CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 082/2016
EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 4644-3/01). Afirma que se esforça em observar a legislação mineira. No entanto, ocorreu uma alteração no item 87 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, que passou a exigir que o contribuinte deduza o valor correspondente à isenção do ICMS do preço do produto, demonstrando a dedução, expressamente, no documento fiscal. Ressalta que esta exigência não ocorre em operações idênticas de fornecedores de alguns dos outros estados. Relata que os documentos fiscais que emitiu após a referida alteração não contemplavam tal informação, porém, a mercadoria foi discriminada em sua correta quantidade e preço e o desconto foi efetivamente concedido ao cliente. Portanto, somente faltou a observação no campo “Informações Complementares” relativa ao desconto concedido. Entende que não houve qualquer prejuízo ao cliente ou ao fisco, mas sim, o descumprimento de uma obrigação acessória. Diz que, conforme decisões exaradas pelo Conselho de Contribuinte, emitiu documento fiscal complementar, vinculado àquele primeiro documento emitido, colacionando as observações omitidas. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - A Consulente está sujeita a alguma penalidade em razão dos fatos acima expostos? 2 - Se afirmativa a questão anterior, como ficam os créditos do ICMS lançados em sua escrita fiscal? 3 - O procedimento adotado pela Consulente está correto? Caso contrário, qual procedimento deve adotar?
| Consulta de Contribuinte nº 082/2016 PTA Nº : 45.000010929-52 CONSULENTE : Biomig Materiais Médico-hospitalares Ltda. ORIGEM : Belo Horizonte - MG ICMS - ISENÇÃO - APLICABILIDADE - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS -A legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal, nos termos do inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional. O descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas impede a aplicação da isenção outorgada. EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 4644-3/01). Afirma que se esforça em observar a legislação mineira. No entanto, ocorreu uma alteração no item 87 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, que passou a exigir que o contribuinte deduza o valor correspondente à isenção do ICMS do preço do produto, demonstrando a dedução, expressamente, no documento fiscal. Ressalta que esta exigência não ocorre em operações idênticas de fornecedores de alguns dos outros estados. Relata que os documentos fiscais que emitiu após a referida alteração não contemplavam tal informação, porém, a mercadoria foi discriminada em sua correta quantidade e preço e o desconto foi efetivamente concedido ao cliente. Portanto, somente faltou a observação no campo “Informações Complementares” relativa ao desconto concedido. Entende que não houve qualquer prejuízo ao cliente ou ao fisco, mas sim, o descumprimento de uma obrigação acessória. Diz que, conforme decisões exaradas pelo Conselho de Contribuinte, emitiu documento fiscal complementar, vinculado àquele primeiro documento emitido, colacionando as observações omitidas. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - A Consulente está sujeita a alguma penalidade em razão dos fatos acima expostos? 2 - Se afirmativa a questão anterior, como ficam os créditos do ICMS lançados em sua escrita fiscal? 3 - O procedimento adotado pela Consulente está correto? Caso contrário, qual procedimento deve adotar? RESPOSTA: 1 e 3 - Preliminarmente, cumpre informar que a inclusão do subitem 87.2 na Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, por meio do Decreto nº 46.535/2014, decorre da implementação, na legislação tributária estadual, do Convênio ICMS nº 32/2014, que alterou o Convênio ICMS nº 162/1994. Portanto, a obrigação de demonstrar, expressamente, no documento fiscal, a dedução do valor correspondente à isenção do ICMS, deve estar prevista na legislação de todos os estados, não só do estado de Minas Gerais. O item 87 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 determina a seguinte isenção:
Observa-se que o subitem 87.2, acima reproduzido, estabelece duas condições para fruição desse benefício, qual seja: o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto e o contribuinte deve demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. Cabe ressaltar que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal, nos termos do inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, o descumprimento de quaisquer das referidas condições impede a aplicação da isenção em tela. Afirma a Consulente ter ocorrido somente a omissão da informação e que o desconto foi efetivamente concedido ao cliente e, ainda, que emitiu notas fiscais complementares constando as informações omitidas. No entanto, observou-se, por amostragem, que no preço praticado pela Consulente está incluso o ICMS. Por tratar-se de medicamentos, devem ser observadas as normas estabelecidas pela ANVISA para composição do preço dos produtos. A lista de Preços de Medicamentos publicada pela ANVISA contempla o Preço Fábrica - PF, que é o teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor de medicamentos pode comercializar no mercado brasileiro um medicamento e, também, o Preço Máximo ao Consumidor - PMC, que é o preço a ser praticado pelo comércio varejista de medicamentos, ou seja, farmácias e drogarias, tendo em vista que este contempla tanto a margem de lucro como os impostos inerentes a esses tipos de comércio. A título de exemplo, consideramos os dados da nota fiscal nº 28.642, emitida em 22/07/2014: Valor total da NF: |