CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 239/2015

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 239/2015

PTA Nº                  : 45.000009871-23

CONSULENTE  : JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda.

ORIGEM             : Guaxupé - MG

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS - PROTOCOLOS ICMS N^os 40/2015 E 44/2013 - APLICABILIDADE -  Aplica-se a substituição tributária nas operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta, destinadas a estabelecimento industrial mineiro, oriundas de estabelecimentos situados nos Estados da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro ou São Paulo, nos termos dos Protocolos ICMS n^os 40/2015 e 44/2013.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados (CNAE 2733-3/00).

Informa que industrializa materiais próprios, bem como realiza operações de industrialização por conta e ordem de terceiros de sucata de cobre classificada na subposição 7404.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), considerada desperdício e resíduo de metal não-ferroso.

Cita o Protocolo ICMS nº 44, de 05/04/2013, mencionando que o Estado de Minas Gerais aderiu ao mesmo por meio do Protocolo ICMS nº 68/2013, cujos efeitos se iniciariam a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Salienta que, em 11/11/2014, foi publicado o Decreto nº 46.646, disciplinando a matéria, com efeitos a partir de 01/12/2014 e que, em dezembro de 2014, este Estado denunciou o Protocolo ICMS nº 44/2013 retrocitado, por meio do Decreto nº 46.706, de 30/12/2014.

Afirma que, no mês de maio de 2015, os Estados signatários do indigitado Protocolo ICMS nº 44/2013 celebraram o Protocolo ICMS 40/2015 que, por sua vez, estende as disposições daquele instrumento normativo ao Estado de Minas Gerais.

Diz que, de acordo com o Protocolo ICMS nº 44/2013, foi atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas operações interestaduais realizadas entre os Estados signatários do referido protocolo, com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas respectivamente nas subposições 7404.00, 7503.00, 7802.00, 7902.00, 8002.00, 7602.00, todas da NBM/SH, bem como alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição 76.01 da NBM/SH, conforme disposto no caput da cláusula primeira.

Entende que o disposto no referido protocolo não obriga a Consulente à aplicação da substituição tributária ora em análise, uma vez que ainda não há ato normativo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais disciplinando o assunto.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Fica a Consulente obrigada ao recolhimento do ICMS/ST quando for destinatária de sucata de cobre (NBM/SH 74.04) oriunda dos Estados da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, mesmo que não tenha ato normativo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais disciplinando o assunto?

2 - Havendo entendimento pela aplicação da substituição tributária prevista no Protocolo ICMS nº 44/2013, mesmo sem regulamentação por parte do Estado mineiro, nas operações de remessa para industrialização por conta e ordem do remetente haverá obrigatoriedade do recolhimento do ICMS/ST pela Consulente, enquanto destinatária de sucata de cobre (NBM/SH 74.04)?

3 - Aplicando-se o regime de recolhimento de substituição tributária para industrialização de sucata de cobre, como serão tratados os pagamentos realizados no livro Registro de Apuração e na Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI)?

4 - Como será a tributação no retorno da mercadoria já industrializada, nas operações interestaduais realizadas entre os Estados signatários do referido Protocolo, uma vez que a sucata retornará apenas simbolicamente?

5 - Havendo entendimento pelo pagamento do ICMS no retorno simbólico da mercadoria, conforme questionamento anterior, e o estabelecimento que encomendou a operação de industrialização não realizar tal pagamento, poderá a Consulente ser responsabilizada solidariamente por este recolhimento?

6 - Será aplicado diferimento do ICMS em relação às vendas de desperdício e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas para os Estados signatários do Protocolo ICMS nº 44/2013, vez que o estabelecimento industrial que adquiriu a mercadoria passa a ser o sujeito passivo por substituição, responsável pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes?

7 - Será aplicado diferimento do ICMS nos casos de remessa para industrialização por conta e ordem do remetente de desperdício e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas para os Estados signatários do Protocolo ICMS nº 44/2013, vez que o estabelecimento industrial que adquiriu a mercadoria passa a ser o sujeito passivo por substituição, responsável pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes?

8 - No caso de um entendimento que haverá a aplicação da substituição tributária mesmo sem regulamentação por parte do Estado mineiro, nas operações de remessa para industrialização por conta e ordem do remetente de contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, haverá obrigatoriedade do recolhimento do ICMS/ST por parte da Consulente quando destinatária de sucata de cobre?

9 - No caso de um entendimento que haverá a aplicação da substituição tributária mesmo sem regulamentação por parte do Estado mineiro, nas operações de remessa para industrialização por conta e ordem do remetente de contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, qual a base legal desta tributação?

RESPOSTA:

Preliminarmente, cumpre esclarecer que, embora a Consulente tenha se referido à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e não à NomenclaturaBrasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), esta adotada pela legislação mineira, há equivalência entre as normas, pois, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 7.660/2011, a NCM constitui a NBM/SH.

Acrescente-se que o Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 46.706, de 30/12/2014, denunciou o Protocolo ICMS nº 44/2013 e revogou oCapítulo XXII e a alínea “c” do inciso V do art. 46, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. A referida denúncia foi publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2015, por meio do Despacho nº 5 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), produzindo efeitos a partir de 27/01/2015, em respeito ao parágrafo único da cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/1993.

Entretanto, este Estado figurou como signatário do Protocolo ICMS nº 40/2015 que, por sua vez, estende a Minas Gerais as disposições do indigitado Protocolo ICMS nº 44/2013.

As normas do citado Protocolo ICMS nº 44/2013, com as alterações promovidas pelo Protocolo ICMS nº 40/2015, foram regulamentadas por meio do Decreto Estadual nº 46.833, publicado em 18/09/2015, que, dentre outras alterações, acrescentou os arts. 124 ao 126 à Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 e acresceu as alíneas “d” ao inciso V e “c” ao inciso XIII do art. 46 da Parte 1 do referido Anexo.

Assim, as operações interestaduais com os produtos relacionados no Protocolo ICMS nº 44/2013, realizadas entre 01/12/2014 e 26/01/2015, período no qual o Decreto Estadual nº 46.646/2014 produziu efeitos, bem como a partir de 01/10/2015, que envolvam (origem/destino) o Estado de Minas Gerais e os demais Estados signatários, estão sujeitas ao regime de substituição tributária e demais regras previstas no protocolo retromencionado.

Informe-se que a Consulente obteve resposta desta Diretoria em relação aos mesmos questionamentos ora formalizados, conforme Consulta de Contribuinte nº 069/2015, antes da assinatura do Protocolo ICMS nº 40/2015. As orientações anteriormente proferidas continuam aplicáveis às situações expostas pela Consulente e baseiam a resposta da presente Consulta.

Ressalte-se que, desde 01/07/2015, nas operações oriundas dos Estados signatários do referido protocolo, que já tenham regulamentado em sua legislação as suas disposições, o contribuinte mineiro destinatário da operação deverá observar essas normas para fins de recolhimento do imposto devido à unidade da Federação respectiva, tendo em vista o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional (CTN).

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à resposta dos questionamentos formulados.

1 a 3 - A substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 44/2013 atribui ao estabelecimento industrializador destinatário a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes com as mercadorias que relaciona, hipótese em que o ICMS/ST é devido ao Estado de localização do fornecedor.

O Capítulo XXIII da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, acrescido pelo Decreto nº 46.833/2015, regulamentou a substituição tributária de que trata o referido protocolo, sendo que o respectivo art. 126 determina que o estabelecimento industrial destinatário localizado neste Estado será responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte situado nos Estados da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro ou São Paulo, nas operações interestaduais com as mercadorias nele relacionadas, dentre as quais se inclui a sucata de cobre.

Nestes termos, verifica-se que a Consulente, na condição de estabelecimento industrial mineiro, assumirá sempre a posição de substituta tributária perante os outros Estados signatários do referido Protocolo, e não em relação ao Estado de Minas Gerais, razão pela qual, deverá consultar o Fisco da unidade federada do fornecedor ou encomendante (industrialização por conta e ordem de terceiros), relativamente à responsabilidade e aos procedimentos que deverão ser adotados para apuração, recolhimento e escrituração do ICMS, a título de substituição tributária, devido àquelas unidades federadas.

Nas operações em que a Consulente efetuar o recolhimento do imposto por substituição, para fins de aproveitamento do crédito, quando devido, os pagamentos realizados serão lançados no livro Registro de Apuração do ICMS e na DAPI no campo destinado aos outros créditos - identificando o motivo e os documentos fiscais relacionados.

4 e 5 - Repise-se que a Consulente, enquanto estabelecimento industrializador destinatário do produto classificado na posição 74.04 da NBM/SH, fornecido por estabelecimentos situados nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Bahia, assumirá a posição de substituta tributária, recaindo-lhe a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações anteriores.

A operação interestadual de remessa para industrialização de sucata e o respectivo