CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 124/2015

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 124/2015

PTA Nº                :  45.000009197-21

CONSULENTE: Frigorífico São Joaquim Ltda.

ORIGEM             : Urucânia - MG

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS -  Nos termos do parágrafo único do art. 111 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, não se aplica a substituição tributária de que trata o caput do referido artigo quando os destinatários citados nos seus incisos I e II forem microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo que, nas operações interestaduais, o destinatário mineiro deverá promover a antecipação do imposto prevista no § 14 do art. 42 deste Regulamento.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com regime de recolhimento por débito e crédito, afirma ter por objeto social o abate de animais vivos da espécie suína (CNAE 1012-1/03) e o processamento e industrialização de carnes suínas.

Aduz que em suas operações de venda, efetua o recolhimento do ICMS por substituição tributária, na condição de substituto tributário, nos termos do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02.

Entende que, após a publicação do Decreto nº 46.728/2015, a obrigatoriedade de recolhimento do ICMS por substituição tributaria, na forma do art. 12 referido, não se aplicaria nas vendas destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

CONSULTA:

Está correto o entendimento exposto acima?

RESPOSTA:

Preliminarmente, ressalte-se que o Decreto nº 46.728/2015 não surtiu seus efeitos, em virtude da publicação do Decreto nº 46.767/2015, que retroagiu seus efeitos a 24 de março de 2015. A redação vigente do parágrafo único do art. 111 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 é a dada pelo Decreto nº 46.767/2015, que tornou mais claro o alcance do dispositivo.

Desse modo, nas saídas de mercadorias de que trata o item 43 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, destinadas a estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, classificado no grupo 55.1 (hotéis e similares), 56.1 (restaurante e outros estabelecimentos de serviços de alimentação) ou 56.2 (serviços de catering, bufê e outros serviços de alimentação preparada) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para utilização no preparo de refeição, não se aplica a substituição tributária de que trata o caput do referido art. 111.

Saliente-se que o disposto no mencionado parágrafo único foi objeto da Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 002/2015, à qual remete-se em complemento a esta resposta, in literis:

 “O assunto contido no caput do artigo 111 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 trata da aplicabilidade do regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com produtos alimentícios previstos no item 43 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 para enfatizar a aplicabilidade em duas situações específicas, as quais foram discriminadas nos incisos I e II reproduzidos abaixo:

“Art. 111. (...)

I - a estabelecimento classificado no grupo 55.1 (hotéis e similares), 56.1 (restaurante e outros estabelecimentos de serviços de alimentação) ou 56.2 (serviços de catering, bufê e outros serviços de alimentação preparada) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para utilização no preparo de refeição;

II - a estabelecimento que industrialize sorvete e promova a saída ou o fornecimento da mercadoria a consumidor final.”

O enunciado principal do referido artigo consiste na atribuição da responsabilidade por substituição tributária ainda que os produtos alimentícios adquiridos pelos estabelecimentos elencados nos incisos I e II do art. 111 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 sejam utilizados como matéria-prima ou insumo, razão pela qual mereceram ser tratados nesse artigo específico. Desse modo, o caput necessita ser