CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 237/2016

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 237/2016

PTA Nº                 : 45.000011613-42

CONSULENTE  : Frigorífico Vale do Paraíso Ltda.

ORIGEM             : São Sebastião do Paraíso - MG

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - GADO BOVINO - O estabelecimento que mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, deverá observar o procedimento previsto nos arts. 300 a 303 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem a atividade principal de frigorífico - abate de bovinos (CNAE 1011-2/01) informada no cadastro estadual.

Afirma que possui Regime Especial conforme Decreto nº 46.488/2014, não aproveita nenhum tipo de crédito nas suas entradas e recolhe 0,01% das vendas dos produtos comestíveis resultantes do abate do gado bovino.

Diz que raramente pratica a industrialização de carnes bovinas por encomenda (abate para terceiros), conforme Capítulo XXXV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Informa que pretende incrementar os abates para terceiros, porém, a forma de pagamento destes abates seria uma permuta com os subprodutos (miúdos) extraídos do gado (couro, coração, mocotó natural, diafragma, bucho natural, língua, lombinho, vergalho, aorta, sangue, traqueia, etc.), ou seja, o frigorífico não cobraria pela industrialização ao terceiro, mas ficaria com estes miúdos em troca do abate.

Descreve os procedimentos adotados hoje:

A - O produtor rural emite nota fiscal de venda em nome do autor da encomenda (açougue, por ex.), com isenção do ICMS prevista no art. 459 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, indicando o CFOP 5.122, com a descrição de “gado bovino para corte - novilhas, vacas ou boi”. Emite, também, uma nota fiscal em nome do destinatário (frigorífico) para acobertar o trânsito do semovente.

B - O industrializador (frigorífico) emite uma nota fiscal de entrada, em nome do autor da encomenda (açougue, por ex.), CFOP 1.924, com a descrição “novilha, vaca ou boi para industrialização”, com base no art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

C - O industrializador (frigorífico), após industrializar, emite nota fiscal de retorno em nome do autor da encomenda (açougue) com suspensão do imposto, CFOP 5.925, constando a descrição “carne resfriada bovina com osso - meia carcaça VT”, utilizando o valor da nota fiscal de entrada, que é o mesmo da nota fiscal enviada pelo produtor rural para o abate, conforme estabelecido na Portaria nº 131/2014 e nos incisos I e II do art. 302 e inciso II do art. 304, ambos da Parte 1 do Anexo IX c/c item 5 do Anexo III, todos do RICMS/2002.

Esclarece que os subprodutos (miúdos) não são devolvidos para o autor da encomenda (açougue), ficando no estabelecimento industrializador (frigorífico) como pagamento pelo abate do gado.

Informa, ainda, que comercializará estes subprodutos.

Entende que ao emitir a NF de retorno, com CFOP 5.925, descrição: “Carne resfriada Bovina com osso, Meia Carcaça VACA VT”, intrinsecamente estaria legalizando as entradas destes miúdos, uma vez que não se devolve para o açougue estes subprodutos. Nesse caso, não seria necessário emitir NF de entrada destes subprodutos.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - O entendimento da Consulente está correto?

2 - Caso contrário, qual o procedimento correto para dar entrada no estoque destes subprodutos, uma vez que a Consulente os recebe como pagamento pelo abate que fez para terceiros?

3 - Estes produtos (miúdos), quando comestíveis, são tributados na saída a 0,01% (Decreto nº 46.488/2014) e, quando não comestíveis, são tributados na saída (12% ou 18%) dependendo para qual estado está sendo remetido o produto?

RESPOSTA:

O estabelecimento que mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, deverá observar o procedimento previsto nos arts. 300 a 303 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Na situação exposta pela Consulente, além das notas fiscais emitidas pelo produtor rural (fornecedor), nos moldes estabelecidos no art. 301 da Parte 1 do referido Anexo IX, cabe ao açougue (adquirente) emitir a nota fiscal de que trata o art. 301-A do mesmo normativo. A Consulente, portanto, não emitirá nota fiscal de entrada, conforme exposto.

Na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, a Consulente deverá emitir nota fiscal na qual constarão o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do fornecedor e o número, a série e a data da nota fiscal por este emitida, o valor da mercadoria recebida para industrialização, utilizando o CFOP 5.925, consignando, como natureza da operação, “Outras saídas - Retorno simbólico de mercadoria recebida para industrialização”, nos termos dos incisos I e II do art. 302 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Nessa mesma nota fiscal, em conformidade com o inciso III do art. 302 do RICMS/2002, a Consulente também deverá apor a expressão “industrialização efetuada para outra empresa”, com a utilização dos CFOP 5.125, conforme o caso, destacando o valor do ICMS, se devido, calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, que será por este aproveitado como crédito no cálculo do ICMS/ST.

Ressalte-se que, na situação relatada, o valor total cobrado do autor da encomenda corresponderá ao valor dos subprodutos que a Consulente receber em pagamento pela industrialização realizada.

Vale informar que é facultada à Consulente a emissão de duas notas fiscais, uma para o retorno simbólico da mercadoria, nos termos dos incisos I e II, e outra referente à industrialização, conforme disposto no inciso III.

O valor a ser consignado na nota fiscal,