CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 155/2015

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 155/2015

PTA Nº     : 45.000009452-18

CONSULENTE  : Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda. -  COOXUPÉ

ORIGEM    : Guaxupé - MG

ICMS - PRODUTOR RURAL - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO -É garantido ao produtor rural pessoa física o efetivo ressarcimento do valor do crédito presumido por ele transferido nos termos do § 17 do art. 75 do RICMS/02.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no Cadastro de Contribuintes do ICMS o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE 4683-4/00).

Afirma que criou fundo específico, permitido nos termos do art. 28, § 1º, da Lei Federal nº 5.764/1971 e com previsão no art. 70 de seu estatuto social.

Alega que os cooperados subscreveram suas quotas do mencionado fundo e as integralizaram com o crédito presumido a que têm direito nos termos do art. 75, inciso XXXIII e § 17, do RICMS/02.

Aduz que, em contrapartida ao crédito presumido transferido, os cooperados receberam as quotas do fundo criado com esse intuito.

Menciona as Consultas de Contribuintes n^os 257/2009 e 099/2014, que tratam do ressarcimento do crédito presumido do ICMS, bem como da possibilidade de apropriação extemporânea do referido crédito.

Entende que o recebimento das quotas pelos cooperados caracteriza o efetivo ressarcimento pelo crédito transferido, condição indispensável à efetivação da transferência.

Com dúvidas quanto à interpretação da legislação, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - O recebimento pelo cooperado das quotas do fundo específico criado pela Consulente caracteriza o ressarcimento exigido pelo § 17 do art. 75 do RICMS/02 como requisito para a transferência?

2 - Caso a resposta da pergunta anterior seja negativa, qual situação se encaixaria no contexto do trecho “todavia, a forma mediante a qual se dará o acerto financeiro entre as partes, produtores e estabelecimentos adquirentes, é de livre escolha dos mesmos, desde que lícita” da Consulta de Contribuinte nº 257/2009?

3 - Caso a Consulente adquira veículos utilitários por meio de transferência de crédito acumulado, nos termos do art. 27 do Anexo VIII do RICMS/02, e, em sequência, os fature aos seus cooperados, nos termos do § 18, inciso II, do mesmo artigo, estará caracterizado o ressarcimento exigido para a transferência?

4 - Caso a resposta da pergunta anterior seja negativa, sendo o faturamento dos veículos considerado apenas cessão de direito de utilização, qual a correta interpretação do já citado inciso II do § 18 do art. 27 do Anexo VIII do RICMS/02, uma vez que o inciso I do mesmo parágrafo já prevê a possibilidade de utilização do bem pelo cooperado?

5 - Como ficam os pedidos de Regimes Especiais para aquisição de veículos utilitários e máquinas com transferência de crédito acumulado de ICMS, nos termos do art. 27 do Anexo VIII do RICMS/02, protocolizados dentro do prazo de vigência do referido dispositivo, se não apreciados pelo Fisco dentro desse prazo?

RESPOSTA:

1 e 2 - Inicialmente, cabe informar que foi publicado, em 30/07/2015, o Decreto nº 46.810/2015, que alterou o disposto no inciso I dos §§ 17 e 18 do art. 75 do RICMS/2002, conforme se segue:

§ 17. (...)

I - o crédito presumido poderá ser transferido pelo produtor rural pessoa física, condicionado ao efetivo ressarcimento, em moeda corrente, mercadorias ou serviços, do valor a ele correspondente;

§ 18. (...)

I - o crédito presumido poderá ser transferido pelo produtor rural pessoa física, ao estabelecimento exportador, condicionado ao efetivo ressarcimento, em moeda corrente, mercadorias ou serviços, do valor a ele correspondente;

Por meio dessa alteração, a partir de 30/07/2015, os meios permitidos para o efetivo ressarcimento ao produtor rural do valor correspondente ao crédito presumido transferido ficaram restringidos à moeda corrente, mercadorias ou serviços, não podendo ser utilizado para tal fim a transmissão de quotas de fundos ou qualquer outro meio distinto do previsto na referida disposição.

Relativamente aos ressarcimentos efetuados até 29/07/2015, ressalte-se que, conforme exposto na Consulta de Contribuinte nº 257/2009, “a forma mediante a qual se dará o acerto financeiro entre as partes, produtores e estabelecimentos adquirentes, é de livre escolha dos mesmos, desde que lícita”.

Assim, em sua resposta não houve nenhuma flexibilização da necessidade do efetivo ressarcimento ao produtor rural. Nessa esteira, só há sentido em se entender a palavra “efetivo” como qualificação do ressarcimento que importe em forma de compensação que confira ao transmitente a disponibilidade, cujo valor exprimível em dinheiro corresponda integralmente ao valor dos créditos transferidos.

Daí infere-se que não há óbice, na redação vigente até 29/07/2015 do § 17 do art. 75 do RICMS/02, para o ressarcimento sob a forma de quotas de fundo, desde que quaisquer encargos relacionados com essa forma de ressarcimento (tais como os relacionados no art. 14 da ata de constituição do fundo instituído pela Consulente: honorários, custas, despesas em geral) sejam assumidos por terceiro(s) que não o produtor rural, tendo em vista a previsão de o ressarcimento ser efetivo, vale dizer, corresponder integralmente ao valor do crédito presumido transferido.

Acrescente-se, ainda, que o escopo do fundo não pode coincidir com benefícios que já são disponibilizados gratuitamente aos cooperados em geral, posto que do contrário não representaria o efetivo ressarcimento.

Portanto, na hipótese de ressarcimento por meio das referidas quotas, todos os encargos decorrentes do negócio jurídico porventura assumidos pelo produtor rural devem ser a ele compensados, compensação esta que deve ser inequivocamente comprovada, sob pena da glosa dos