CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 157/2015

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 157/2015

PTA Nº    : 45.000008503-22

CONSULENTE  : Petrobras Distribuidora S/A

ORIGEM    : Betim - MG

ICMS - REGIME ESPECIAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - QUEROSENE DE AVIAÇÃO -Não há que se falar em revogação tácita de uma norma pela outra, uma vez que os Decretos nº 46.659/2014 e 46.500/2014 tratam de tratamentos tributários distintos.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com regime de recolhimento por débito e crédito, exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados do petróleo, exceto lubrificantes (CNAE 4681-8/01).

Apresenta dúvida quanto à interpretação dos Decretos nº 46.659/2014 e 46.500/2014, não sabendo se houve ou não uma revogação tácita da norma anterior pela posterior.

Aduz que o art. 185 do RICMS/2002 dispõe que os regimes especiais, inclusive os concedidos em caráter individual, terão sua aplicação automaticamente suspensa com a superveniência de qualquer norma legal que os contrarie.

Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Está correto o entendimento de que, com base nos critérios cronológico e da especialidade, o Decreto nº 46.659/2014 revogou tacitamente o Decreto nº 46.500/2014?

2 - Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, uma norma deverá prevalecer ou é necessário conciliá-las como, por exemplo, o regime estipulado no Decreto nº 46.659/2014 se aplicaria apenas aos voos mencionados no § 2º do seu art. 22, enquanto as demais rotas estariam sujeitas ao regime do Decreto nº 46.500/2014?

3 - Está correto o entendimento de que, com base no art. 185 do RICMS/2002, e considerando as diferenças existentes entre os regimes previstos no Decreto nº 46.659/2014 e no Decreto nº 46.500/2014, os regimes especiais das companhias aéreas, atualmente vigentes, estão revogados?

4 - De acordo com o § 2º do art. 22 do Decreto nº 46.659/2014, deve-se considerar o benefício aplicável apenas aos voos que tenham origem e destino nos aeroportos de Confins e Pampulha ou localizados a menos de 100 (cem) quilômetros da capital?

5 - A redução da base de cálculo do ICMS é aplicável à aviação comercial (companhias aéreas) e à executiva?

6 - O QAV (querosene de aviação) fará jus à redução de base de cálculo nos abastecimentos de aeronave que se destine a qualquer município mineiro e/ou a outra unidade da Federação?

7 - A empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A terá direito ao benefício concedido pelo Regime Especial a uma alíquota de 6% (seis por cento) ou será aplicado à alíquota efetiva de 12% (doze por cento), de acordo com o referido decreto?

RESPOSTA:

1 e 2 - O entendimento da Consulente reputa-se incorreto.  Os Decretos n^os 46.500, de 5/05/2014, e 46.659, de 2/12/2014, tratam de benefícios fiscais distintos.

O Decreto nº 46.500/2014 introduziu o Capítulo II à Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/2002, que trata do tratamento tributário pelo qual é concedida redução de base de cálculo do ICMS de 76% (setenta e seis por cento) ao prestador de serviço de transporte aéreo de passageiros regular signatário de protocolo firmado com o Estado e que preste o serviço em, no mínimo, dez municípios no Estado, conforme autorização concedida pela Agência Nacional de Aviação Civil.

Ademais, há previsão na norma citada de que o tratamento tributário seja autorizado mediante regime especial, concedido ao prestador do serviço, pelo diretor da Superintendência de Tributação, ao qual necessariamente o estabelecimento fornecedor da mercadoria deverá aderir mediante termo próprio devidamente homologado pelo titular da Delegacia Fiscal a que o prestador do serviço se encontrar circunscrito.

Por sua vez, o Decreto nº 46.659, de 2/12/2014, introduziu o Capítulo X à Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/2002, concedendo redução de base de cálculo do ICMS de 56% (cinquenta e seis por cento) àqueles prestadores de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, detentores de autorização concedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em voos domésticos, que não preencherem os requisitos estabelecidos no art. 2º do Capítulo II mencionado.

Portanto, não há que se falar em revogação tácita de uma norma pela outra, uma vez que os referidos decretos tratam de tratamentos tributários distintos.

3 - Várias empresas aéreas de transporte regular de passageiros eram detentoras de Regime Especial de Tributação que autorizavam o mesmo benefício fiscal previsto no caput do art. 21 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/2002.

Assim, estabelecida a norma, não se verifica mais a necessidade de manutenção desses regimes, sendo que o Decreto nº 46.694/2014 trouxe regra transitória para a revogação de regimes especiais que, concomitantemente ao referido dispositivo legal, tratassem da mesma matéria.

Conforme arts. 2º e 3º do Decreto nº 46.694/2014, ficaram revogados, a partir de 1º de janeiro de 2015, os regimes especiais de tributação (RET) de caráter individual que versavam exclusivamente sobre as operações de que trata o caput do art. 21 da Parte 1 do Anexo XVI aludido.

Relativamente aos regimes especiais de tributação de caráter individual que não versavam exclusivamente sobre as operações de que trata o caput do art. 21 referido, ficaram sem efeitos, a partir do dia 1º de janeiro de 2015, as disposições constantes dos regimes especiais de tributação (RET) de caráter individual relacionadas com essas operações.

4 - O § 2º do