CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 146/2015
EXPOSIÇÃO: A Consulente tem por objeto a exploração da indústria e comércio de leite, derivados de leite, águas minerais, aromatizadas e produtos alimentícios em geral. Informa que, dentre suas atividades, realiza a industrialização e comercialização de produtos alimentícios à base de leite (sobremesas lácteas), as quais se encontram classificadas no NCM 0410.00.00 - produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições. Discorre sobre a classificação fiscal adotada para os produtos “danette” e “flan paulista” (sobremesas lácteas). Entende que o produto não está sujeito à substituição tributária em razão da ausência do NCM e da sua descrição no item 43 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02. Menciona que a classificação fiscal adotada pela Consulente para o produto tem sido questionada pelas autoridades fazendárias de Minas Gerais. Registra que tal classificação fiscal, adotada e pretendida pela Consulente, tem característica de posição residual da TIPI, a qual se faz útil nos casos como este, vez que as demais posições existentes são necessariamente eliminadas em função de suas particularidades. Reproduz as Consultas de Contribuintes nos 231/2006 e 262/2013 que expressam o posicionamento da SEF no sentido de que “o regime de substituição tributária previsto no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se à mercadoria classificada em um dos códigos NBM/SH citados em subitem da Parte 2 do mesmo Anexo, desde que se enquadre na respectiva descrição”. Ressalva, no entanto, que até julho de 2009, a mercadoria (sobremesa láctea) estava sujeita à substituição tributária, sendo revogada por meio do Decreto nº 45.138/2009. Ao final afirma que ingressou com consulta acerca da classificação fiscal de mercadorias na TIPI, junto à Receita Federal do Brasil, conforme protocolos anexos. Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Está correta a classificação fiscal adotada para as sobremesas lácteas Danette e Flan Paulista - NCM 0410.00.00? 2 - As sobremesas lácteas Danette e Flan Paulista estão sujeitas à substituição tributária?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 146/2015 PTA Nº : 45.000006612-36 CONSULENTE : Danone Ltda. ORIGEM : Poços de Caldas - MG ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SOBREMESAS LÁCTEAS - As sobremesas lácteas classificadas na posição 0410.00.00 da NBM/SH estão inseridas no regime de substituição tributária, de âmbito interno, conforme subitem 43.2.85 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, a partir de 1º de junho de 2014. EXPOSIÇÃO: A Consulente tem por objeto a exploração da indústria e comércio de leite, derivados de leite, águas minerais, aromatizadas e produtos alimentícios em geral. Informa que, dentre suas atividades, realiza a industrialização e comercialização de produtos alimentícios à base de leite (sobremesas lácteas), as quais se encontram classificadas no NCM 0410.00.00 - produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições. Discorre sobre a classificação fiscal adotada para os produtos “danette” e “flan paulista” (sobremesas lácteas). Entende que o produto não está sujeito à substituição tributária em razão da ausência do NCM e da sua descrição no item 43 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02. Menciona que a classificação fiscal adotada pela Consulente para o produto tem sido questionada pelas autoridades fazendárias de Minas Gerais. Registra que tal classificação fiscal, adotada e pretendida pela Consulente, tem característica de posição residual da TIPI, a qual se faz útil nos casos como este, vez que as demais posições existentes são necessariamente eliminadas em função de suas particularidades. Reproduz as Consultas de Contribuintes nos 231/2006 e 262/2013 que expressam o posicionamento da SEF no sentido de que “o regime de substituição tributária previsto no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se à mercadoria classificada em um dos códigos NBM/SH citados em subitem da Parte 2 do mesmo Anexo, desde que se enquadre na respectiva descrição”. Ressalva, no entanto, que até julho de 2009, a mercadoria (sobremesa láctea) estava sujeita à substituição tributária, sendo revogada por meio do Decreto nº 45.138/2009. Ao final afirma que ingressou com consulta acerca da classificação fiscal de mercadorias na TIPI, junto à Receita Federal do Brasil, conforme protocolos anexos. Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Está correta a classificação fiscal adotada para as sobremesas lácteas Danette e Flan Paulista - NCM 0410.00.00? 2 - As sobremesas lácteas Danette e Flan Paulista estão sujeitas à substituição tributária? RESPOSTA: Cabe salientar que é de exclusiva responsabilidade do contribuinte a correta classificação e enquadramento dos seus produtos na codificação da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH. Caso haja dúvida quanto ao correto enquadramento dos produtos, a Consulente deve dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014. É importante frisar que o documento anexado pela |