CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 153/2015
EXPOSIÇÃO: A Consulente, com regime de recolhimento por débito e crédito, exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados do petróleo, exceto lubrificantes (CNAE 4681-8/01). Afirma ter dúvida quanto à revogação dos regimes especiais previstos no Capítulo X da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/2002, em virtude do disposto no art. 2º do Decreto nº 46.694/2014. Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Está correto o entendimento de que, com a modificação do Capítulo X da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/2002 e a revogação dos regimes especiais prevista no art. 2º do Decreto nº 46.694/2014, a redução de 56% (cinquenta e seis por cento) da base de cálculo passa a ter amparo normativo, de modo que o benefício deixa de ter caráter individual e passa a assumir caráter geral, aplicável a todo e qualquer contribuinte que se enquadre nas disposições regulamentares, independentemente da apresentação de termo de acordo? 2 - Está correto o entendimento de que os regimes especiais concedidos à luz do Decreto nº 46.500/2014 permanecem em vigor, visto que, de acordo com o art. 2º do Decreto nº 46.694/2014, foram revogados apenas aqueles regimes que tratam exclusivamente das operações ali mencionadas e, a julgar pela própria capitulação do texto legal, os referidos decretos tratam de operações diferentes?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 153/2015 PTA Nº : 45.000008670-98 CONSULENTE : Petrobras Distribuidora S/A ORIGEM : Betim - MG ICMS - REGIME ESPECIAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - QUEROSENE DE AVIAÇÃO -O tratamento tributário instituído pelo Decreto nº 46.500/2014 será autorizado mediante regime especial, concedido ao prestador do serviço, pelo diretor da Superintendência de Tributação. Por outro lado, o Decreto nº 46.694/2014 estabeleceu regra transitória para a revogação de regimes especiais que, concomitantemente ao caput do art. 21 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02, tratavam da mesma matéria. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com regime de recolhimento por débito e crédito, exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados do petróleo, exceto lubrificantes (CNAE 4681-8/01). Afirma ter dúvida quanto à revogação dos regimes especiais previstos no Capítulo X da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/2002, em virtude do disposto no art. 2º do Decreto nº 46.694/2014. Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.
CONSULTA: 1 - Está correto o entendimento de que, com a modificação do Capítulo X da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/2002 e a revogação dos regimes especiais prevista no art. 2º do Decreto nº 46.694/2014, a redução de 56% (cinquenta e seis por cento) da base de cálculo passa a ter amparo normativo, de modo que o benefício deixa de ter caráter individual e passa a assumir caráter geral, aplicável a todo e qualquer contribuinte que se enquadre nas disposições regulamentares, independentemente da apresentação de termo de acordo? 2 - Está correto o entendimento de que os regimes especiais concedidos à luz do Decreto nº 46.500/2014 permanecem em vigor, visto que, de acordo com o art. 2º do Decreto nº 46.694/2014, foram revogados apenas aqueles regimes que tratam exclusivamente das operações ali mencionadas e, a julgar pela própria capitulação do texto legal, os referidos decretos tratam de operações diferentes? RESPOSTA: 1 - O entendimento da Consulente está correto. O tratamento tributário previsto no art. 21 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/2002 prescinde de regime especial, aplicando-se aos contribuintes que se enquadrem nas disposições regulamentares. Por sua vez, para a aplicação do tratamento tributário previsto no art. 2º do mesmo anexo, há exigência de regime especial bem como de termo de adesão do fornecedor, conforme seus §§ 3º e 5º. 2 - Relativamente ao tratamento tributário previsto no c |