CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 226/2015

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 226/2015

PTA Nº                  : 45.000008593-38

CONSULENTE  : Qualitrafo Industrial Ltda.

ORIGEM             : Guaxupé - MG

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS - PROTOCOLOS ICMS N^os 40/2015 E 44/2013 - APLICABILIDADE  - Aplica-se a substituição tributária nas operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta, destinadas a estabelecimento industrial mineiro, oriundas de estabelecimentos situados nos Estados da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro ou São Paulo, nos termos dos Protocolos ICMS n^os 40/2015 e 44/2013.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios (CNAE 2710-4/02).

Afirma efetuar industrializações por conta própria e por conta e ordem de terceiros, sendo que, em muitas oportunidades, a matéria-prima utilizada é proveniente de reaproveitamento e desperdício de cobre e se encontra classificada no código 7404.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH).

Informa que o Estado de Minas Gerais aderiu ao Protocolo ICMS nº 44/2013 pelo Protocolo ICMS nº 68/2013 e regulamentou sua aplicação por meio do Decreto nº 46.646/2014, com efeitos a partir de 01/12/2014.

Transcreve o art. 123 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 e entende que o caput deste dispositivo disciplina as operações em que ocorre a industrialização própria, enquanto que o respectivo parágrafo único dispõe sobre a industrialização por conta e ordem de terceiro.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Nas operações entre os Estados signatários do Protocolo ICMS nº 44/2013, a industrialização de sucata de cobre (NBM/SH 74.04) por conta e ordem de terceiro se enquadra no regime de substituição tributária?

2 - Aplicando-se o regime de recolhimento de substituição tributária para industrialização de sucata de cobre, como serão tratados os pagamentos realizados no livro Registro de Apuração e na Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI)?

3 - No retorno da mercadoria já industrializada, em se tratando de industrialização por conta e ordem de terceiro, haverá a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas operações interestaduais realizadas entre os Estados signatários do referido Protocolo, tendo em vista que a sucata retorna apenas simbolicamente?

4 - Havendo entendimento pelo pagamento do ICMS no retorno simbólico da mercadoria, conforme questionamento anterior, e o estabelecimento que encomendou a operação de industrialização não realizar tal pagamento, poderá a Consulente ser responsabilizada solidariamente por este recolhimento?

5 - Será aplicado diferimento do ICMS em relação às vendas de desperdício e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas para os Estados signatários do Protocolo ICMS nº 44/2013, vez que o estabelecimento industrial que adquiriu a mercadoria passa a ser o sujeito passivo por substituição, responsável pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes?

6 - Como ficaria o recolhimento, tanto em relação à industrialização própria quanto por conta e ordem de terceiro, quando o envio da sucata de cobre for realizado por empresa optante pelo Simples Nacional?

RESPOSTA:

Preliminarmente, cumpre esclarecer que, embora a Consulente tenha se referido à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e não à NomenclaturaBrasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), esta adotada pela legislação mineira, há equivalência entre as normas, pois, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 7.660/2011, a NCM constitui a NBM/SH.

Acrescente-se que o Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 46.706, de 30/12/2014, denunciou o Protocolo ICMS nº 44/2013 e revogou oCapítulo XXII e a alínea “c” do inciso V do art. 46, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. A referida denúncia foi publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2015, por meio do Despacho nº 5 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), produzindo efeitos a partir de 27/01/2015, em respeito ao parágrafo único da cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/1993.

Entretanto, este Estado figurou como signatário do Protocolo ICMS nº 40/2015 que, por sua vez, estende a Minas Gerais as disposições do indigitado Protocolo ICMS nº 44/2013.

As normas do citado Protocolo ICMS nº 44/2013, com as alterações promovidas pelo Protocolo ICMS nº 40/2015, foram regulamentadas por meio do Decreto nº 46.833, publicado em 18/09/2015, que, dentre outras alterações, acrescentou os arts. 124 ao 126 à Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 e acresceu as alíneas “d” ao inciso V e “c” ao inciso XIII do art. 46 da Parte 1 do referido Anexo.

Assim, as operações interestaduais com os produtos relacionados no Protocolo ICMS nº 44/2013, realizadas entre 01/12/2014 e 26/01/2015, período no qual o Decreto nº 46.646/2014 produziu efeitos, bem como a partir de 01/10/2015, que envolvam (origem/destino) o Estado de Minas Gerais e os demais Estados signatários, estão sujeitas ao regime de substituição tributária e demais regras previstas no protocolo retromencionado.

Ressalte-se que, desde 01/07/2015, nas operações oriundas dos Estados signatários do referido protocolo, que já tenham regulamentado em sua legislação as suas disposições, o contribuinte mineiro destinatário da operação deverá observar essas normas para fins de recolhimento do imposto devido à unidade da Federação respectiva, tendo em vista o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional (CTN).

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à resposta dos questionamentos formulados.

1 e 2 - A substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 44/2013 atribui ao estabelecimento industrializador destinatário a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes com as mercadorias que relaciona, hipótese em que o ICMS/ST é devido ao Estado de localização do fornecedor.

O Capítulo XXIII da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, acrescido pelo Decreto nº 46.833/2015, regulamentou a substituição tributária de que trata o referido protocolo, sendo que o respectivo art. 126 determina que o estabelecimento industrial destinatário localizado neste Estado será responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte situado nos Estados da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro ou São Paulo, nas operações interestaduais com as mercadorias nele relacionadas, dentre as quais se inclui a sucata de cobre,classificada na posição 74.04 da NBM/SH.

Nestes termos, verifica-se que a Consulente, na condição de estabelecimento industrial mineiro, assumirá sempre a posição de substituta tributária perante os outros Estados signatários do referido Protocolo, e não em relação ao Estado de Minas Gerais, razão pela qual, deverá consultar o Fisco da unidade federada do fornecedor ou encomendante (industrialização por conta e ordem de terceiros), relativamente à responsabilidade e aos procedimentos que deverão ser adotados para apuração, recolhimento e escrituração do ICMS, a título de substituição tributária, devido àquelas unidades federadas.

Nas operações em que a Consulente efetuar o recolhimento do imposto por substituição, para fins de aproveitamento do crédito, quando devido, os pagamentos realizados serão lançados no livro Registro de Apuração do ICMS e na DAPI no campo destinado aos outros créditos - identificando o motivo e os documentos fiscais relacionados.

3 e 4 - Repise-se que a Consulente, enquanto estabelecimento industrializador destinatário do produto classificado na posição 74.04 da NBM/SH, fornecido por estabelecimentos situados nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Bahia, assumirá a posição de substituta tributária, recaindo-lhe a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações anteriores.

A operação interestadual de remessa para industrialização de sucata e o respectivo retorno não está sujeita à hipótese de suspensão da incidência do ICMS prevista nos arts. 18 e 19 da Parte Geral, bem como no item 1 do Anexo III, todos do RICMS/2002.

Assim, em relação ao retorno da mercadoria industrializada ao estabelecimento remetente, constata-se que o industrial mineiro deverá recolher o ICMS referente à operação própria a este Estado, emitir a nota fiscal com destaque do imposto relativo a esta operação e escriturá-la no livro Registro de Apuração do ICMS no “campo 001”, correspondente às saídas com débito do imposto, que, por sua vez, comporá o “campo 93” do “Quadro VIII - Apuração do ICMS no período” pertencente à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI).

Acrescente-se que a nota fiscal referente à saída do produto industrializado deverá conter o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 6.902, compreendendo o valor dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, bem como o CFOP