadramento do estabelecimento como distribuidor hospitalar, seja apurado sobre o valor total de suas operações de saídas, excluídas as operações de transferências internas. Além disso, acresceu a alínea "i" ao referido inciso XVII, esclarecendo os códigos da CNAE que atendem ao requisito da alínea "h" do mesmo inciso. Por fim, prorrogou, para até o dia 15 de abril de 2015, o prazo para o |