CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 222/2015

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 222/2015

PTA Nº                : 45.000009174-19

CONSULENTE  : Companhia Brasileira de Distribuição

ORIGEM             : São Paulo - SP

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO VAREJISTA  -  Será considerada a média ponderada da totalidade das operações praticadas por todos os estabelecimentos situados neste Estado para a definição da base de cálculo a ser utilizada nas transferências interestaduais para estabelecimentos varejistas, em conformidade com o inciso II do § 11 do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, estabelecida em São Paulo/SP, apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercado (CNAE 4711-3/01).

Informa que possui diversos estabelecimentos espalhados por todo o Brasil, inclusive em Minas Gerais.

Diz que os estabelecimentos localizados no estado de Minas Gerais são abastecidos pelos centros de distribuição da Consulente, localizados nos estados de São Paulo e Distrito Federal, e que grande parte das mercadorias comercializadas por eles está sujeita ao regime de substituição tributária decorrente de protocolo/convênio ou de âmbito interno.

Cita as alterações promovidas pelos Decretos n^os 46.643/2014 e 46.697/2014, relativamente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações interestaduais de transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.

Reproduz o inciso II do § 11 do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Assevera que sua dúvida consiste na forma como deve proceder à apuração do preço médio de venda do produto, demonstrando, por meio de exemplo, duas formas de apuração:

a) Apura a média ponderada do preço do produto relativo a cada estabelecimento mineiro e, posteriormente, efetua a média simples entre os preços médios ponderados identificados em cada um deles.

b) Apura a média ponderada do produto, considerando o total das saídas realizadas no estado, sendo irrelevante a média ponderada apurada com base nas operações de cada um dos estabelecimentos.

Destaca que, dependendo da forma adotada, haverá variação do preço médio ponderado.

Reflete, também, sobre a aplicabilidade da base de cálculo do ICMS/ST relativo às operações interestaduais de transferência determinada pelo § 11 do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, na hipótese de substituição tributária amparada em convênio ou protocolo, uma vez que tais normativos estabelecem como base de cálculo nessas operações aquela definida pelo estado de destino em relação a cada mercadoria específica.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Para apurar o “preço médio ponderado” deve ser considerada a média ponderada do estabelecimento destinatário ou a média ponderada da totalidade dos estabelecimentos mineiros, independentemente do fato de tais estabelecimentos serem destinatários, ou não, de transferências interestaduais?

2 - Caso a resposta anterior seja no sentido de que a base de cálculo do imposto deve considerar a totalidade dos estabelecimentos mineiros, o cálculo do “preço médio ponderado” deve ser realizado com base na média ponderada do produto relativa a cada estabelecimento mineiro, sendo, posteriormente, efetuada a média simples entre os preços médios ponderados identificados em cada um deles; ou na média ponderada do produto, sendo irrelevante a média ponderada apurada com base nas operações de cada um dos estabelecimentos, individualmente considerados?

3 - Nas hipóteses em que a substituição tributária ampara-se em convênio e/ou protocolo, qual a base de cálculo aplicável: aquela prevista na legislação mineira para as transferências ou aquela definida para a mercadoria objeto da substituição tributária?

RESPOSTA:

 1 e 2 - Preliminarmente, é importante registrar as alterações da legislação em relação à composição da base de cálculo do ICMS a título de substituição tributária nas operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, na hipótese de inaplicabilidade da alínea “a” ou dos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

No período entre 14/06/2007 e 30/11/2014, a base de cálculo do ICMS/ST era apurada conforme item 3 da alínea “b” do inciso I do referido art. 19, sendo que,em substituição ao preço praticado pelo remetente na operação, era utilizado o preço médio praticado pelo remetente nas operações com terceiros nos 3 (três) meses anteriores àquele em que ocorrera a transferência e, na falta deste preço, o preço corrente da mercadoria na praça do responsável, conforme inciso I do § 2º do mesmo art. 19.

O Decreto nº 46.643/2014 (vigência de 01/12/2014 a 31/03/2015) acresceu os §§ 11 e 12 ao art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 e revogou aquele dispositivo, passando a determinar bases de cálculo diferentes em razão da atividade do estabelecimento adquirente da operação interestadual de transferência, não mais considerando o preço praticado pelo remetente e sim aquele praticado pelo destinatário.  

Na hipótese de transferências para estabelecimento varejista (situação em análise), tal legislação assim considerava:

§ 11. Na operação interestadual de transferência, entre estabelecimentos do mesmo titular, caso a operação não tenha sua base de cálculo estabelecida na alínea “a” ou nos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso I do caput, será observado o seguinte:

(...)

II - em se tratando de transferência para estabelecimento varejista, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será o preço médio praticado pelo estabelecimento varejista destinatário nas operações internas de venda a consumidor final, promovidas no segundo mês anterior àquele em que ocorrer a transferência; (destacou-se)

Posteriormente, o Decreto nº 46.697/2014 alterou a redação dos §§ 11 e 12 aludidos, para explicitar que o preço médio do produto a ser utilizado deveria ser o ponderado, e que na apuração do preço médio ponderado do produto, havendo mais de um estabelecimento de mesma titularidade localizado no Estado, o contribuinte deveria apurar o valor médio ponderado do produto em todos os seus estabelecimentos, de forma a evitar que um mesmo contribuinte tenha preço médio ponderado de um mesmo produto com valores diferentes em seus estabelecimentos situados em Minas Gerais.

No caso em espécie, com a nova redação dada pelo mencionado Decreto, que tem efeitos a partir de 01/04/2015, a base de cálculo ficou assim definida:

§ 11.  Na operação interestadual de transferência, entre estabelecimentos do mesmo titular, caso a