CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 012/2016
EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a fabricação de laticínios (CNAE 1052-0/00). Informa que recebe do estado de Goiás, em operação de transferência, o produto “Leite UHT 1L”, classificado no código 0401.20.10 da NCM/SH. Diz que, embora haja previsão de substituição tributária para as operações com leite, tal regime de tributação não se aplicaria para o leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C”, ou leite UHT (UAT), descritos no subitem 43.2.2 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, quando forem destinados a industrialização em Minas Gerais. Por outro lado, tratando-se de produto fabricado em outra unidade da Federação e destinado a posterior comercialização em Minas Gerais, quando de sua aquisição em embalagem que permita a venda a consumidor final, é atribuída ao adquirente mineiro a condição de substituto tributário, conforme art. 14 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Acrescenta que, como a operação subsequente é tributada com alíquota de 18%, o ICMS/ST será calculado aplicando-se MVA de 15%, nos termos do item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 19 do Anexo XV referido. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: Para cálculo da substituição tributária prevista no subitem 43.2.2 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, deverá efetuar o ajuste da MVA de 15% para 23,41% para quando ocorrer a revenda do “Leite UHT 1L” dentro de Minas Gerais, na forma estabelecida no § 5º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 012/2016 PTA Nº : 45.000010314-06 CONSULENTE : Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda. ORIGEM : Três Corações - MG ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA AJUSTADA- OPERAÇÃO INTERESTADUAL - O art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, em seu §5º, estabelece que para fins de determinação da base de cálculo do ICMS/ST deverá ser aplicada a MVA ajustada quando o coeficiente referente à alíquota interna da operação própria do substituto ou ao multiplicador opcional usado para cálculo do ICMS na operação interna do industrial mineiro sujeita à redução de base de cálculo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual. EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a fabricação de laticínios (CNAE 1052-0/00). Informa que recebe do estado de Goiás, em operação de transferência, o produto “Leite UHT 1L”, classificado no código 0401.20.10 da NCM/SH. Diz que, embora haja previsão de substituição tributária para as operações com leite, tal regime de tributação não se aplicaria para o leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C”, ou leite UHT (UAT), descritos no subitem 43.2.2 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, quando forem destinados a industrialização em Minas Gerais. Por outro lado, tratando-se de produto fabricado em outra unidade da Federação e destinado a posterior comercialização em Minas Gerais, quando de sua aquisição em embalagem que permita a venda a consumidor final, é atribuída ao adquirente mineiro a condição de substituto tributário, conforme art. 14 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Acrescenta que, como a operação subsequente é tributada com alíquota de 18%, o ICMS/ST será calculado aplicando-se MVA de 15%, nos termos do item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 19 do Anexo XV referido. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: Para cálculo da substituição tributária prevista no subitem 43.2.2 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, deverá efetuar o ajuste da MVA de 15% para 23,41% para quando ocorrer a revenda do “Leite UHT 1L” dentro de Minas Gerais, na forma estabelecida no § 5º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002? RESPOSTA: Preliminarmente, cumpre esclarecer que, embora tenha a Consulente se referido à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a legislação mineira se baseie na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), há equivalência entre as normas, pois, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 7.660/2011, a NCM constitui a NBM/SH. Também é importante informar que o Decreto nº 46.931, de 30/12/2015, promoveu diversas alterações no Anexo XV do RICMS/2002 para adequá-lo ao disposto no Convênio ICMS 92, de 20/08/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime da substituição tributária, relativo às operações subsequentes. Sobre o assunto, sugere-se a leitura da Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2016. No que se refere especificamente à dúvida da Consulente, deve-se destacar que a partir de 1º/01/2016 a Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 foi reestruturada em 28 capítulos, cada qual dividido em itens. A mercadoria “Leite UHT 1L”, classificada no código 0401.20.10 da NBM/SH, atualmente consta do item 16 do Capítulo 17 da Parte 2 do referido Anexo XV, conforme abaixo:
Verifica-se que, relativamente à mercadoria em questão, não houve alteração do âmbito de aplicação da substituição tributária (Interno), nem da MVA original (15%). Depreende-se do relato da Consulente que o produto “Leite UHT 1L” que recebe em transferência do Estado de Goiás pode ser por ela destinado a industrialização ou a comercialização. Conforme já manifestado por esta Diretoria em ocasiões anteriores, mais especificamente no âmbito das Consultas de Contribuintes nº 203/2011, 070/2012, 053/2014, 062/2014, 076/2014, 205/2014, 137/2015 e 223/2015, para aplicação da hipótese de inaplicabilidade da substituição tributária prevista no inciso IV do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, faz-se necessário que a operação seja destinada a industrial, assim entendido o estabelecimento que exerça atividades descritas como industrialização nos termos do inciso II do art. 222 do citado Regulamento e desde que não desempenhe, em paralelo com a produção industrial, atividade tipicamente comercial com os mesmos produtos que emprega como | ||||||||||||||||||||||||||||||