CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 168/2015

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 168/2015

PTA Nº      : 45.000009550-27

CONSULENTE  : Univale Transportes Ltda.

ORIGEM    : Coronel Fabriciano - MG

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL GLOBAL - SERVIÇO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS -Relativamente ao prestador de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, realizadas por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, permitiu-se, nas prestações internas, que o prestador possa emitir uma só Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o dia 10 do mês subsequente à realização das prestações, por veículo e por percurso, englobando as prestações realizadas para o tomador, desde que sejam cumpridas as formalidades dispostas em regulamento.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como atividade principal o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana (CNAE 4921-3/02), e informa que apura o ICMS pela sistemática do crédito presumido.

Transcreve o teor do art. 11-C da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, incluído pelo Decreto nº 46.703/2014, afirmando que lhe foi concedido o direito de emitir nota fiscal até o dia 10 do mês subsequente, relativamente às operações ocorridas no mês anterior.

Diz que esta mudança constituiu um importante avanço para o setor de transporte, pois os veículos de sua propriedade transitam de forma ininterrupta todos os dias.

Afirma que a norma não está clara sobre a necessidade de se emitir uma nota fiscal para cada veículo e para cada percurso de um mesmo cliente/tomador, ou se seria possível a emissão de uma nota englobando todas as prestações realizadas para um determinado cliente/tomador.

 Alega que, de acordo com sua interpretação, pode emitir uma Nota Fiscal de Serviço de Transporte, englobando as prestações realizadas para o tomador, desde que o documento seja emitido até o dia 10 do mês subsequente à realização das prestações, por veículo e por percurso.

Esclarece que o referido entendimento sobre o dispositivo em questão lhe permite uma atuação célere e eficiente, bem como resulta em benefícios para a própria fiscalização.

Aduz que a exigência de emissão de uma nota fiscal para cada trajeto de cada veículo lhe imporia enormes custos administrativos, sendo forçada a repassar tais despesas para o cliente/tomador, o que diminuiria sobremaneira sua competitividade.

Elucida que, por outro lado, este procedimento dificultaria a fiscalização, que ao invés de analisar uma nota fiscal, teria que examinar milhares de documentos.

Informa que somente para os seus três principais clientes: Vale S/A, Anglo American S/A e Cenibra S/A realiza aproximadamente 20.000 viagens por mês, o que dá uma média de quase 700 viagens por dia.

Conclui que seu entendimento sobre o dispositivo em apreço lhe autoriza que seja emitida uma única nota fiscal, englobando todas as prestações realizadas para um determinado tomador, devendo tal nota ser emitida até o dia 10 do mês subsequente àquele em que as prestações foram realizadas.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Está correto o procedimento de emissão de uma única nota fiscal contemplando todas as prestações realizadas para um determinado tomador, até o dia 10 do mês seguinte àquele em que as prestações ocorreram?

2 - Caso o entendimento esteja incorreto, como deverá proceder?

3 - Deverá emitir uma nota fiscal por veículo e por percurso, mesmo que para um mesmo tomador?

RESPOSTA:

1 - Não está correto o procedimento apontado.

2 e 3 - A princípio, observa-se que as medidas inseridas pelo Decreto 46.703/2014 pertinentes à inclusão do art. 11-C da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 têm por finalidade a simplificação de procedimentos fiscais pertinente ao serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

Neste caso, relativamente ao prestador de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, realizadas por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, permitiu-se, nas prestações internas, que o prestador possa emitir