CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 169/2015
EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração e recolhimento do ICMS pelo sistema débito/crédito, exerce a atividade principal de fabricação de colchões (CNAE 3104-7/00). Esclarece que, a fim de impulsionar sua força de venda e se adequar às condições já praticadas no mercado pela concorrência, necessita de autorização para que os estabelecimentos varejistas revendedores de seus produtos possam utilizar-se de equipamento Point of Sale (POS) de sua propriedade não integrado ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), para emissão de comprovante de pagamento de crédito ou de débito automático em conta corrente, conforme previsto no Decreto nº 45.738/2011. Afirma que mediante a autorização de regime especial pretende disponibilizar um POS (máquina cartão crédito) ao seu cliente varejista, que, por sua vez, registrará o pagamento das compras de seus clientes/consumidores finais referentes aos produtos fabricados, bem como de quaisquer outros produtos e/ou marcas. Explica que o cupom fiscal seria emitido, normalmente, pelo varejista, mas a compensação do crédito da venda se dará por meio de máquina de cartão de crédito de propriedade da Consulente em sua conta bancária. Diz que, ao final de cada mês, faria a apuração do crédito registrado no POS, convertendo-o em produtos escolhidos pelo varejista, emitindo, logo a seguir, a nota fiscal de venda destes produtos decorrente de pagamento antecipado e em conformidade com os créditos registrados neste equipamento pelos clientes varejistas. Declara que comercializa os produtos para todos os estados do país, especialmente para a região sudeste. Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - É possível a situação descrita acima? 2 - A Consulente poderá colocar as máquinas de cartão de crédito nas lojas dos clientes de outros estados? 3 - Caso haja esta possibilidade, qual a forma de escrituração fiscal desse procedimento? 4 - Há necessidade de requerimento de regime especial para vendas em outros estados, além do estado de Minas Gerais? 5 - Nos moldes descrito acima, há necessidade de requerimento de um regime especial para cada um dos estados em que a requerente pretende vender seus produtos? 6 - Como deverá proceder nos casos em que a venda for feita para estado diverso do da venda? 7 - Como funcionaria este tipo de venda em outros estabelecimentos?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 169/2015 PTA Nº : 45.000009655-96 CONSULENTE : Indústria e Comércio Copas S/A ORIGEM : Ubá - MG CONSULTA INEPTA -Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente ao Consulente. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração e recolhimento do ICMS pelo sistema débito/crédito, exerce a atividade principal de fabricação de colchões (CNAE 3104-7/00). Esclarece que, a fim de impulsionar sua força de venda e se adequar às condições já praticadas no mercado pela concorrência, necessita de autorização para que os estabelecimentos varejistas revendedores de seus produtos possam utilizar-se de equipamento Point of Sale (POS) de sua propriedade não integrado ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), para emissão de comprovante de pagamento de crédito ou de débito automático em conta corrente, conforme previsto no Decreto nº 45.738/2011. Afirma que mediante a autorização de regime especial pretende disponibilizar um POS (máquina cartão crédito) ao seu cliente varejista, que, por sua vez, registrará o pagamento das compras de seus clientes/consumidores finais referentes aos produtos fabricados, bem como de quaisquer outros produtos e/ou marcas. Explica que o cupom fiscal seria emitido, normalmente, pelo varejista, mas a compensação do crédito da venda se dará por meio de máquina de cartão de crédito de propriedade da Consulente em sua conta bancária. Diz que, ao final de cada mês, faria a apuração do crédito registrado no POS, convertendo-o em produtos escolhidos pelo varejista, emitindo, logo a seguir, a nota fiscal de venda destes produtos decorrente de pagamento antecipado e em conformidade com os créditos registrados neste equipamento pelos clientes varejistas. Declara que comercializa os produtos para todos os estados do país, especialmente para a região sudeste. Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - É possível a situação descrita acima? 2 - A Consulente poderá colocar as máquinas de cartão de crédito nas lojas dos clientes de outros estados? 3 - Caso haja esta possibilidade, qual a forma de escrituração fiscal desse procedimento? 4 - Há necessidade de requerimento de regime especial para vendas em outros estados, além do estado de Minas Gerais? 5 - Nos moldes descrito acima, há necessidade de requerimento de um regime especial para cada um dos estados em que a requerente pretende vender seus produtos? 6 - Como deverá proceder nos casos em que a venda for feita para estado diverso do da venda? 7 - Como funcionaria este tipo de venda em outros estabelecimentos? RESPOSTA: Em conformidade com o disposto no art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, declara-se inepta a presente consulta, por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente ao Consulente. Cabe ressaltar que, nos termos do § 3º ao art. 12 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/02 incluído pelo Decreto nº 45.738/2011, mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação (SUTRI), que fixará os termos e condições, ao contribuinte industrial fabricante classificado no código 3104-7/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), poderá ser |