CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 253/2015

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 253/2015

PTA Nº                  : 45.000010035-18

CONSULENTE  : Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC MINAS

ORIGEM             : Belo Horizonte - MG

CONSULTA INEPTA -  Consulta declarada inepta, com fundamento no inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA/2008, por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente ao Consulente e por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com regime de recolhimento isento ou imune, exerce a atividade classificada no código 8599-6/99 da CNAE - outras atividades de ensino não especificadas anteriormente.

Relata ter formulado a Consulta de Contribuintes nº 054/2008 à esta Diretoria, questionando quanto à sua condição de contribuinte do ICMS, obtendo a resposta de que a prática das atividades essenciais de formação profissional na qualidade instituição educacional encontrava-se fora do campo de incidência do ICMS, não sendo, portanto, considerada contribuinte do imposto.  

Afirma que é detentora de regime especial, vigente por prazo indeterminado, mediante o qual foi dispensada da escrituração de livros fiscais, exceto do RUDFTO, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 46.563, de 23 de julho de 2014.

 Destaca que o arquivo eletrônico SINTEGRA contém informações que são idênticas em sua integralidade às escriturações dos livros fiscais que refletem às operações de entrada e de saída em mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas mensalmente.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

A Consulente está obrigada a entregar o arquivo SINTEGRA, considerando que não é contribuinte do ICMS e que detém regime especial de tributação que dispensa a escrituração dos livros fiscais, exceto do RUDFTO?

RESPOSTA:

Em conformidade com o disposto no inciso I e parágrafo único do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, por tratar de situação esclarecida por ocasião das Consultas de Contribuinte nº 054/2008, 269/2013 e 111/2014, formuladas pela própria Consulente, bem como por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

A título de orientação, prestam-se os seguintes esclarecimentos.

Esta Diretoria, por ocasião das respostas dadas às Consultas de Contribuinte nº 054/2008, 269/2013 e 111/2014 formuladas pela Consulente, deixou claro que o ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, nos termos do caput do art. 5º da Lei nº 6.763/1975.

Assim, a pessoa que pratica essas operações ou serviços com habitualidade ou em volume que caracterizem atividade