CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 092/2017

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 092/2017

PTA Nº                 : 45.000012621-65

CONSULENTE  : Hindalco do Brasil Indústria e Comércio de Alumina Ltda.

ORIGEM             : Ouro Preto - MG

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO -PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - Poderá ser abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações realizadas, o valor do ICMS correspondente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem adquiridos no período, bem como determinadas partes e peças de máquina, aparelho ou equipamento cuja entrada ocorra até 31/03/2017, para emprego diretamente no processo de industrialização, observados os conceitos estabelecidos no inciso V do art. 66 do RICMS/2002, bem como na Instrução Normativa SLT nº 01/1986.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com apuração do imposto pelo regime de débito e crédito, tem como atividade principal informada no cadastro estadual a produção de alumínio e suas ligas em formas primárias (CNAE 2441-5/01).

Informa que sua atividade é voltada para produção de alumina, em vários tipos de produto final, com vendas em menor parte para o mercado interno, realizando, também, vendas para fora do Estado e para o exterior.

Explica que o processo químico-industrial realizado para se alcançar o produto final (em seus vários tipos de hidratos) denomina-se “Processo Bayer”, o qual se consubstancia (em síntese) na tarefa de separar a alumina da bauxita por meio de uma solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio).

Neste processo descreve que o resultado obtido em mistura é bombeado para o interior de recipientes de alta pressão e aquecido; a soda cáustica dissolve a alumina, que se precipita da solução saturada; a alumina é, então, lavada e aquecida para a remoção da água; o material precipitado é filtrado e lavado, para remover e recuperar a solução cáustica; e todo o restante é eliminado por filtragem e a alumina é seca até atingir a forma de pó branco.

 Aduz que, em seguida, o ácido sulfúrico é usado na refinaria de alumina para a neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras, a qual circula e retorna ao sistema inicial, objetivando também a desincrustar linhas dos trocadores de calor e outros equipamentos, sem o qual o processo não funcionaria.

Esclarece que determinados itens e peças integram o processo produtivo, em suas fases, na forma de materiais desgastados e desintegrados, nos termos da Instrução Normativa SLT nº 01/1986, incluindo como objeto de consulta tais itens absorvidos no processo produtivo, devido à interação física com os insumos deste processo, dentro do seguinte elenco: componentes de bombas, rotores, eixos, peneiras, revestimentos, tijolos refratários, chapas, consumidos pelo desgaste no processo produtivo, com contato físico direto e consequente desgaste durante a produção.

Enuncia que a presente Consulta tem por objeto dois aspectos: o primeiro refere-se à confirmação de algo intuitivo e implícito ao processo produtivo da alumina, residente na integração, como insumos, da soda cáustica, cal e ácido sulfúrico, bem como dos materiais que sofrem desgaste integral, ora desintegrados, devido ao contato físico com os produtos químicos presentes no processo; e o segundo busca, para a parte de sua produção destinada ao mercado externo, a confirmação da sua interpretação de que os materiais de uso e consumo, a teor do inciso II do art. 32 da Lei Complementar nº 87/1996, geram direito a crédito de ICMS, ressaltando que esses materiais não são os itens supra citados, os quais classificam-se em produtos intermediários.

Alega estar claro que o creditamento do ICMS será permitido para aquelas mercadorias qualificadas não em si, mas no contexto do processo produtivo, como matérias-primas e produtos intermediários (além do material de embalagem).

Diz que se qualificam assim as mercadorias adquiridas que viabilizam o processo produtivo, podendo ser direta ou indiretamente empregadas, e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresarial ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.

Defende que os gastos com a aquisição de soda cáustica, cal e ácido sulfúrico, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o credito do ICMS, aplicando-se tal entendimento, da mesma forma, àqueles materiais cujo contato com o processo químico-produtivo provocam um desgaste irreversível, sendo tais absorvidos no processo, contribuindo de maneira inexorável ao resultado de obtenção do produto final.

Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, no Recurso Especial nº 1175166/MG, que a Lei Complementar nº 87/1996 definiu a possibilidade de crédito não fazendo referência à necessidade de que os insumos integrem o produto final, mas que é aplicável o crédito do imposto àqueles aplicados direta e imediatamente na linha de produção, entendida como o conjunto das fases que levam à obtenção do produto final.

Pondera que outra decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.246.317-MG), patentemente aplicável ao ICMS, embora se trate de decisão relativa a contribuições não-cumulativas, definiu que insumos, para efeitos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 são:

“todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.”

Assegura que a legislação do ICMS permite o crédito do imposto relativo à entrada de mercadorias para integrarem ou serem consumidas integralmente no processo produtivo do estabelecimento industrial, na produção de produtos industrializados, inclusive os semielaborados.

Elucida que para o mercado interno o crédito resume-se ao que for considerado matérias-primas e produtos intermediários e material de embalagem, uma vez que, segundo a regra geral, os créditos de ICMS pelas entradas de material de uso e consumo atualmente são vedados, tendo previsão para seu creditamento no futuro.

Assevera que para o mercado externo foi incluída a hipótese de creditamento pelo material de uso e consumo, a teor do inciso II do art. 32 da Lei Complementar nº 87/1996, uma vez que esta norma determinou que a condição para o creditamento do imposto ocorresse na entrada de mercadoria no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, cujo destino seja o exterior, sendo portanto permitido o crédito tanto de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem, como também material de uso e consumo, que participem como elemento indispensável na obtenção do novo produto.

Transcreve trecho do §1º do art. 66 do RICMS/2002 para dizer que no Estado de Minas Gerais, na esteira da citada Lei Complementar, o creditamento é possível para as empresas industriais exportadoras, restrito a matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem.

Sustenta que para os produtos da exportação, a apropriação inclui créditos de materiais de uso e consumo, utilizados no processo industrial, entendendo aquele uso e consumo vinculado ao processo produtivo, regra que materializa o princípio constitucional expresso de desoneração das exportações.

Alega que a melhor técnica de interpretação leva ao entendimento segundo o qual deve se tratar de forma desigual os exportadores e não-exportadores, a fim de buscar uma igualdade de competição aplicável a cada um.

Firma que esta Consulta tem por objeto a interpretação correta do art. 66 do RICMS/2002 c/c Instrução Normativa SLT nº 01/1986, principalmente para esclarecer sobre os produtos intermediários ora citados que sofrem ação de transformação e integração no processo produtivo.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Está correto o entendimento da Consulente segundo o qual poderá creditar-se do ICMS sobre as compras de soda cáustica (hidróxido de sódio), cal (óxido de cálcio) e ácido sulfúrico usado na refinaria de alumina?

2 - Está correto o entendimento da Consulente segundo o qual poderá creditar-se do ICMS sobre aquisições de itens e peças que integram o processo produtivo na forma de materiais desgastados e desintegrados, conforme previsto na Instrução Normativa SLT nº 01/1986, tais como os componentes de bombas, rotores, eixos, peneiras, revestimentos, tijolos refratários, chapas, consumidos pelo desgaste no processo produtivo, com contato físico direto e consequente desgaste durante a produção?

3 - Está correto o entendimento da Consulente segundo o qual poderá creditar-se do ICMS, interpretando que o material de uso e consumo, a teor do inciso II do art. 32 da Lei Complementar nº 87/1996, sujeita-se ao crédito para o contribuinte industrial, na parte proporcional da produção destinada à exportação para o exterior, considerando-se que materiais de uso e consumo não são itens supracitados?

RESPOSTA:

Conforme manifestação reiterada desta Diretoria, nos termos do inciso V do art. 66 do RICMS/2002, poderá ser abatido, sob a forma de crédito, o imposto incidente na entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquiridos ou recebidos no período, para emprego diretamente no processo de produção, extração, industrialização, geração ou comunicação.

Em relação ao produto intermediário, entende-se como sendo aquele que integra o produto final na condição de indispensável à sua composição, conforme dispõe a alínea “b” do inciso V do art. 66 citado, observada a Instrução Normativa SLT nº 01/1986.

Por extensão, compreende-se também como produto intermediário o que, embora não se integrando ao novo produto, é consumido, imediata e integralmente, no curso do processo produtivo.

A definição de consumo imediato e integral, contida na Instrução Normativa SLT nº 01/1986, esclarece o conceito de produto intermediário para sua perfeita identificação. Nos termos desse diploma normativo:

I - Por consumo imediato entende-se o consumo direto, de produto individualizado, no processo de industrialização; assim, considera-se consumido diretamente no processo de industrialização o produto individualizado, quando sua participação se der num ponto qualquer da linha de produção, mas nunca marginalmente ou em linhas independentes, e na qual o produto tiver o caráter de indiscutível essencialidade na obtenção do novo produto.

II - Por consumo integral entende-se o exaurimento de um produto individualizado na finalidade que lhe é própria, sem implicar, necessariamente, o seu desaparecimento físico total; neste passo, considera-se consumido integralmente no processo de industrialização o produto individualizado que, desde o início de sua utilização na linha de industrialização, vai-se consumindo ou desgastando, contínua, gradativa e progressivamente, até resultar acabado, esgotado, inutilizado, por força do cumprimento de sua finalidade específica no processo industrial, sem comportar recuperação ou restauração de seu todo ou de seus elementos. (destacou-se).

Em relação às ferramentas e às partes e peças, assim dispunha a Instrução Normativa SLT nº 01/1986, na redação vigente até 31/03/2017:

III - Não se consideram consumidas imediata e integralmente os produtos, como ferramentas, instrumentos ou utensílios, que embora se desgastem ou deteriorem no processo de industrialização - como aliás ocorre em qualquer bem ao longo do tempo - não se esgotam de maneira contínua, gradativa e progressiva, até o completo exaurimento, na linha de produção.

IV - Igualmente não são considerados produtos consumidos imediata e integralmente no processo de industrialização as partes e peças de máquina, aparelho ou equipamento, pelo fato de não se constituírem em produto individualizado, com identidade própria, mas apenas componentes de uma estrutura estável e duradoura, cuja manutenção naturalmente pode importar na substituição das mesmas.

V - Excepcionam-se da conceituação do inciso anterior as partes e peças que, mais que meros componentes de máquina, aparelho ou equipamento, desenvolvem atuação particularizada, essencial e específica, dentro da linha de produção, em contacto físico com o produto que se industrializa, o qual importa na perda de suas dimensões ou características originais, exigindo, por conseguinte, a sua substituição periódica em razão de sua inutilização ou exaurimento, embora preservada a estrutura que as implementa ou as contém.

Portanto, para classificação do produto como produto intermediário é imprescindível que atenda aos requisitos acima expostos.

Cumpre alertar, no entanto, que a partir de 1º/04/2017 será vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, quando o imposto se relacionar à entrada de partes e peças de máquinas e equipamentos, que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado, ainda que desenvolvam atuação particularizada, essencial e específica, dentro da linha de produção, em contato físico com o produto resultante de qualquer processo produtivo, o qual importa na perda de suas dimensões ou características originais, exigindo, por