CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 238/2015

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 238/2015

PTA Nº                : 45.000009909-06

CONSULENTE  : Super Cabo TV Caratinga Ltda. - EPP

ORIGEM             : Caratinga - MG

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET  - Aredução de base de cálculo prevista no item 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente se aplica à prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizada por provedor de acesso.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual operadoras de televisão por assinatura por cabo (CNAE 6141-8/00).

Afirma que possui autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para a transmissão de sinais de TV por assinatura e provedor de acesso à internet.

Diz que, para a consecução de suas atividades, mantém infraestrutura própria para recepção e transmissão de sinais de programação de TV, e para prover a seus clientes acesso à internet mantém infraestrutura de autenticação dos mesmos de acordo com a Resolução nº 614/2013 da ANATEL.

Acrescenta que utiliza infraestrutura de cabeamento em fibra óptica para o transporte dos sinais de TV e internet. Ambos sinais são adquiridos, sendo a programação de TV junto às produtoras de conteúdo televisivo, e o link, para o transporte de dados e conteúdo multimídia via internet banda larga, atualmente é adquirido junto à GVT.

Informa que optou por reduzir a base de cálculo do ICMS, conforme previsto no item 25 e 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, ante a opção de utilizar o valor do ICMS destacado nas operações de aquisição de serviços e insumos destinados à prestação de seus serviços.

Aduz que com isso, para o serviço de TV por assinatura, aplica o percentual de redução de 60% sobre o valor do serviço cobrado, resultando numa base de cálculo igual a 40% do valor do serviço. Para o serviço de provimento de acesso à internet aplica o percentual de redução de 80% sobre o valor do serviço, resultando numa base de cálculo igual a 20% do valor do serviço.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

O procedimento adotado está correto?

RESPOSTA:

Àluz do inciso II do art. 111 do CTN c/c inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, as reduções de base de cálculo previstas no Anexo IV do Regulamento devem ser interpretadas de forma literal.

A redução de base de cálculo prevista no item 25 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, aplica-se à prestação de serviço de comunicação, na modalidade de televisão, explorado em base comercial (TV a Cabo, TV por Assinatura).

Conforme Extrato do Ato nº 7.430, de 10 de dezembro de 2012 (documento anexado à Consulta), a Consulente está autorizada a explorar o serviço de TV a cabo na área de prestação de serviço de Caratinga/MG.

Portanto, nesse tipo de prestação de serviço é aplicável a redução da base de cálculo prevista no aludido item 25.

Em relação à redução de base de cálculo prevista no item 32 do referido Anexo IV, é importante destacar que ela somente se aplica à prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizada por provedor de acesso.

A Consulente é detentora de Termo de Autorização, no qual a ANATEL lhe autoriza a prestar, em regime privado, o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

A ANATEL, através da Resolução nº 614/2013, aprovou o novo Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, sendo que as alterações promovidas por esse instrumento normativo trouxeram discussões acerca da atividade de provimento de conexão de internet.

Destacamos, a seguir, trechos do artigo “A figura do provedor de conexão à internet e o regulamento do serviço de comunicação multimídia”, de autoria da Procuradora Federal Marina Geórgia de Oliveira e Nascimento, publicado no endereço eletrônico http://www.conteudojuridico.com.br, que aborda o tema, trazendo em seu conteúdo a motivação das alterações promovidas pela referida norma:

A edição do novo Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução ANATEL nº 614, de 28 de maio de 2013, passou a permitir, às empresas prestadoras desse serviço a prestação de conexão direta à internet, sem a necessidade da intermediação de um provedor de Serviço de Conexão à Internet.

(...)

Nesse cenário, devemos verificar a diferença entre a definição de Serviço de Comunicação Multimídia, prevista no art. 3º do antigo Regulamento do SCM, aprovado pela Resolução ANATEL nº 272/2001, e aquela constante do art. 3º do vigente Regulamento do SCM, aprovado pela Resolução ANATEL nº 614/2013:

Resolução ANATEL nº 272/2001

Art. 3º O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

Resolução ANATEL nº 614/2013

Art. 3º O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

Observa-se, portanto, que a diferença entre os dois dispositivos repousa no acréscimo da expressão “permitindo inclusive o provimento de conexão à internet”. Para a interpretação desta expressão, é imprescindível fazer uma análise histórica das discussões que envolveram a construção da Resolução ANATEL nº 614/2013. Com efeito, Cristiano Chaves de Farias assevera que, quanto aos meios, a interpretação pode ser histórica, “com a averiguação da origem do texto a ser interpretado, desde os projetos de lei e votações”.[1]

(...)

5.58. Em seguida, o Parecer nº 864/2011/ALM/CGNS/CONJUR-MC/CGU/AGU, de 26/07/2011, concluiu pelo acolhimento da citada Nota, nos moldes seguintes:

(...)

Ora, se não existe mais necessidade da intermediação do Provedor do Serviço de Conexão à Internet (PSCI) para a conexão a internet em banda larga é porque o SCI confunde-se com o próprio Serviço de Comunicação Multimídia, essa afirmação é corroborada pela Nota Técnica, verbis:

“Tecnicamente, não há necessidade de participação do PSCI no acesso à internet banda larga, já que o próprio detentor da infraestrutura pode prover diretamente esse acesso. Em geral, a conexão à internet passou a constituir funcionalidade inerente ao próprio serviço de telecomunicações. Desse modo, a função do PSCI se tornou restrita, limitando-se, muitas vezes, à autenticação dos usuários.” (g.n)

(...)

Como visto, se a área técnica do Ministério entende que o SCI, para a Internet em banda larga, constitui-se em funcionalidade do próprio serviço de telecomunicações, entende-se que a Agência Nacional de Telecomunicações tem